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VETO OFÍCIO Nº. 0002/2015

VETO OFÍCIO Nº. 0002/2015


Oficio nº.171/2015-PJ          Braço do Norte SC, 21 de agosto de 2015.
 
 
 
 
 
                    Senhor Presidente,
 
 
 
 
                  Em exame ao Autografo de Lei Ordinária nº.0068/2015, o qual ¨declara de utilidade pública o Moto Clube Amigos da Natureza¨, de origem legislativa, vimos nos manifestar nos termos a seguir, tempestivamente.
 
                   Já existe no Município a Lei Ordinária Municipal nº.2.517, de 14 de abril de 2009, sendo que esta lei em vigor trata de assunto idêntico ao presente autografo de lei, que veio para sanção do Chefe do Executivo.
 
                   Conforme, encaminhamos em anexo, cópia da referida lei, não há necessidade de sanção de lei idêntica. Haja vista que se encontra em vigor lei que atende aos objetivos do presente autografo encaminhado para sanção.
 
                   Desta feita, pelo demonstrado acima é que não nos resta alternativa senão VETAR o autografo de Lei Ordinária nº.00681/2015, pelos motivos expostos, e conforme justificativa apresentada inclusive com anexo.
 
 
Atenciosamente,
 
 
 
  Ademir da Silva Matos
  Prefeito Municipal 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.

Vetos / 2015

VETO OFÍCIO Nº. 0031 /2015

VETO OFÍCIO Nº. 0002/2015

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