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VETO OFÍCIO Nº. 0031 /2015

VETO OFÍCIO Nº. 0031 /2015


Senhor Presidente,
 
Em exame ao Projeto de Lei Complementar CM Nº 0009/2015, o qual “proíbe o município de expedir licença de construção ao longo da Rodovia Estadual 370, entre o Trevo do município de Braço do Norte e o limite com Gravatal, e da outras providências”, de origem legislativa, vimos nos manifestar nos termos a seguir, tempestivamente.

O projeto de lei apresentado visa criar regras para que o município fique proibido de expedir licenças de construção ao longo da Rodovia 370, entre o Trevo de Braço do Norte e a divisa com Gravatal, sem a licença do DEINFRA, até a atualização do Código de Obras Vigente.

Observe que a Lei Complementar Nº 28/2012, Plano Diretor Participativo de Braço do Norte, define a ocupação de todas as áreas devendo considerar o bem estar coletivo de todos os habitantes do município.

A autonomia do município de definir as diretrizes de ocupação do solo não impede o DEINFRA de executar sua função de fiscalizar as obras ao longo da margem da rodovia citada.

Visando o interesse público e a agilidade na prestação de serviço de emissão de licenças pelo município, principalmente estas ao longo da Rodovia 370, essa regra criada no presente projeto burocratiza excessivamente este processo, haja vista o DEINFRA ter sede em outro município, tornando os processos mais morosos.

Desta feita, pelo demonstrado acima é que não nos resta alternativa senão VETAR Projeto de Lei Ordinária CM Nº 0009/2015, pelos motivos expostos, e conforme justificativa apresentada pela Secretaria de Governo e Cidadania do município, em anexo.
 
Ademir da Silva Matos
Prefeito Municipal


Veto / 2015

VETO OFÍCIO Nº. 0031 /2015

VETO OFÍCIO Nº. 0002/2015

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