100%

Projeto Resolução nº. 0004/2015

Tramitação desta matéria  


Projeto Resolução nº. 0004/2015



"ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 195 DA RESOLUÇÃO N º 095/2004, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO."

 

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, nos termos do artigo 274 do Regimento Interno, vem a presença do Plenário desta Casa, apresentar o seguinte Projeto de Resolução, nos termos que segue:

Art. 1 º - Fica alterada a redação do §1º do artigo 195, da Resolução n º 095/2004, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Braço do Norte, que passa a ter a seguinte redação:
(...)
§1º Não estão sujeitos à discussão:
I - os Requerimentos a que se refere o § 2º do artigo 139;
II - os Requerimentos a que se referem os incisos I a III do § 3º do artigo 139.
(...)

Art. 2 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Braço do Norte, 25 de maio de 2015.


 

Pesquisa em Matérias

Palavra chave: (?)

Projeto de Resolução / 2015

Projeto Resolução nº. 0004/2015


"ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 195 DA RESOLUÇÃO N º 095/2004, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO."

 

Projeto Resolução nº. 0002/2015




"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL DE ESTUDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Selecione o ano desejado para listar