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Projeto Resolução nº. 0004/2015

Projeto Resolução nº. 0004/2015



"ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 195 DA RESOLUÇÃO N º 095/2004, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO."

 

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, nos termos do artigo 274 do Regimento Interno, vem a presença do Plenário desta Casa, apresentar o seguinte Projeto de Resolução, nos termos que segue:

Art. 1 º - Fica alterada a redação do §1º do artigo 195, da Resolução n º 095/2004, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Braço do Norte, que passa a ter a seguinte redação:
(...)
§1º Não estão sujeitos à discussão:
I - os Requerimentos a que se refere o § 2º do artigo 139;
II - os Requerimentos a que se referem os incisos I a III do § 3º do artigo 139.
(...)

Art. 2 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Braço do Norte, 25 de maio de 2015.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/05/2015 - 16:03:00 por: Sandro - Alterado em: 25/05/2015 - 16:05:35 por: Sandro

Projetos de Resolução / 2015

Projeto Resolução nº. 0004/2015

"ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 195 DA RESOLUÇÃO N º 095/2004, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO."  

Projeto Resolução nº. 0002/2015

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL DE ESTUDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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