100%

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0026/2015

Tramitação desta matéria   Relacionamentos desta matéria  

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0026/2015


“Dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.”
 

OSVALDO DE SOUZA BALBINO,Vereador, no uso das atribuições previstas no artigo 134, do Regimento Interno, vem apresentar o presente projeto de lei ordinário, nos termos que segue:

Art.1º Fica instituído no Município de Braço do Norte
 o Projeto “Adote uma Lixeira”, que tem como objetivo principal de manter a cidade limpa, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito a publicidade.
Paragrafo Único. As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
 
 Art.2º. São objetivos do Projeto “Adote uma Lixeira”:
 I – A preservação da limpeza;
II – A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;
III – Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV – Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V – A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas;
VI – Estimular a parceria público privado.
VII – Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene.
 
Art.3º As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição “Adote uma Lixeira”.
§1º Deverá ser respeitada a distância mínima de 150m (Cento e Cinquenta metros) entre uma lixeira e outra.
§2º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos e de candidatos a este.
 Art.4º Poderá ser afixada, em local visível placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira.
 Art.5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas parceiras deste projeto.
 Art.6º Será obrigatoriamente firmado com o Poder Executivo Municipal e o parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos critérios e condições da parceria.
Paragrafo Único. As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias, sem ônus para qualquer parte.
 Art.7º O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, serão recolhidos pelo órgão competente do poder público municipal ou recicladores devidamente autorizados.
 Art.8º Para fiel observância e cumprimento desta lei, o Poder executivo poderá expedir atos administrativos que entender necessários.
 Art.9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
JUSTIFICATIVA
 
     A presente justificativa tem a premissa na contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos estão, hoje, entre os principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas, visando garantir a qualidade devida nas cidades brasileiras. Outro fato importante é os aspectos da limpeza pública. O lixo deve ser diariamente retirado das ruas, calçadas, praças, parques, e outros logradouros públicos. Caso contrário, sua acumulação comprometerá a saúde pública, o bem-estar dos cidadãos e a conservação do meio ambiente.
    É público e notório que o lixo amontoado nas áreas urbanas obstrui as vias e o sistema de escoamento de águas pluviais, inundando ruas, assoreando corpos de água e provocando enchentes fluviais. Portanto, a gestão de resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de interesse local, os quais são de competência local, nos termos da carta magna em seu art. 23, in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
Art. 30. Compete aos Municípios:
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”. Diante do exposto, o referido Projeto de Lei, ao instituir o Programa “Adote uma Lixeira”, visualiza a possibilidade de que com as famosas PPP(parcerias público privadas) possa se contribuir para criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso, desenvolvimento e civilização. Conclui-se, restar cristalino a importância e pertinência da matéria tratada no presente Projeto de Lei, submetemo-lo à consideração dos ilustres Pares. Solicitando o inestimável apoio para a sua aprovação.
 
Braço do Norte, 19 de Outubro de 2015.
 
_________________________
Osvaldo de Souza Balbino
Vereador PMDB


Projeto de Lei Ordinária CM / 2015

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0031/2015

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRAÇONORTENSE DE CICLISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

  Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0030/2015

"PROÍBE O ANONIMATO NOS REQUERIMENTOS E DENUNCIAS ENDEREÇADOS A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUNBAMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0029/2015

" ESTABELECE PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA (CANCER) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0028/2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA BRAÇONORTENSE DE ARTES MARCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0027/2015

"DENOMINA RUA ACHILLES RALDI E RUA VILA ITÁLIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0026/2015

“Dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.”
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0025/2015

"Regulamenta o projeto "Vizinho Solidário", promovido pelo "CONSEG Amigos do Vale" no município de Braço do Norte e dá outras providências."
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0024/2015

“Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura e estabelece as suas diretrizes e dá outras providências.”
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0023/2015

“Dispõe sobre a instituição do programa – A escola na câmara – no município de Braço do Norte, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências.”
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0022/2015

“DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA ZONA URBANA E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0021/2015


AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROMOVER A CONCESSÃO PÚBLICA A PESSOAS FISICAS OU JURÍDICAS PARA CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE BRAÇO DO NORTE.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0020/2015

APROVA MODELO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0018/2015


DEFINE O MÊS DE OUTUBRO COMO AQUELE DESTINADO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO CANCER FEMININO, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0017/2015

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DO CONSELHO PARLAMENTAR EM DEFESA DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0016/2015

“LEI RAQUEL AZEVEDO, QUE DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DE CÃES, GATOS, EQUINOS E MUARES, ATRAVÉS DO REGISTRO GERAL DO ANIMAL(RGA), E OU IMPLANTAÇÃO DE CHIP COM AS MESMAS INFORMAÇÕES DO RGA, NO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, BEM COMO DE SUA POSSE RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0015/2015


"Autoriza o Prefeito Municipal a regulamentar os estacionamentos em frente aos estabelecimentos tipo farmácia, neste município, e da outras providências."
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0014/2015


"Institui palestras de conscientização ambiental nas escolas da Rede Municipal e Particular de Ensino de Braço do Norte e dá outras providências."

 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0012/2015


"DENOMINA LUIZ KUERTEN A UNIDADE DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0011/2015

"REGULAMENTA O ESTACINAMENTO PÚBLICO EM FRENTE A ESTABELECIMENTOS DE FARMÁCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0010/2015


"Denomina Centro Educacional Infantil ADRIANA APARECIDA VIANA, e da outras providencias."

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0009/2015


"CRIA FAIXA DE DOMINIO NAS RODOVIAS MUNICIPAIS, REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO, E, PROÍBE O REFLORESTAMENTO COM NATUREZA ECONÔMICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0008/2015


"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O MOTO CLUBE AMIGOS DA NATUREZA."

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0007/2015


"DENOMINA VIA PÚBLICA, RUA ASCENDINO TRAMONTIN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0006/2015


" DENOMINA RUA ANA CÂNDIDO BEZA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."



 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0005/2015


"DENOMINA CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ROSA MOTA DE SOUZA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Selecione o ano desejado para listar