100%

Lei Ordinária Nº. 1377/1998

Lei Ordinária Nº. 1377/1998


“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;.

                  Bertilo Borba, Presidente da Câmara Municipal de Braço do Norte, no uso de suas atribuições, faço saber a todos os habitantes deste município, que o Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
 
                     CAPÍTULO I – DO LICENCIAMENTO
                     Artigo 1º - No município de Braço do Norte, nenhuma construção, reforma ou ampliação de construção existente, poderá ser iniciada sem que a mesma tenha sido licenciada pela Prefeitura Municipal, de acordo com esta Lei.
                     Artigo 2º - A licença para construção só será expedida para obras novas, reformas ou ampliações, cujos projetos tenham sido aprovados de acordo com as exigências deste código.
                     Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo as construções residenciais que, com a ampliação, atinja menos de 70,00m2 (oitenta metro quadrados), da área total, e desde que esta ampliação obedeça às exigências deste código.
                     Artigo 3º - A aprovação de projeto será concedida mediante:
  1. – Requerimento firmado pelo proprietário ou procurador, onde conste o nome, endereço e assinatura do profissional habilitado, responsável pelo projeto;
  2. – Pagamento das taxas de aprovação de projetos;
  3. – Apresentação do projeto.
                     Artigo 4º - O projeto de edificação a ser submetido a aprovação deve constar, no mínimo de:
  1. Planta de localização do terreno na escala de 1:2000 com as medidas gerais, a indicação de norte da distância a uma esquina e o contorno do quarteirão com o nome das ruas que o definem;
  2. Planta da situação do projeto, em constem: a orientação, todos os elementos que definem a forma e as dimensões do terreno e da construção, a posição desta no terreno do passeio e da soleira a as árvores, postes e hidrantes da via pública;
  3. Plantas, cortes e elevações nas escalas de 1:50 ou 1:125 que indiquem claramente o destino, a forma, a área e as dimensões de cada compartimento ou espaço ao ar livre, bem como que representem e dimensionem todos os elementos que este código são objeto de requisitos específicos;
  4. Memorial descritivo dos materiais a empregar.
                     § 1º - Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo os projetos serão apresentados, com indicações precisa e convencionais de maneira a possibilitar a perfeita identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer. Sendo utilizadas cores, as convenções serão as seguintes: amarelo para as partes a demolir e vermelho para as partes novas ou a renovar.
                     § 2º - Os projetos serão apresentados em cópias idênticas, uma das quais após a aprovação, ficará arquivada na Prefeitura Municipal.
                     Artigo 5º - A aprovação de um projeto e o alinhamento concedidos, serão considerados válidos pelo prazo de (1) ano, após a retirada dos mesmos, caso esta ocorra dentro do prazo máximo de trinta (30) dias da data do despacho deferitório.
                     Artigo 6º - A aprovação do projeto poderá ser revalidada se requerida pelo interessado dentro do prazo de validade e se o projeto estiver de acordo com as determinações em vigor na época da revalidação.
                     Artigo 7º - A licença para a construção poderá ser requerida desde que o projeto tenha sido aprovado a menos de seis meses e desde que a ele sejam anexos os seguintes elementos:
  1. Projetos das instalações elétricas, eletrônicas, hidrosanitárias, prevenção de incêndio e gás central, as respectivas especificações e visto dos órgãos competentes.
  2. Prova de pagamento de taxas e emolumentos correspondentes.
                     Artigo 8º - O licenciamento para início da construção será valido pelo prazo de 12(doze) meses. Findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá o seu valor.
                     Parágrafo Único – Para efeito do presente código, uma edificação será considerada como iniciativa quando for promovida a execução dos serviços com base no projeto aprovado e indispensável à sua implantação imediata.
                     Artigo 9?- Após a caducidade do primeiro licenciamento, se a parte       interessada quiser iniciar as obras, deverá requerer e pagar novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto aprovado.
                     Artigo 10- Se dentro de 36 (trinta e seis) meses a construção não for concluída, deverá ser requerida a prorrogação de prazo e paga a taxa de licenciamento correspondente a essa prorrogação.
                     Artigo 11- As alterações de projeto já aprovado deverá ser requerida com a apresentação dos novos elementos modificados, contando com a assinatura do responsável, pelo projeto original.
                     Artigo 12- Independe da apresentação de projetos as seguintes obras e serviços:
  1. Construção de dependências não destinadas à habitação ou atividade humana, tais como viveiros ou telheiros, com até 15,00m² (quinze metros quadrados) de área coberta, ou obras similares;
  2. Corrimões e fontes decorativas;
  3. Estufas e tanques de uso doméstico;
  4. Serviços de pintura em geral;
  5. Consertos e execução de passeios;
  6. Acessos;
  7. Construção de murros em alinhamento de logradouros;
  8. Reparos nos revestimentos de edificações;
  9. Reparos internos e substituições de aberturas em geral.
 
                     Artigo 13- Os pedidos de licença para obras públicas deverão ser feitos por meio de ofício do órgão interessado, acompanhado do respectivo projeto, conforme estipulado no artigo 4?. e artigo 7?. deste Código.
                     Parágrafo Único- O processamento destes pedidos de licença se fará com preferência sobre quaisquer outros processos.
                     Artigo 14- A demolição de qualquer edifício, excetuados apenas os muros de fechamento até dois metros de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pela Prefeitura.
                     §1?- Tratando-se de edificações com mais de dois pavimentos ou de qualquer construção que tenha mais de 8,00m(oito metros)de altura, a demolição só poderá ser efetuada sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
                     §2?- Tratando-se de edificações no alinhamento de logradouros, ou sobre uma ou mais divisas do lote, mesmo que seja de um só pavimento, será exigida a responsabilidade de profissionais habilitados.
 
CAPÍTULO II- DO REGIMENTO PROFISSIONAL
                     Artigo 15- Somente os profissionais habilitados nos termos da legislação vigente, poderão assinar qualquer desenho, projeto, cálculo, ou especificação a ser submetido à Prefeitura.
                     Artigo 16- Para os efeitos deste Código, as firmas e os profissionais legalmente habilitados deverão requerer a sua matrícula na Prefeitura mediante juntada da Certidão do Registro Profissional no CREA.
                     Artigo 17- Construções de madeira com até 70,00m² (setenta metros quadrados), desde que não apresentem problemas técnicos especiais, não necessitam de responsáveis habilitados pelo projeto e execução.
                     Parágrafo Único- A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão de aprovação de obra ou projeto mal executado.
                     Artigo 18- No local das obras deverão ser afixadas as placas dos profissionais intervenientes, placas estas que deverão submeter-se as exigências da legislação do conselho do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
 
CAPÍTULO III- DAS PENALIDADES
                     Artigo 19- Além das penalidades previstas pela legislação em geral e as deste Código, os profissionais matriculados ficam sujeitos à suspensão da matricula pela Prefeitura Municipal, pelo prazo de um a seis meses:
  1. O valor da multa está vinculado ao valor de referência municipal, representada neste Código pela sigla U.F.R.M. (Unidade Fiscal de Referência Municipal);
  2. Quando apresentarem desenho em evidente desacordo com o local ou falsearem medidas, cotas e demais indicações de desenho;
  3. Quando executarem obras em flagrante desacordo com o projeto aprovado;
  4. Quando modificarem os projetos aprovados introduzindo-lhes alterações de qualquer espécie sem a necessária licença;
  5. Quando falsearem cálculos, memórias e justificativas, em evidente desacordo com o projeto;
  6. Quando iniciarem a obra sem projeto aprovado ou sem licença;
  7. Quando entravarem ou impedirem a boa marcha dos serviços de fiscalização de obras.
 
                     Parágrafo Único- O prosseguimento da obra não poderá ter continuidade sem que se faça, previamente, desaparecer as irregularidades que houverem causado a suspensão do profissional.
 
                     Artigo 20- Além dos casos previstos no artigo 19, poderão ser aplicadas multas quando:
  1. O prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha expedido o respectivo habite-se – multa de 100 U.F.R.M. (Unidade Fiscal de Referência Municipal);
  2. Ocorridos 30(trinta) dias da conclusão das obras, se não for solicitado o Habite-se – multa de 100 U.F.R.M. (Unidade Fiscal de Referência Municipal).
 
                     Artigo 21-  A multa será imposta pelo Executivo Municipal, mediante a lavratura pelo órgão técnico competente, do auto de infração respectivo.
 
                     Parágrafo Único- O auto de infração, cuja uma das cópias deverá ser entregue contra recibo ao autuado, deverá conter:
 
  1. A designação do dia e lugar em que se deu a infração ou em que ela foi constatada pelo autuante;
  2. Fato ou ato que constituiu a infração;
  3. Nome e assinatura do infrator, ou denominação que o identifique, residência ou sede;
  4. Nome e assinatura do autuante e sua categoria funcional;
  5. Nome, assinatura e residência das testemunhas, se for o caso.
 
                     Artigo 22-  Lavrado o auto de infração o infrator poderá apresentar a defesa escrita no prazo de 8(oito) dias, a contar de seu recebimento, findo o qual será o auto encaminhamento à decisão do Secretário Municipal de Obras Serviços Públicos.
 
                     Artigo 23- Imposta a multa será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração ou em sua residência, mediante a entrega da terceira via do auto de infração da qual deverá constar o despacho da autoridade competente que a aplicou.
 
  1. Na data da imposição da multa terá o infrator o prazo de 8(oito) dias para efetuar o pagamento ou depositar o valor da mesma para efeito de recurso.
  2.   Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a multa não paga se tornará efetiva, e será cobrada por via executiva.
  3. Não provido o recurso, ou provido parcialmente da importância depositada será paga a multa imposta.
 
                     Artigo 24- Terá andamento sustado o processo de construção cujos profissionais respectivos estejam em débito com o Município, por multas provenientes de infrações ao presente Código, relacionados com a obra em execução.
 
                     Artigo 25- Obras em andamento, sejam elas de reparos reconstrução, construção ou reformas, serão embargados e serão aplicadas multas de 100 U.F.R.M (Unidade Fiscal de Referência Municipal), quando:
 
  1. Estiverem sendo executadas sem alvará de licenciamento nos casos em que for necessário;
  2. For desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais;
  3. Não forem observadas as indicações de licenciamento ou nivelamento, fornecidas pelo departamento competente;
  4. Estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional matriculado na Prefeitura, quando for o caso;
  5. Estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a execute.
 
                     Artigo 26- O encarregado da fiscalização dará, na hipótese de ocorrência dos casos supracitados, notificação por escrito ao infrator, dando ciência da mesma à autoridade superior.
 
                     Artigo 27-  Verificada, pela autoridade competente, a procedência        da notificação, a mesma determinará o embargo em “termo” que mandará lavrar e no qual fará constar as providências exigíveis para o prosseguimento da obra sem prejuízo de imposição de multas, de acordo com o estabelecido nos artigos anteriores.
 
                     Artigo 28-  O termo de embargo será apresentado ao infrator para que o assine, em caso de não localização, será o mesmo encaminhado ao responsável pela construção, seguindo-se o processo administrativo e a ação competente de paralização da obra.
 
                     Artigo 29- O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo.
 
                     Artigo 30-  A demolição total ou parcial do prédio ou dependência será imposta nos seguintes casos:
  1. Quando a obra for clandestina, entendendo-se como tal, a que for executada sem alvará de licença, ou previa aprovação do projeto e licenciamento da construção;
  2. Quando executada sem observância de alinhamento fornecidos ou com desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais;
  3. Quando julgada com risco eminente de caráter público, e o proprietário não quiser tomar as providencias que a Prefeitura determinar para a sua segurança.
 
                     Artigo 31- A demolição não será imposta nos casos dos itens a e b do artigo anterior, se o proprietário, submetido à Prefeitura o projeto da construção, mostrar:
  1. Que a mesma preenche os requisitos regulamentares;
  2. Que embora não os preenchendo, sejam executadas modificações que a tornem de acordo com a legislação em vigor.
                     Artigo 32- Um prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação quando oferecer iminente perigo de caráter público.
                     Artigo 33- A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria efetuada pelo departamento competente.
 
                     Parágrafo Único- Não atendida a interdição e não interposto recurso, ou indeferido este, tomará o Município as providências cabíveis.
 
                     CAPÍTULO IV- DOS TERRENOS
 
                     Artigo 34- Os terrenos não edificados deverão ser mantidos limpos e drenados e, quando localizados em ruas pavimentadas, cercados ou murados, de acordo com especificações a serem fixadas pela Prefeitura Municipal.
 
                     Parágrafo Único- O não atendimento do exigido neste artigo possibilitará à Prefeitura mandar fazer as obras necessárias lançando seus custos a débito do respectivo proprietário, acrescido de 20% de taxa de administração e multa de 100 U.F.R.M. (Unidade Fiscal de Referência Municipal).
                      
                     Artigo 35- Em terrenos de declive acentuado, que por sua natureza estão sujeitos à ação erosiva das águas de chuvas e, que pela sua localização possam ocasionar problemas à segurança de edificações próximas, bem como à limpeza e livre trânsito dos passeios e logradouros, é obrigatória a execução de medidas visando à necessária proteção segundo os processos usuais de conservação do solo.
 
                     Parágrafo Único- As medidas de proteção a que se refere este artigo serão estabelecidas em cada caso pelos órgãos técnicos da Prefeitura.
 
                     Artigo 36- Ao receberem construção, os terrenos deverão ser tratados e marcados como for no projeto previsto, de acordo com o que se dispõe o item c do artigo 4?.
 
CAPÍTULO V- DA EXECUÇÃO
 
                     Artigo 37- Materiais destinados a execução de obras ou delas oriundos não poderão permanecer na via pública por mais de vinte quatro horas, salvo mediante prévia licença da Prefeitura.
 
                     Parágrafo Único- Em qualquer hipótese a faixa destinada ao tráfego de veículos deverá ser mantida desobstruída e o passeio deverá permitir a passagem segura de pedestres em1/3 (um terço) de sua largura.
 
                     Artigo 38-  Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias públicas ou dele recuada quatro metros ou menos sem proteção efetiva, em toda a frente e em toda a altura da obra, de um tapume provisório que acompanha o andamento dos serviços. Caso seja desrespeitado o presente artigo, será aplicado multa de 100 U.F.R.M (Unidade Fiscal de Referência Municipal).
 
                     Artigo 39- Nas construções recuadas mais de quatro metros do tapume no alinhamento poderá ter apenas dois metros de altura.
 
                     Artigo 40- Em qualquer caso, deverão ser tomadas medidas que impeçam a queda de materiais e resíduos sobre a via pública, sobre os terrenos ou construções vizinhas e que garantam segurança do pessoal empregado na própria obra.
 
                     Artigo 41- Os tapumes e andaimes deverão ser executados de modo a não ocultarem a iluminação pública, placas indicativas dos nomes das ruas, sinais de tráfego, hidrantes, registros de manobra ou outro elemento de interesse ou uso público.
 
                     Parágrafo Único- Quando as disposições deste artigo não puderem ser cumpridas, o responsável técnico deverá, previamente, solicitar à Prefeitura autorização para tanto, submetendo à sua aprovação as medidas necessárias para solucionar os problemas decorrentes.
 
                     Artigo 42- Os andaimes deverão observar as disposições do
 
                     Artigo 43- Após o término das obras, os tapumes deverão ser retirados no prazo de 10(dez) dias.
 
                     Parágrafo Único- Findo este prazo, se esta providência não for tomada, a Prefeitura poderá executá-la, correndo as despesas por conta do proprietário ou responsável pela obra, se for o caso, sem prejuízo da multa de 100 U.F.R.M (Unidade Fiscal de Referência Municipal).
 
                     Artigo 44- Durante a execução das obras o construtor responsável deverá pôr em prática todas as medidas necessárias para que o leito dos logradouros, no trecho fronteiro à obra, seja mantido em estado permanente de limpeza e conservação, caso contrário será aplicado multa de 100 U.F.R.M (Unidade Fiscal de Referência Municipal).
  1. O construtor responsável pela obra porá em prática todas as medidas necessárias no sentido de evitar o excesso de poeira e a queda de detritos nas proximidades vizinhas.
§2?- Nas obras situadas nas situadas nas proximidades de estabelecimentos hospitalares é proibido executar, antes das sete e depois das dezenove horas, qualquer trabalho ou serviço que produza ruídos excessivos.
 
                     Artigo 45- No caso de se verificar a paralisação de uma construção por mais de 180 (cento e oitenta) dias, deverá ser feito o fechamento de terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de um muro dotado de portão e entrada, observadas as exigência desde Código, para fechamento dos terrenos das zonas respectivas.
  1.   Tratando-se de construção no alinhamento de um vãos abertos sobre o logradouro, deverá ser dotado de porta, devendo todos os outros vãos, para o logradouro, serem fechados de maneira segura e conveniente
  2. No caso de continuar paralisada a construção depois de decorridas os 180(cento e oitenta) dias, será o local examinado pelo departamento competente, a fim de constatar se a construção oferece perigo à segurança pública e promover as providências que se fizerem necessárias.
 
                     Artigo 46. Durante a execução das obras, deverá ser garantida ao pessoal credenciado para exercer a fiscalização municipal, total liberdade de ação no desempenho de suas tarefas, devendo ser mantido e bem conservado na obra um jogo completo de todos os elementos de projeto em execução, bem como todos os alvarás de licenciamento
 
                     Artigo 47.Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade
                      
                     Artigo 48. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o ‘’ Habita-se’’. Caso contrário será aplicada a multa de 100 U.F.R.M. (Unidade de Fiscal de Referência Municipal).
 
                     Artigo 49- Após a conclusão das obras de uma edificação, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura.
  1. O requerimento de vistoria será sempre assinado pelo proprietário ou responsável pela obra.
  2. O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado das chaves do prédio, e do projeto aprovado.
 
                     Artigo 50- A Prefeitura mandará proceder à vistoria e caso as obras estejam de acordo com o projeto ou com a licença concedida, fornecerá ao proprietário o “Habita-se” no prazo de sete dias, a contar da data de entrada do requerimento.
 
                     Parágrafo Único- Uma vez fornecido o “Habite-se” a obra é considerada aceita pela Prefeitura.
 
                     Artigo 51- Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstituída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será autuado de acordo com as disposições deste Código e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para repor a obra em consonância com o projeto aprovado. – multa de 100 U.F.R.M (Unidade Fiscal de Referência Municipal).
 
                     Artigo 52- Será concedida vistoria parcial, a juízo do Departamento competente, quando ficarem assegurados o acesso e circulação em condições satisfatórias aos pavimentos e economias a serem vistoriados.
 
                     §1?- Somente será concedida vistoria parcial para prédios residenciais constituídos de uma(1) única habitação, atendendo às exigências mínimas deste Código.
  1. O primeiro pedido de vistoria parcial deverá ser instituído com o projeto arquitetônico aprovado, completo.
  2. Os casos previstos neste artigo serão apreciados pelo departamento competente, resguardadas as exigências anteriores.
  3. A numeração das economias será a constante do projeto aprovado.
 
CAPÍTULO VI- DOS MATERIAIS E ELEMENTOS DA CONSTRUÇAO
 
Artigo 53- Os materiais de construção devem satisfazer as normas de qualidade compatíveis com o seu destino na construção e as aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
 
  1. Em se tratando de material novo ou para o qual não se disponha de normas estabelecidas e/ou reconhecidas, o seu uso deverá ser condicionado ao prévio exame ou ensaio por laboratório de sua escolha, ás expensas do proprietário interessado.
  2. - A Prefeitura reserva-se o direito de impedir o emprego de qualquer material que julgar inadequado e em consequência exigir o seu exame por laboratório de sua escolha, ás expensas do proprietário interessado.
 
                     Artigo 54- Os alicerces serão executados de modo que não prejudiquem os imóveis lindeiros, não invadir o leito da via pública em mais de sessenta centímetros e ter, no alinhamento, profundidade de mais de um metro e meio abaixo do nível do passeio.
 
                     Artigo 55- Em qualquer caso as parecer que se constituírem em divisas com propriedades ou economia vizinha só poderão ser construídas com alvenaria de tijolos de 0,15cm (quinze centímetros) ou de outro material comprovadamente equivalente ou superior em propriedades.
 
                     Artigo 56- Os pisos deverão ser convenientemente pavimentados com material adequado, segundo o caso e as prescrições deste Código.
 
                     Artigo 57- Os entrepisos das edificações serão incombustíveis, tolerando-se entrepisos de madeira ou similar em edificações de até 2(dois) pavimentos e que constituam uma única moradia, exceto nos compartimentos cujos pisos devam ser impermeabilizados.
 
                     Artigo 58- Os entrepisos que constituírem passadiços, diversões, sociedades, clubes e habitações múltiplas, deverão ser incombustíveis.
 
  •                      59- A cobertura das edificações deverão ser feitas com material impermeável, imputrescível, incombustível e mau condutor de calor.
 
                     Parágrafo Único - Quando o material utilizado não for bom isolante térmico, seu uso será tolerado em construções destinadas à habitação, desde que haja forro mau condutor de calor.
 
                     Artigo 60- Nas edificações destinadas a atividades com grande concentração de pessoas, (teatros, auditórios, cinema, igrejas, etc..) as estruturas das coberturas deverão ser executadas com material incombustível .
 
                     Artigo 61- Na parte correspondente ao pavimento térreo, as fachadas das edificações construídas no alinhamento poderão ter Saliências até o máximo de 0,10cm (dez centímetros) desde que o passeio do logradouro tenha largura de pelo menos 2,00(dois metros).
 
                     Parágrafo Único- Quando, no pavimento térreo, forem previstas janelas providas de venezianas, gelosias de projetar ou grades salientes, deverão estas ficar na altura de 2,20 cm (dois metros e vinte centímetros) no mínimo, em relação ao nível do passeio.
                      
                     Artigo 62- Não será permitida a colocação de mostruário nas paredes externas de lojas, quando avançados sobre o logradouro.
 
                     Artigo 63- Nas fachadas construídas no alinhamento ou nas que ficarem dele afastadas em consequência de recuo para ajardinamento regulamentar, só poderão ser feitas construções em balanço ou formando saliência, obedecendo as seguintes condições:
  1. Ter altura mínima de 2,60cm (dois metros e sessenta centímetros) em relação ao nível do passeio, quando a projeção do balanço se situar sobre o logradouro;
  2. Ter altura 2,20cm (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do terreno quando a projeção do balanço se situar sobre o recuo para ajardinamento, observada, nos terrenos declive, esta altura mínima em relação ao nível do passeio;
  3. No passeio de até 1,50cm (um metro e cinquenta centímetros) não é permitido balanço.
  1. No passeio de 2,00m (dois metros) o balanço terá até 0,20cm (vinte centímetros);
  2. No passeio de 2,50cm (dois metros e cinquenta centímetros) o balanço será de 0,50cm (cinquenta centímetros).
  3. No passeio de 3,00m (três metros) o balanço terá até 1,00 (um metro).

     d.Tratando-se de edificações sujeitas a recuo obrigatório de                 alinhamento, a largura do logradouro, para o cálculo do valor do balanço, será acrescida dos recuos.

 ¨d) Tratando-se de edificações sujeitas a recuo obrigatório de alinhamento, para fins residenciais, o balanço será de até 1,00 (um) metro, independente da largura da via publica¨.
(DADA REDAÇÃO PELA LEI Nº 0127)
                     Parágrafo Único- Quando as edificações apresentarem faces voltadas para mais de um logradouro, cada uma delas será considerada isoladamente, para efeitos do presente artigo.
 
                     Artigo 64- Serão exigidos para a construção de marquises sobre passeios, as seguintes condições:
  1. Borda afastada no mínimo de 0,70(setenta centímetros) do meio-fio;
  2. Ponto mais baixo a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível do passeio, no mínimo;
  3. Escoamento de águas pluviais pôr meio de condutores embutidos e ligados à sarjeta.
                     Artigo 65- Será obrigatória a construção de marquise nos prédios construídos no alinhamento existente ou projetados para fins comerciais ou quando tiverem mais de um pavimento.
                     Artigo 66- O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de 2,10cm (dois metros e dez centímetros) e às seguintes larguras mínimas:
  1. Porta de entrada principal :0,90m (noventa centímetros) –para as economias; 1,10m (um metro e dez centímetros) para habitações múltiplas com até 4 (quatro) pavimentos;
  2. Portas principais de acesso à salas, gabinetes, dormitórios e cozinhas, 0,80m (oitenta centímetros);
  3. Portas de serviço 0,70m (setenta centímetros);
  4. Portas internas secundárias e portas de banheiro 0,60 (sessenta centímetros);
  5. Portas de estabelecimentos de diversões públicas deverão sempre abrir para o lado de fora.
 
                     Artigo 67- As escadas terão largura mínima de 1,00m (um metro), e oferecerão passagem com altura mínima não inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e serão iluminadas e ventiladas em todos os pavimentos.
  1. Nos prédios e habitação coletiva e de caráter comercial a largura mínima será de 1,20 (um metro e vinte centímetros).
  2. Nas escadas de uso nitidamente secundária e eventual, será tolerada com largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros)
  3. A exigência de elevador em uma edificação não dispensa a construção da escada.
 
                     Artigo 68- Os degraus das escadas terão largura mínima de 0,28cm (vinte e oito centímetros) e altura máxima de 0,18cm (dezoito centímetros).
 
  1. Na escada de uso nitidamente secundária e eventual, será tolerada com largura mínima de 0,25 (vinte e cinco centímetros) e altura máxima de 0,20 (vinte centímetros).
  2. Quando a escada foi em leque, será obrigatória a largura mínima de 0,70cm (setenta centímetros), junto ao bordo interior do degrau.
 
                     Artigo 69- Sempre que a altura a vencer for superior a 3,20(três metros e vinte centímetros) será obrigatório intercalar um patamar com extensão mínima igual a três larguras de degrau.
 
                     Artigo 70- Nas edificações destinadas a habitação coletivas, edifícios comerciais e industriais, bem como casas de diversões e de uso público, as escadas serão de uso público, as escadas incombustível.
 
                     Parágrafo Único- Escada de ferro não é considerada incombustível
 
                     Artigo 71- Nas edificações destinadas a habitação coletiva e de caráter comercial as escadas serão dispostas de maneira que uma pessoa deva percorrer no máximo 20m (vinte metros) para alcançá-la.
 
  • 72- A instalação de elevadores deverá obedecer às normas aprovadas pela Associação Brasileira de Norma Técnicas (ABNT) e às normas de segurança das empresas instaladoras.
 
                     Artigo 73- As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que o fumo, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos, ou serão dotados de aparelhamento eficiente que evite tais inconvenientes.
 
                     Parágrafo Único- A prefeitura poderá determinar as modificações das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos fumívoros, qualquer que seja a altura das mesmas, a fim de ser cumprido o que dispõe o presente artigo.
 
CAPÍTULO VII-DOS COMPARTIMENTOS
 
                     Artigo 74- Considera-se para os efeitos desta lei, como sendo leis de permanência prolongada:
I –Dormitórios;
  • Salas de estar e jantar;
  • Gabinetes e locais de trabalho;
  • Escritórios;
 
                     E COMO SENDO LOCAIS DE PERMANÊNCIA TRANSITÓRIA:
I –Cozinha;
  • Copas e despensas;
  • Lavanderias;
  • Banheiros;
  • Vestíbulos e circulações;
  • Garagens e depósitos não comerciais.
 
                     Parágrafo Único- Locais não explicitamente mencionados neste artigo, serão classificados como permanência transitória ou prolongada por analogia, pela Prefeitura a seu exclusivo critério.
 
                     Artigo 75- Os compartimentos destinados a dormitórios deverão atender às seguintes condições:
  1. Ter pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros)
  2. Ter área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados) quando se tratar de único dormitório da habitação e existir sala;
  3. Ter área mínima de 9,00m², 7,00m² e 5,00m², quando se tratar de segundo, terceiro ou quarto dormitório, respectivamente;
  4. Ter forma que permita a inscrição de um círculo de 2,00m (dois metros) de diâmetro.
 
                     Artigo 76- Os compartimentos destinados a salas de estar, jantar, gabinetes e escritórios, deverão atender às seguintes condições:
  1. Ter pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
  2. Ter área de 10,00m² (dez metros quadrados);
  3. Ter forma que permita a inscrição de um círculo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
                     Artigo 77- As cozinhas, copas, despensas e lavanderias deverão atender as seguintes condições:
  1. Ter pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
  2. Ter área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrado);
  3. Ter forma que permita a inscrição de um círculo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de raio;
  4. Ter as paredes revestidas até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), no mínimo, com material liso, lavável e impermeável.
                     Artigo 78- Os banheiros e gabinete sanitários deverão atender às seguintes condições:
  1. Ter pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros):
  2. Ter área mínima de 3,00m² (três metros quadrados), quando for único e 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados) quando houver outros.
  3. Dispor no mínimo de 1 lavatório, 1 bacia sifonada e um chuveiro quando for residencial, podendo dispensar o chuveiro no caso de escritório.
  4. Ter piso e paredes até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura, revestidos de material liso, lavável e impermeável.
                     Artigo 79- As garagens deverão satisfazer às seguintes condições:
  1. Ter pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
  2. Ter área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados) por veículo e largura não inferior a 2,50m (doze metros e cinquenta centímetros quadrados);
 
                     Artigo 80- Os depósitos não comerciais deverão satisfazer às seguintes condições:
  1. Ter pé-direito mínimo de 2,40 (dois metros e quarenta centímetros)
  2. Ter área mínima de 2,00m² (dois metros quadrados);
 
                     Artigo 81- Os vestíbulos e circulações deverão satisfazer Às seguintes condições:
  1. Terem pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
  2. Terem largura mínima de:
  1. 1,00m (um metro) quando atenderem a uma só economia;
  2. 1,20m (um metro e vinte centímetros) quando atenderem mais de quatro economias;
  3. 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando atenderem mais de quatro economias.
  1. Terem proporções em que o cumprimento não seja superior a vinte vezes a largura
 
                     Artigo 82- É permitida a construção de jiraus, galerias ou balcões internos em compartimentos, desde que atendem as seguintes condições:
  1. Resultarem inferior ou superiormente, pés-direitos mínimos de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
  2. Terem parapeito que garanta a segurança pessoal dos usuários, mas que não exceda à metade da altura do pé-direito;
  3. Terem escada fixa de acesso que atenda ao disposto nos artigos específicos desde código;
  4. Terem área que não exceda a um terço da área do compartimento;
  5. Não se situe em compartimento destinado a dormitório ou salas de estar ou mínima exigida para o compartimento;
  6. Não sejam separados do compartimento por paredes ou divisões além dos parapeitos;
  7. Não sejam subdivididos por qualquer tipo de divisões.
                     Artigo 83- Nenhum compartimento poderá ser subdividido por parede tabique ou outro tipo de divisão sem que cada parte resultante atenda às condições desde código.
 
CAPÍTULO VIII- DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
 
                     Artigo 84- Salvo nos casos expressos, todos os compartimentos serão iluminados e ventilados por meio de aberturas abrindo diretamente para o exterior, satisfazendo as prescrições deste Código.
 
  1. Estas aberturar deverão ser dotadas de dispositivos que permitam a renovação do ar, com pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área mínima exigida.
  2. Em nenhum caso estas aberturas poderão ser inferiores a 0,40m² (quarenta centímetros quadrados).
 
                     Artigo 85- O total da área das aberturas de iluminação e ventilação em cada compartimento, não poderá ser inferior a:
  1. 1/8 (um oito avos) da área do piso, tratando-se do compartimento de permanência prolongada diurna e noturna, tais como: dormitórios, sala de estar e jantar, gabinetes e locais de trabalho, escritórios, etc.;
  2. 1/12 (um doze avos) da área do piso, tratando-se do compartimento de utilização transitória, tais como: copas, cozinhas, sanitários, corredores, despensas e depósitos, lavanderias, garagens não comerciais.
§1?- Estas relações serão de 1/5 (um quinto) e 1/7 (um sétimo), respectivamente, quando as aberturas se localizarem sob qualquer tipo de cobertura, cuja projeção horizontal, medida perpendicularmente ao plano da abertura, for superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros).
§2?- A profundidade máxima de cobertura permitida será determinada pela intercessão do plano do piso do compartimento com um plano inclinado a 45? (quarenta e cinco graus) que não intercepte qualquer elemento da cobertura.
Artigo 86- As relações descritas no artigo serão de ¼ (um quarto) e 1/6 (um sexto) respectivamente, quando o plano dos vãos se localizarem oblíqua ou perpendicularmente à linha da cobertura ou a face aberta de uma reentrância.
Artigo 87- No caso das aberturas se localizarem sob passagens cobertas, estas passagens deverão ter abertura para o exterior, como área igual a soma das aberturas que através dela ilumina e ventilam compartimentos.
Artigo 88- Os compartimentos de utilização transitória ou especial, cuja ventilação, por dispositivo expresso deste Código, possa ser efetuado através de poço, tais como sanitários, poderão ser ventilados através de dutos horizontais ou verticais com um comprimento máximo de 2,00m (dois metros) e um diâmetro mínimo de 0,30cm (trinta centímetros). Quando este comprimento for excedido far-se-á obrigatório o uso de ventilação por processo mecânico, devidamente comprovado através de projeto próprio.
Artigo 89- Em cada compartimento, uma das vergas das aberturas, pelo menos, distará do teto no máximo 1/7 (um sétimo) do pé-direito deste compartimento, não ficando nunca a altura inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) a contar do piso deste compartimento.
Artigo 90- Poderá ser dispensada a colocação de abertura para exterior em cinemas, auditórios, teatros e em estabelecimentos industriais e comerciais (loja) desde que:
  1. Sejam dotados de instalação central de ar condicionado devidamente comprovado através de projeto próprio;
  2. Tenham iluminação artificial conveniente;
  3. Possuam gerador elétrico próprio.
 
                     Artigo 91- As áreas internas através das quais se efetua a iluminação e ventilação de compartimentos de permanência prolongada deverão satisfazer às seguintes condições:
 
  1. Permitir a inscrição em planta de um círculo, em toda a sua extensão, com diâmetro D igual a ¼ (um quarto) da altura H da construção, no caso desta área ser limitada em todo o seu perímetro por paredes ou linhas divisórias do lote;
  2. Permitir a inscrição de um diâmetro mínimo de 2,00m (dois metros);
  3. Ter área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados).
                     Artigo 92- No caso de residências unifamiliares não serão aplicáveis as formulas dos diâmetros sendo este fixado em 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no mínimo.
                     Artigo 93- Para os locais de permanência transitórias a ventilação poderá ser feita por abertura para poços internos de ventilação que tenham seção horizontal mínima de 1,00m² (um metro quadrado) e lado menor de mais de 0,50m (cinquenta centímetros) e sejam abertos em sua extremidade superior. Quando houver aberturas confrontadas num mesmo pavimento, a largura mínima no poço no sentido perpendicular às aberturas devem ser no mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Artigo 94- Dentro de uma área de iluminação e ventilação, ou via pública, só serão admitidas reentrâncias com esta finalidade, quando tiverem a face aberta, no mínimo igual a uma vez e meio a profundidade das mesmas.
CAPITULO IX- DAS INSTALAÇOES EM GERAL
Artigo 95- As águas pluviais serão dirigidas para a canalização pública, para curso d’agua ou vala que passe nas imediações ou para a calha do logradouros (sarjeta), canalizadas sob o passeio.
Parágrafo Único- Em edificações implantadas no alinhamento do lote, os condutores situados na fachada da edificação, serão embutidos até 3,00m (três metros), no mínimo, do nível do passeio.
Artigo 96- A instalação de renovação e condicionamento de ar, deverá obedecer as normas da ABNT.
Parágrafo Único- Quando em edificações no alinhamento, a instalação dos aparelhos deverá ter altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao nível do passeio, devendo ser prevista tubulação para recolhimento das águas condensadas.
Artigo 97- Toda edificação deverá ser dotada de lixeira dimensionada de acordo com o volume de lixo produzido pela edificação, com dispositivo de limpeza e situar-se em local desimpedimento, de fácil acesso e no interior do lote, devendo constar em projeto a localização da mesma.
Parágrafo Único- Os parâmetros necessários para o detalhamento e dimensionamento das lixeiras ficarão a critério do órgão competente da municipalidade
Artigo 98- Todas as edificações serão dotadas de instalações hidráulicas, obedecendo as normas ditadas pela empresa concessionária, as normas da ABNT (associação Brasileira de Normas Técnicas) e ao presente Código.
Artigo 99- Será obrigatória a instalação de um reservatório d’água em toda edificação nova, de mais de 50m² (cinquenta metros quadrados) sendo a capacidade calculada da forma seguinte:
  1. Nas edificações residenciais (exceto unifamiliar): 30 l. (trinta litros) por metro quadrado de dormitórios, com o mínimo de 500 l. (quinhentos litros);
  2. Nas edificações comerciais: 2,50 l. (dois e cinquenta litros) por metro quadrado de piso;
  3. Nas edificações destinadas a escritórios de qualquer tipo: 7 l. (sete litros) por metro quadrado de área de sala;
  4. Nas construções hospitalares: 600 l. (seiscentos litros) por leito;
  5. Nas construções escolares: 500 l. (quinhentos litros) mais 20l. (vinte litros) por aluno externo e 150 l. (cento e cinquenta litros) por aluno interno.
  6. Nas construções destinadas a outros fins, além de reserva exigida pelas necessidades específicas da produção 50 l. (cinquenta litros) por pessoa empregado no local.
 
  1. As edificações com mais de dois pavimentos acima do nível meio-fio, terão reservatório inferior com capacidade de 60% (sessenta por cento) do total determinado neste artigo e reservatório superior alimentado através de no mínimo duas bombas de recalque devidamente dimensionadas.
  2. O reservatório inferior mencionado no parágrafo anterior deverá ter o fundo em cota que permita o expurgo para a canalização pluvial do logradouro público ou por esgotamento mecânico, e a abertura da caixa deverá impedir a entrada de águas estranhas e não deverá abrir para local habitável.
 
Artigo 100- Os prédios abastecidos pela rede pública de distribuição de água, deverão ser dotados de instalações sanitárias, tendo no mínimo cada economia residencial, os seguintes aparelhos: um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, uma esfera para tanque ou máquina de lavar.
 
Artigo 101- Onde não existir rede cloacal será obrigatório o emprego de fossas sépticas e filtro anaeróbio para tratamento de esgoto cloacal, distinguindo-se os seguintes casos:
  1. Se a edificação for ligável à rede pluvial, isto é, se houver de frente ou de fundo do prédio e desnível suficiente, neste caso será descarregado diretamente por meio de canalização o efluente do filtro.
 
Parágrafo Único- O poço absorvente e a fossa serão devidamente dimensionados e deverão ser situados no interior do lote e em área na coberta.
 
Artigo 102- As edificações deverão ser providas de instalações elétricas excetuadas de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e do Regulamento de Instalações Consumidoras da Concessionária da Energia Elétrica ou CELESC.
 
Artigo 103- As canalizações para gás serão executadas de acordo com mas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e do Departamento Nacional de Iluminação e Gás (D.N.I.G.).
 
  1. É obrigatória a instalação de chaminés para descarga no espaço livre exterior dos gases da combustão, dos aquecedores a gás.
  2.   Nos edifícios que não forem dotados de iluminação centrais de gás, será obrigatória a previsão nos apartamentos de locais com ventilação permanente através de venezianas incombustível, e tomadas de ar externa para a colocação de botijões de gás, destinadas a atender os fogões e aquecedores.
 
Artigo 104- Será obrigatória a instalação de para-raios nos edifícios em que se reúnam grande número de pessoas ou que contenham objetos de grande valor como: escolas, hospitais, quarteis, fabricas, cinemas e congêneres. Também será obrigatória a referida instalação em fabricas ou depósitos de explosivos ou inflamáveis, em torres e chaminés elevados, e em construções isoladas ou elevadas e muito expostas, de acordo com as normas da ABNT (Associação de Brasileiras de Normas Técnicas).
 
Artigo 105- Nas edificações de uso coletivo é obrigatória a instalação de tubulação para antena de televisão com um mínimo de uma por economia.
 
Artigo 106- Os projetos de instalações telefônicas deverão ser executados por profissionais habilitados e de acordo com as normas da ABNT (Associação de Brasileiras de Normas Técnicas).
 
Artigo 107- Será obrigada a instalação de elevadores nas edificações destinadas a habilitação coletiva e de caráter comercial, industrial e de uso público, conforme segue:
  1. No mínimo um elevador quando possuírem, mais de 4(quatro) pavimentos situados acima do nível do meio fio, ou 3 (três) pavimentos abaixo deste nível, no ponto onde se localizar a porta de entrada da edificação.
  2. No mínimo 2 (dois) elevadores quando possuírem mais de 8(oito) pavimentos situados acima do nível do meio fio, ou 7(sete) pavimento abaixo deste nível, no ponto onde se localizar a porta de entrada da edificação.
 
  1. No caso da edificação possuir mais de uma entrada e situada em nível diferente, será considerada para efeito de obrigatoriedade de instalação de elevadores a entrada de menor nível.
 
  1. Em qualquer caso, o número de elevadores a serem instalados dependerá do cálculo de tráfego.
 
Artigo 108- Todas as características técnicas das cabinas, caixa de corrida, casa de máquinas, aparelhagem e dispositivos de segurança, etc., deverão ser executadas de acordo com as normas da ABNT (Associação de Brasileiras de Normas Técnicas).
 
CAPÍTULO X- DAS HABITAÇOES MÍNIMA, DOS PRÉDIOS, DE APARTAMENTOS, DE ESCRITORIOS, HOTÉIS E CONGÊNERES.
 
Artigo 109- A economia habitacional mínima será composta das seguintes peças:
  1. Quando se tratar de casa de moradia familiar: uma sala, um dormitório, uma cozinha e um compartimento de instalações sanitárias;
  2. Quando se tratar de apartamento: uma sala ou dormitório, uma cozinha e um compartimento de instalações sanitárias.
Artigo 110- As edificações destinadas a apartamento, além das disposições do presente Código que lhe forem aplicáveis, deverão:
  1. Quando com mais de dois pavimentos, serem construídas de material incombustível;
Possuírem instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT (Associação de Brasileiras de Normas Técnicas);
 
  1. Possuírem caixas coletivas de correspondências de acordo com as normas da E.C.T.
 
Artigo 111- Exigências deste Código relativas a habitação individual ou edifício de apartamentos, poderão ser modificadas, a critério da Prefeitura, quando integrar projetos de conjuntos residenciais de caráter popular, apresentados por entidades públicas de economia mista, ou cooperativas vinculadas ao sistema habitacional do BHN (Banco Nacional da Habitação).
Artigo 112- As edificações destinadas a escritórios, além das disposições do presente Código que lhe forem aplicáveis, deverão atender os dispositivos sobre apartamentos e mais os seguintes:
  1. Possuírem instalações sanitárias separadas para ambos os sexos na proporção, no mínimo de um conjunto para casa 60m² (sessenta metros quadrados) de sala:
  2. Possuírem vestíbulo de entrada com portaria com área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados).
Artigo 113- As edificações destinadas a hotéis e congêneres além das disposições do presente Código que lhe forem aplicáveis deverão:
  1. Possuírem gabinetes sanitários e instalações para banhos quentes ou frios, devidamente separados para um sexo, na proporção de uma para cada grupo de 20 (vinte) hospedes;
  2. Possuírem sala de star com um mínimo de 1,00m² (um metro quadrado) por hóspede e vestíbulo de entrosada com portaria com uma área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados);
  3. Possuírem vestiários e gabinetes sanitários completos e próprios para os empregados, e separadamente para ambos os sexos;
  4. Possuírem em cada pavimento um deposito para roupa servida;
  5. Possuírem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as normas da ABNT (Associação de Brasileiras de Normas Técnicas);
  6. Possuírem entrada de serviço independente.
 
CAPÍTULO XI- DOS HOSPITAIS E CONGÊNERES
Artigo 114- Os projetos de todo e qualquer hospital, casa de saúde ou congênere, oficial ou particular só serão recebidos para análise e licenciamento após prévia aprovação pelo órgão técnico competente do Governo do Estado, aplicando-se, além disso, onde couber, as exigências deste Código.
Artigo 115- Nas construções hospitalares existentes e que não estejam de acordo com as exigências do presente Código, só serão permitidos quando forem imprescindíveis à conservação do edifício ou a melhoria das suas condições higiênicas e de seu conforto, de acordo com a orientação fixada pelas disposições deste Código.
 
CAPÍTULO XXI- DAS ESCOLAS, ASILOS E CONGÊNERES
Artigo 116- As edificações destinadas a estabelecimentos escolares e congêneres, obedecerão as condições estabelecidas pela Secretária de Educação do Estado, observando-se a legislação vigente.
Artigo117-  As edificações destinadas a asilos, orfanatos, albergues e congêneres, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis deverão:
  1. Ter dormitórios;
  1. Quando individuais área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados), pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros)
  2. Quando coletivos, 9,00m² (nove metros quadrados) no mínimo, para dois leitos, acrescidos de 4,00m² (quatro metros quadrados) por leito excedente, no caso de área total inferior a 60,00m² (sessenta metros quadrados). Quando com área superior a 60,00m² (sessenta metros quadrados) o pé-direito mínimo será de 3,00m (três metros).
 
  1. Ter instalações sanitárias completas, na proporção de um conjunto para cada 10 (dez) usuários.
  2. Ter, quando se destinarem a abrigos de menores, salas de aula, pátio para recreação, aplicando-se para tais dependências as prescrições referentes a escolas.
CAPÍTULO XIII- DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A LOCAIS DE REUNIÃO
Artigo 118- São considerados locais de reunião os auditórios, teatros, cinemas, clubes, associações, salas de exposições, centros de convenções, boates, locais para culto, ginásios esportivos, estádios, piscinas públicas e congêneres.
Artigo 119- As edificações destinadas a locais de reunião deverão:
  1. Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, revestimentos de piso, estrutura da cobertura e forros;
  2. Observar pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) nas instalações sanitárias;
  3. Ser consideradas as atividades separadamente para o cálculo das instalações sanitárias, em conjuntos de construções destinadas a diferentes usos;
  4. Ter vãos de iluminação e ventilação com área mínima de 1/12 (um doze avos) das área do compartimento, nas instalações sanitárias;
  5. Ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT (Associação de Brasileiras de Normas Técnicas).
Artigo 120- Os auditórios, teatros e cinemas, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
  1. Ter pé-direito mínimo de3 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);
  2. Ter equipamentos de condicionamento de ar, quando com capacidade superior a 300 (trezentas) pessoas e quando a lotação for inferior a 300 (trezentas) pessoas, bastará a existência de sistema de renovação de ar;
  3. Ter a assistência dividida em setores separados por corredores transversais e longitudinais com no máximo 200 (duzentos) assentos;
  4. Ter o espaçamento mínimo de 0,90m (noventa centímetros) entre as filas de assento, medido de encosto, e vão livre entre as poltronas de, no mínimo 0,50m (cinquenta centímetros);
  5. Ter a circulação longitudinal em degraus quando a declividade for superior a 12% (doze por cento), todos com largura mínima de 0,50m (cinquenta centímetros) e altura máxima de 0,15cm (quinze centímetros);
  6. Ter sala de espera contígua e de fácil acesso à sala destinada aos eventos, com área maior ou igual a 10% (dez por cento) da mesma;
  7. Ter piso satisfazendo o gráfico demonstrativo da perfeita visibilidade da tela de proteção e palco por parte do espectador em qualquer ponto da assistência;
  8. Ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, calculada em relação à lotação máxima e à base de uma pessoa para cada 1,60m² (um metro e sessenta centímetro quadrados) de área de piso de salão, nas seguintes proporções:
  1. Para o sexo masculino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 400 (quatrocentos) lugares ou fração, e um mictório para cada 200 (duzentos) lugares ou fração;
  2. Para o sexo feminino, 1 (um) vaso sanitário e um lavatório para cada 100 (cem) lugares ou fração.
Artigo 121- Os teatros, além das disposições deste Código que lhe forem aplicáveis, deverão:
  1. Ter compartimento destinado a depósito de cenário, material cênico, guarda-roupas e decoração, bem como camarins e sanitários para cada sexo junto ao palco;
  1. Os depósitos de cenários não poderão se localizar sob palco;
  2. Os camarins deverão ter acesso para o exterior em separado do acesso destinado ao público;
Artigo 122- Os cinemas, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis deverão;
  1. Ter cabine de projeção;
  1. Com porta de acesso abrindo para fora;
  2. Com única comunicação com a sala de espetáculos das aberturas para visor e projeção;
  3. Com pé-direito mínimo de 3,00 (três metros);
  4. Com no mínimo 3,00(três metros) de profundidade na direção da projeção;
  5. Com no mínimo 4,00 (quatro metros) de largura;
  6. Com 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
  7. Com instalações sanitárias privativas dos operadores);
  8. Com ventilação permanente, podendo ser por meio de poço ou duto.
Artigo 123- Os clubes, associações, salas de exposições, centros de convenções e congêneres, além das disposições deste código que lhes forem aplicáveis. Deverão possuir:
  1. Ter pé-direito mínimo de 4,00 (metros)
  2. Ter área mínima dos vãos de iluminação e ventilação igual a 16 (um sexto) da área do piso do salão;
  3. Sanitários para funcionários separados para cada sexo;
  4. Sanitário separado para casa funcionário para cada sexo na proporção de um conjunto de vaso sanitário, lavatório e acrescido de mictório quando masculino, calculados em relação à lotação máxima e à razão de um sanitário para cada 25 (vinte e cinco) pessoas ou fração, sendo que o número de pessoas é calculado a razão de um pessoa para cada 5,00m² (cinco metros quadrados) da área de piso do salão.
Artigo 124- As boates, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
  1. Ter pé-direito mínimo de 4,00(quatro metros);
  2. Ter equipamentos de condicionamento de ar, quando com capacidade superior a 300 (trezentas) pessoas e quando a lotação for inferior a 300 (trezentas) pessoas, bastará a existência de sistema de renovação do ar;
  3. Ter isolamento e condicionamento acústico;
  4. Sanitários para funcionários separados para casa sexo;
  5. Sanitários separados para cada sexo na proporção de um conjunto sanitário, lavatório, e acrescido de mictório quando masculino, calculados em relação à lotação máxima e à razão de um sanitário para cada 25 (vinte e cinco) pessoas ou fração, sendo que o número de pessoas é calculado à razão de uma pessoa para cada 5,00m² (cinco metros quadrados) de piso de salão.
Artigo 125- Os locais para culto, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
  1. Ter pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros);
  2. Ter área mínima dos vãos de iluminação e ventilação igual a 1/10 (um décimo) da área do piso de salão.
Artigo 126- Os locais para culto poderão ser de madeira, a juízo do órgão competente da municipalidade, desde que seja uma edificação térrea com área máxima de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados).
Artigo 127- Os ginásios esportivos, quando destinados a competições oficiais, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão possuir:
  1. Pé-direito de acordo com as regras oficiais de cada modalidade esportiva, sendo observado o mínimo de 5,00m (cinco metros);
  2. Área mínima dos vãos de iluminação e ventilação igual a 1/10 (um décimo) da área do piso, sendo 20% (vinte por cento) da ventilação natural, poderá ser substituída por sistema de renovação de ar;
  3. Instalações sanitárias para uso público, com fácil acesso para ambos os sexos, em relações à lotação máxima, calculadas a base de uma pessoa para cada 1,60m² (um metro quadrado e sessenta centímetros), por área de arquibancada nas seguintes proporções;
  1. Para o sexo masculino, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) mictório para cada 250(duzentos e cinquenta) lugares ou fração e 1 (um) lavatório para cada 400 (quatrocentos) lugares ou fração;
  2. Para o sexo feminino, 1 (um) vaso sanitário para cada 125 (cento e vinte e cinco) lugares ou fração e 1 (um) lavatório para cada 200 (duzentos) lugares ou fração;
  1. Ter instalações sanitárias com vestiários contíguo, para uso exclusivo dos atletas, com um mínimo de 4 (quatro), obedecendo às seguintes proporções:
  1. 5 (cinco) vasos sanitários, 5 (cinco) lavatórios, 2 (dois) mictórios e 6 (seis) chuveiros;
  2. Vestiários com área mínima de 16,00m² (dezesseis metros quadrados), permitindo a inscrição de um círculo de 2,00m (dois metros) de diâmetro;
  1. Ter instalações sanitárias com vestiários contíguo, para uso exclusivo dos árbitros, com um mínimo de 2 (dois) obedecendo as seguintes proporções:
  1. 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 2 (dois) chuveiros;
  2. Vestiários com área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados), permitindo a inscrição de um círculo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro;
  1. As arquibancadas terão largura mínima de 0,60cm (sessenta centímetros) e altura máxima de 0,40cm (quarenta centímetros).
Artigo 128- Os estádios, além das exposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão possuir:
  1. Instalações sanitárias para uso público com fácil acesso para ambos os sexos, em relação à lotação máxima, calculadas à base de uma pessoa para cada 1,60m² (um metro e sessenta centímetros quadrados), da área de arquibancada e gerais, nas seguintes proporções:
  1. Para sexo masculino, um vaso sanitário, um lavatório e um mictório para cada 500 (quinhentos) lugares ou fração;
  2. Para o sexo feminino, um vaso sanitário e lavatório para 500 (quinhentos) lugares ou fração.
  1. Ter instalações sanitárias com vestiários contiguo, para uso exclusivo dos atletas, com um mínimo de 4 (quatro), obedecendo as seguintes proporções:
  1. 10 (dez) vasos sanitários, 10 (dez) lavatórios, 10 (dez mictórios e 15 (quinze) chuveiros;
  2. Vestiários com área mínima de 20,00m² (vinte metros quadrados), permitindo a inscrição de 3,00m (três metros) de diâmetro.
  1. Ter instalações sanitárias com vestiários contínuo, para uso exclusivo do árbitro, com um mínimo de 2(dois), obedecendo às seguintes proporções:
  1. 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) mictórios e 2 (dois) chuveiros;
  2. Vestiários com área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados), permitindo a inscrição de um círculo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) diâmetro;
  1. As arquibancadas terão largura mínima de 0,60cm (sessenta centímetros) e altura máxima de 0,40cm (quarenta centímetros).
Artigo 129- As piscinas públicas, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão possuir:
  1. As paredes e fundos revestidos com azulejos ou material equivalente;
  2. Aparelhamento para tratamento e renovação d’água;
  3. Instalações sanitárias com fácil acesso para ambos os sexos, calculadas em relação a lotação máxima na proporção de:
  1. Para o sexo masculino, 1 (um) vaso sanitário, 2 (dois) mictórios, 2 (dois) lavatórios e 5 (cinco) chuveiros, para cada 150 (cento e cinquenta) banhistas;
  2. Para o sexo feminino, 2 (dois) vasos sanitários, 2 (dois) lavatórios e 5 (cinco) chuveiros para cada 150 (cento e cinquenta) banhistas;
Parágrafo Único- O cálculo do número máximo de banhistas é feito à proporção de uma pessoa para cada 2,20m² (dois metros quadrados e vinte centímetros), de área de piscina.
CAPÍTULO XIV- DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 130- As edificações destinadas ao comercio e serviço em geral, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
  1. Ter dispositivos de prevenção contra incêndio de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros do Estado;
  2. Ter no pavimento térreo, pé-direito de:
  1. 3,00m (três metros) quando a área do compartimento não exceder a 50,00m² (cinquenta metros quadrados);
  2. 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área do compartimento não exceder a 100,00m² (cem metros quadrados);
  3. 4,00m (quatro metros), quando a área do compartimento exceder a 100 m² (cem metros quadrados);
  1. Ter, as sobrelojas e mezaninos, pés-direitos, com passagem livre de no mínimo 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e sob os mesmos, pés-direitos de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
  2. Ter nos demais pavimentos, pé-direito mínimo de 2,6m (dois metros e sessenta centímetros);
  3. Ter vãos de iluminação e ventilação com superfície não inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso, nos compartimentos destinados ao comércio e serviço;
  4. Ter vãos de iluminação e ventilação com superfície não inferior a 1/12 (um doze avos) da área do piso, nos compartimentos de utilização eventual, tais como: copas, cozinhas, despensas, sanitários e similares;
  5. Ter em cada pavimento, quando com área superior a 100,00 m² (cem metros quadrados), instalações sanitários separadas para casa sexo, para uso dos funcionários, calculados em relação à lotação máxima e à base de uma pessoa para cada 7,00m² (sete metros quadrados), da área de piso de sala, nas seguintes proporções:
  1. Para sexo o masculino, 1 (um) conjunto de vaso sanitário, lavatório para cada 40 (quarenta) pessoas ou fração;
  2. Para o sexo feminino, 1 (um) conjunto de vaso sanitário e lavatório para cada 40 (quarenta) pessoas ou fração;
  1. Ter, em cada pavimento, quando com área igual ou inferior a 100,00m² (cem metros quadrados), no mínimo um sanitário;
 
Artigo 131- As galerias comerciais, além das disposições deste Código que lhe forem aplicáveis, deverão:
  1. Ter pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros);
  2. Ter suas lojas, quando com acesso principal pela galaria, área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados), podendo ser ventiladas através da galeria e iluminadas artificialmente;
  3. Ter instalações sanitárias de acordo com as prescrições do artigo anterior, para as lojas;
  4. Ter instalações sanitárias para uso do público, por pavimento, separadas para cada sexo, calculadas em relação à lotação máxima e à base de uma pessoa para cada 7,00m² (sete metros quadrados), do somatório das áreas de piso das salas, nas seguintes proporções:
  1. Para o sexo masculino, 1 (um) conjunto de vaso sanitário, lavatório e mictório para cada 40 (quarenta) pessoas ou fração;
  2. Para o sexo feminino, 1 (um) conjunto de vaso, lavatório para 40 (quarenta) pessoas ou fração;
Artigo 132- Os bares, cafés, lanchonetes, restaurante e estabelecimentos congêneres, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
  1. Ter cozinhas, copas, despensas e depósitos, pisos revestidos com material liso, lavável e impermeável;
  2. Ter as paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros) com material liso, lavável e impermeável;
  3. Ter janelas das cozinhas, despensas e adegas, sistema de vedação contra insetos;
  4. Ter instalações sanitárias para uso do público, separadas para cada sexo, à proporção de um conjunto de vaso sanitário, lavatório e acrescido de mictório quando masculino, calculados em relação à lotação máxima e à razão de um sanitário para cada 25 (vinte cinco) pessoas ou fração, sendo que o número de pessoas é calculado à razão de uma pessoa para cada 5,00m² (cinco metros quadrados) de área de piso de salão;
  5. Ter assegurada a incomunicabilidade das instalações com os locais de trabalho.
Artigo 133- As confeitarias, panificadoras, leiteira, fiambreiras e armazéns, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
  1. Ter as cozinhas, copas, despensas e depósitos, pisos revestidos com material liso, lavável e impermeável;
  2. Ter as paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros) com material liso, lavável e impermeável;
  3. Ter as janelas das cozinhas, despensas e adegas, sistema de vedação contra insetos;
  4. Ter instalações sanitárias para uso público, separadas para cada sexo, à proporção de um conjunto de vaso sanitário, lavatório e acrescido de mictório quando masculino, calculados em relação à lotação máxima e à razão de um sanitário para cada 25 (vinte cinco) pessoas ou fração, sendo que o número de pessoas é calculado à razão de uma pessoa para cada 5,00m² (cinco metros quadrados) de área de piso de salão;
  5. Ter assegurada a incomunicabilidade das instalações com os locais de trabalho.
Artigo 134- Os açougues e peixarias, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
  1. Ter as cozinhas, copas, despensas e depósitos, pisos revestidos com material liso, lavável e impermeável;
  2. Ter as paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros) com material liso, lavável e impermeável;
  3. Ter as janelas das cozinhas, despensas e adegas, sistema de vedação contra insetos;
  4. Ter instalações sanitárias para uso público, separadas para cada sexo, à proporção de um conjunto de vaso sanitário, lavatório e acrescido de mictório quando masculino, calculados em relação à lotação máxima e à razão de um sanitário para cada 25 (vinte cinco) pessoas ou fração, sendo que o número de pessoas é calculado à razão de uma pessoa para cada 5,00m² (cinco metros quadrados) de área de piso de salão;
  5. Ter assegurada a incomunicabilidade das instalações com os locais de trabalho.
Artigo 135- Os mercados e supermercados, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
  1. Ter as cozinhas, copas, despensas e depósitos, pisos revestidos com material liso, lavável e impermeável;
  2. Ter as paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros) com material liso, lavável e impermeável;
  3. Ter as janelas das cozinhas, despensas e adegas, sistema de vedação contra insetos;
  4. Ter instalações sanitárias para uso público, separadas para cada sexo, à proporção de um conjunto de vaso sanitário, lavatório e acrescido de mictório quando masculino, calculados em relação à lotação máxima e à razão de um sanitário para cada 25 (vinte cinco) pessoas ou fração, sendo que o número de pessoas é calculado à razão de uma pessoa para cada 5,00m² (cinco metros quadrados) de área de piso de salão;
  5. Ter assegurada a incomunicabilidade das instalações com os locais de trabalho;
  6. Ter as diferenças de nível, nas áreas de exposição e vendas, vencidas por meio de rampas;
  7. Ter instalações sanitárias com vestiários contíguos para uso exclusivo dos funcionários, separados para cada sexo, calculados em relação ao número máximo de funcionários, nas seguintes proporções;
  1. Para o sexo masculino, 1 (um) chuveiro e 1 (um) mictório para cada 100 (cem) pessoas ou fração;
  2. Para o sexo feminino, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro para 100 (cem) pessoas ou fração;
  3. Vestiário com área de 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados) por funcionário, respeitada a área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados), permitindo a inscrição de um círculo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro.
Artigo 136- As edificações destinadas a postos de abastecimento de combustível, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
  1. Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros do Estado;
  2. Ter um raio mínimo de 1.000m (mil metros) de distância de qualquer outro posto existente ou licenciado a partir das extremas do terreno;
  3. Ter um raio mínimo de 200,00m (duzentos metros) de distância de hospitais, escolas e congêneres, a partir das extremas dos terrenos;
  4. Ser colocadas as posições dos aparelhos de abastecimento e reservatórios;
  5. Ter as bombas recuadas no mínimo 6,00m (seis metros) dos alinhamentos e afastadas no mínimo 7,00m (sete metros) e 12,00m (doze metros) das divisas laterais de fundos, respectivamente;
  6. Ter os reservatórios subterrâneos, metálicos e hermeticamente fechados, devendo distar, no mínimo 2,00m (dois metros) de qualquer paredes de edificações;
  7. Ter rebaixamento dos meios-fios de passeio para os acessos de veículos:
  1. Nos terrenos de esquina, afastamento mínimo de 15,00m (quinze metros) contados a partir do vértice do terreno e, extensão não superior a 8,00m (oito metros) em cada trecho rebaixado, atendendo à uma distância de 5,00m (cinco metros) entre eles e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais do terreno;
  2. Nos terrenos no meio de quadra, o rebaixamento será feito em dois trechos de, no máximo 8,00m (oito metros) cada, atendendo à uma distância de 5,00m (cinco metros) entre eles e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais do terreno;
  1. Ter muro de divisa com altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), no mínimo.
  2. Ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, para uso do público
Artigo 137- A instalação de dispositivos para abastecimento de combustíveis será permitida somente em postos de serviços, garagens comerciais, estabelecimentos comerciais e industriais de transporte e entidades públicas.
Parágrafo Único- A municipalidade através de seu órgão competente, poderá negar licença para a instalação de dispositivos para abastecimentos em cruzamentos ou pontos considerados conflitantes para o funcionamento do sistema viário.
Artigo 138- As edificações destinadas a postos de serviço, além das disposições deste Código que lhe forem aplicáveis, deverão:
  1. Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros do Estado;
  2. Ter rebaixamento dos meios-fios de passeios para os acessos de veículos;
  1. Nos terrenos de esquina, afastamento mínimo de 15,00m (quinze metros), contando a partir do vértice do terreno e extensão não superior a 8,00m (oito metros) em cada trecho rebaixado, atendendo à uma distância de 5,00m (cinco metros) entre eles e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais do terreno;
  2. Nos terrenos de meio de quadra o rebaixamento será feito em dois trechos de, no máximo 8,00m (oito metros) cada, atendendo a uma distância de 5,00m (cinco metros) entre eles e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais do terreno;
  1. Ter boxe coberto e fechado, quando os serviços de lavação e lubrificação estiverem a menos de 10,00m (dez metros) das divisas e alinhamento dos lotes;
  2. Ter boxe apropriado à lavação e lubrificação de veículos, dotado de canalizações providas de dispositivos que retenham as graxas e que impeçam o acúmulo das águas no solo ou seu escoamento para o logradouro público, lançando-as nas canalizações públicas apropriadas;
  3. Ter todos os serviços de lavação e lubrificação executados dentro da área privativa do estabelecimento;
  4. Ter calha coletora, coberta com grelha em toda a extensão dos alinhamentos do lote que não for murado;
  5. Ter muro de divisa com altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), no mínimo;
  6. Ter local para deposito de material novo ou usado;
  7. Ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, para uso público e dos funcionários.
 
CAPÍTULO XV- DAS EDIFICAÇÕES DE USO MISTO
 
Artigo 139- As edificações de uso misto são destinadas a abrigar as atividades de diferentes usos.
 
Artigo 140- As edificações de uso misto, onde houver uso residencial além das disposições deste Código que lhe forem aplicáveis para cada atividade em separado, deverão atender ás seguintes condições:
  1. Os vestíbulos e as circulações horizontais e verticais que dão acesso ao nível de cada piso, deverão ser independentes entre si para cada uso;
  2. Os pavimentos destinados ao uso residencial serão apuradas continuamente.
CAPÍTULO XVI- DAS EDIFICAÇÕES PARA INDÚSTRIA, FÁBRICAS, DEPÓSITOS E OFICINAS
Artigo 141- As edificações destinadas a indústrias, fábricas, depósitos e oficinas, além das disposições deste Código e da Consolidação das Leis do Trabalho que lhes forem aplicáveis, deverão:
  1. Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas da cobertura;
  2. Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros do Estado;
  3. Ter pé-direito mínimo de:
  1. 3,00m (três metros) para edificações com área do compartimento de até 80,00m² (oitenta metros quadrados).
  2. 4,00m (quatro metros) para edificações com área de compartimento superior a 80,00m²(oitenta metros quadrados) e até 300,00m² (trezentos metros quadrados);
  3. 5,00m (cinco metros) para edificações com área do compartimento superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados);
  1. Ter os locais de trabalho, vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/10 (um décimo) da superfície do piso, admitindo-se para este efeito, iluminação e ventilação por meio de lanternins, sheds ou similares;
  2. Ter assegurada a incomunicabilidade das instalações sanitárias com os locais de trabalho.
Artigo 142-  As indústrias e fábricas, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
  1. Ter os fornos máquinas, caldeiras, estufas, fogões, forjas ou quaisquer outros aparelhos onde se produz ou concentre calor, dotados de isolamento térmico;
  2. Ter instalações sanitárias com vestiários contíguo, por pavimento separados para cada sexo, calculadas em relação ao número de operários, de acordo com o seguinte:
  1. Ter vestiário com área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados) e proporcional ao número de operários e atividade da indústria;
  2. Possuírem 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório e 01(um) chuveiro para cada 20 (vinte) pessoas ou fração em serviço;
  3. Os sanitários masculinos deverão ser providos de mictórios;
  4. Ter assegurada a incomunicabilidade das instalações sanitárias com os locais de trabalho.
  1. Apresentar memorial descritivo.
 
Artigo 143- As fábricas de produtos alimentícios, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
  1. Ter os recintos de fabricação, as paredes revestidas, até a altura mínima de 2,00m (dois metros) com material liso, lavável e impermeável;
  2. Ter o piso revestido com material liso, lavável, e impermeável;
  3. Ter os vãos de iluminação e ventilação dotados de proteção com tela milimétrica;
  4. Ter depósitos para farinhas e os açucares, convenientemente dispostos, com piso e paredes revestidos de material liso e impermeável e com vãos protegidos por meio de tela milimétrica.
 
Artigo 144- As fabricas de explosivos, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
  1. Ter afastamento mínimo de 500,00m (quinhentos metros) de residências, centros povoados, ferrovias, rodovias e outros locais incompatíveis;
  2. Conservar entre seus diversos pavilhões e em relação às divisas do lote, o afastamento mínimo de 50,00m (cinquenta metros);
  3. Ter pisos incombustíveis e impermeáveis;
  4. Ser de material incombustível;
  5. Ter aprovação previa do Ministério do Exército, cuja autorização deverá fazer parte integrante do processo.
Artigo 145-  Os depósitos, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
  1. Ter, quando com área igual ou superior a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), sanitários separados para cada sexo, na proporção de um conjunto de vaso sanitário, lavatório e acrescido de mictório quando masculino, calculados em relação ao número máximo de funcionários e à razão de um sanitário para casa 20 (vinte) funcionários ou fração.
  2. Informar em projeto o número de funcionários previsto;
  3. Ter no mínimo um sanitário quando com área inferior a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados).
Artigo 146- Os depósitos inflamáveis deverão seguir as normas da ABNT vigentes.
Artigo 147- Os depósitos de explosivos deverão seguir as normas da ABNT vigentes.
Artigo 148- As oficinas, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
  1. Ter, quando com área igual ou superior a 100,00m² (cem metros quadrados), sanitários separados para cada sexo, na proporção de um conjunto de vaso sanitário, lavatório, chuveiro e acrescido de mictório, quando masculino, calculados em relação ao número máximo de funcionários e à razão de um sanitário para cada 20 (vinte) funcionários ou fração;
  2. Ter no mínimo um sanitário, quando com área inferior a 100,00m² (cem metros quadrados);
Parágrafo Único- Quando houver serviço de pintura, este deverá localizar-se em recinto coberto e fechado.
CAPÍTULO XVII- DAS INSTLAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
Artigo 149- A instalação de renovação e condicionamento de ar, deverá obedecer as normas vigentes da ABNT.
Parágrafo Único- Quando em edificações no alinhamento, a instalação dos aparelhos deverá ter altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao nível do passeio, devendo ser prevista tubulação para recolhimento das águas condensadas.
Artigo 150- Toda edificação, deverá ser dotada de lixeira, dimensionada de acordo com o volume de lixo produzido pela edificação, com dispositivo de limpeza e situar-se em local em local em local desimpedido, de fácil acesso e no interior do lote, devendo constar em projeto a localização da mesma.
Parágrafo Único- Os parâmetros para o detalhamento e dimensionamento das lixeiras ficarão a critério do órgão competente da municipalidade.
CAPÍTULO XVIII- DOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E O CIDADÃO DEFICIENTE
Artigo 151- Os edifícios de uso público e coletivo, devem ser adequadas as condições físicas do cidadão deficiente, a fim de garantir sua integração ao meio social e ao sistema produtivo.
Artigo 152- As rampas, portas, acessos, corredores, escadas, corrimões, elevadores, sanitários, maçanetas, interruptores e tomadas, deverão obedecer os padrões e medidas desde capítulo, para os deficientes de uso público e coletivo.
I – Dos acessos:
  1. Pelo menos um acesso à edificação deverá ser destinado ao deficiente;
  2. Os acessos devem ser indicados com placas visíveis;
  3. O acesso deve ser nivelado, tomando o piso interno uma continuidade do externo.
II- Das rampas:
  1. Para a passagem de um pavimento para o outro é recomendado a construção de rampa;
  2. As rampas devem ter largura mínima de 1,50 m (um metros e cinquenta centímetros) e declive regular, com patamares nivelados no início e no topo;
  3. Quando a rampa mudar a direção deve haver patamar intermediário de descanso;
  4. As rampas devem ter piso não escorregadio, corrimão e guarda-copo;
  5. Não é permitida a entrada de portas sobre a rampa;
II- Das portas
  1. As portas devem ter vão livre de 0,80 cm (oitenta centímetros) no mínimo;
  2. Portas situadas em áreas confirmadas ou em meio a circulação devem ter um espaço mínimo de 0,60 cm (sessenta centímetros), contíguo ao vão de abertura;
  3. Os mecanismos das portas devem ser regulares de modo a permitir sua completa abertura;
  4. As maçanetas das portas devem ser do tipo alavancadas;
IV – Dos corredores:
  1. Os corredores de utilização coletiva devem ter a largura mínima de 1,50 m (um metro e centímetros);
  2. Os corredores devem ter piso uniforme, antiderrapante e sem interrupção por degraus ou mudanças abrangentes de nível;
 
V- Das escadas;
  1. O piso dos degraus deve ter largura mínima de 0,90cm (noventa centímetros) por 0,30cm (trinta centímetros) de profundidade para um espelho de 0,17cm (dezessete centímetros) ;
  2. Não devem ser construídas escadas com espelhos vazados, com pisos salientes em relação ao espelho e que impliquem na colocação de degraus transitórios.
  3. Os pisos dos degraus não devem ser escorregadios, nem apresentar ressaltos em sua superfície;
  4. Nenhuma parte deve obstruir ou girar no último degrau da escada;
  5. As escadas deverá ter corrimão e guarda corpo;
VI- Corrimão:
  1. Os corrimãos devem ser contínuos, sem interrupção nos patamares das escadas e rampas, permitindo boa empunhadura e deslizamento;
  2. O corrimão deve prolongar-se, pelo menos, 0,30 cm (trinta centímetros) do início e do topo da rampa ou lance de escada;
  3. Deve ser deixado espaço livre de 0,04 cm (quatro centímetros) no mínimo, entre a parede e o corrimão;
  4. O guarda corpo deve ter uma altura de 0,90 cm (noventa centímetros) e neste ser afixado o corrimão;
  5. Quando uma rampa ou escada estiverem situado junto a uma parede ou nela engatadas, deve –se afixar o corrimão na parede e, do outro lado, colocar guarda corpo e corrimão; as rampas ou escadas enclausuradas entre paredes também devem ser guarnecidas com corrimão.
 
VII- Elevadores:
  1. Em edificações de mais de um pavimento quando não for possível projetar-se rampa é indispensável a instalação de elevador;
  2. Os elevadores devem situar-se em locais (hall, vestíbulo) acessíveis às pessoas deficientes;
  3. Para transporte de cadeiras de rodas, a cabine do elevador deve ter área mínima de 1,54 m² (um metro e cinquenta e quatro centímetros quadrados) com profundidade mínima de 1,40 m (um metro e quarenta centímetros);
  4. Todos os comandos do elevador devem estar a uma altura máxima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do piso da cabine;
  5. Os elevadores automáticos devem ter portas de movimento retardo com interrupção mínima de 18 segundos, com dispositivos (célula fotoelétrica ou similar) para impedir o fechamento durante a entrada ou saída dos passageiros, Devem ainda, ter dispositivos (luminoso áudiovisual) de intercomunicação com a portaria do edifício, passível de ser acionado, sempre que necessário, da cabine para portaria ou vice-versa;
  6. Os elevadores devem ter condições de serem nivelados automaticamente, de modo a pararem exatamente no nível do piso, do vestíbulo ou hall, com uma tolerância máxima de desnível de 0,06 cm (seis centímetros);
  7. Os espaços de acesso ou circulação fronteiras às portas dos elevadores, em qualquer andar, devem ter dimensão não inferior a 1,50 (um metro e cinquenta centímetros), medida perpendicularmente ao plano onde se situam as portas;
  8. A utilização de capachos junto às portas dos elevadores é permitida se os mesmos forem embutidos no piso;
  9. As portas dos elevadores devem, quando abertas, deixar vão livre mínimo de 0,80 cm (oitenta centímetros);
  10. Deve ser colocado corrimão, afixado às paredes laterais e de fundo das cabines;
  11. k) Pelo menos um dos elevadores da edificação deve atingir todos nos pisos, inclusive o da garagem.
 
VIII- Sanitários:
  1. Os sanitários e suas circulações devem ter área suficiente para permitir a circulação de cadeiras de rodas;
  2. Conforme a utilização da edificação, em cada conjunto deve haver pelo menos uma peça adequada ao uso da pessoa deficiente;
  3. Os boxes individuais para bacias sanitárias devem ter, no mínimo 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de largura por 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de comprimento;
  4. Havendo mictório do tipo valeta, deve ser adotado dispositivos adequado ao uso da pessoa;
  5. O piso da entrada dos boxes, pode apresentar desníveis de até 0,06cm (seis centímetros), com rampa de 45? (quarenta e cinco graus); as portas dos boxes devem deixar um vão livre para entrada de 0,80cm (oitenta centímetros) e devem abrir para fora, levando tranquetas que possam ser acionadas também pelo lado externo, em caso de emergência;
  6. As bacias sanitárias devem ser colocadas a uma distância de 0,46cm (quarenta e seis centímetros), do eixo da bacia a parte lateral do boxe;
  7. Os assentos das bacias devem estar a 0,46cm (quarenta e seis centímetros) de altura do piso;
  8. Os boxes devem ter barra de apoio com comprimento mínimo de 0,56cm (cinquenta e seis centímetros), e diâmetro de 0,03cm (três centímetros), firmemente afixadas nas paredes laterais, dispostas segundo inclinação de 45? (quarenta e cinco graus) em relação à altura da bacia; também na parede do fundo deve ser colocada barra; estas devem guardar distância das paredes de 0,04cm (quatro centímetros); a barra da parede do fundo deve ser afixada no eixo da bacia, a 0,30cm (trinta centímetros), acima do assento;
  9. Os lavatórios sem coluna, afixados as paredes são os mais recomendados; o sifão e os tubos devem situar-se a 0,25cm (vinte e cinco centímetros), da borda de frente para permitir a aproximação de pessoas em cadeiras de rodas;
  10. Nos lavatórios com utilização de água quente, deve-se adotar proteção frontal do sifão para evitar queimaduras nos usuários;
  11. As torneiras devem ter alavancas operáveis com um único movimento.
Artigo 153- Este código entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Artigo 154-Ficam revogados as disposições em contrário.
Sala das sessões, em 08 de setembro de 1998
Câmara Municipal de Braço do Norte
Capítulo I- Do licenciamento
Capítulo II- Do registro profissional
Capítulo III- Das penalidades
Capítulo IV- Dos terrenos
Capítulo V – Da execução
Capítulo VI - Dos materiais e elementos da construção
Capítulo VII- Dos compartimentos
Capítulo VIII- Da iluminação em geral
Capítulo IX- Das instalações em geral
Capítulo X – Das habitações mínima, dos prédios, de apartamento de escritórios, hotéis e congêneres.
Capítulo XI – Dos hospitais e congêneres.
Capítulo XII- Das escolas e asilos e congêneres
Capítulo XIII- Das edificações destinadas a locais de reunião
Capítulo XIV- Das edificações comerciais de prestação de serviços
Capítulo XV- Das edificações de uso misto
Capítulo XVI- Das edificações para indústrias, fábricas, depósitos e oficinas
Capítulo XVII-  Das instalações equipamentos das edificações
Capítulo XVIII- Dos edifícios de uso público e o cidadão deficiente
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Apresentação
Nós, representantes do povo de Braçonortense, reunidos no Plenário da Câmara Municipal de Braço do Norte, aprovamos por unanimidade, as Leis Municipais 1.37798, que ‘’Dispõe sobre o código de Obras do Município de Braço do Norte’’, e 137898 que ‘’Dispõe sobre a localização e instalação de postos de abastecimentos de combustível e serviços congêneres, e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento do combustível’’.
Para elucidar os fatos, estas leis, na forma de projetos, foram aprovados por unanimidade pelos vereadores desta Casa Legislativa e tiveram como autores principais, o ex-vereador Arley José Felipe e Bertilo Borba respectivamente. Foram realizadas várias reuniões para sua elaboração, e contou com a participação de técnicos ligados a esta área de atuação. Os projetos de leis aprovados, foram encaminhados ao executivo municipal, para a devida sanção e promulgação. Este por sua vez, vetou-os em sua totalidade, por considera-los contrário ao interesse público municipal, contudo, está câmara, por entender serem matérias de alta relevância e significado para a proteção e o progresso organizado deste município derrubou os vetos, e vem apresenta-los a toda população do município de Braço do Norte.
Solicitamos a todos que receberem estas leis municipais, que entrará em vigor na data de 08 de março de 1999, para que façam uma leitura atenta aos mesmos, analisem cada artigo, façam reuniões, debatam e por último, encaminhem toda e qualquer sugestão, que venha modificar o seu conteúdo, a Câmara Municipal, até a data de 30 de janeiro de 1999, para que os vereadores possam analisa-las e incluir estas no texto das leis acima citadas.
Ao publicarmos o Código Municipal de Obras de Braço do Norte e a regulamentação dos Postos de abastecimentos de combustível desta cidade, pretendemos dar início a um trabalho que venha contribuir com o desenvolvimento ordenado e organizado desta cidade.
Tão importantes quanto uma boa lei, é o seu fiel cumprimento, bem como a preocupação em avaliar seus efeitos, para aprimorar seu conteúdo. Sendo assim, estamos dando um prazo de 180 (cento e oitenta dias) para ouvir os seus comentários e receber a suas sugestões.
TODOS SOMOS RESPONSÁVEIS POR ESTAS LEIS. PARTICIPE!
Cordialmente.
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.

/ 0

Nenhum registro encontrado

Selecione o ano desejado para listar