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Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0024/2015

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Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0024/2015


“Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura e estabelece as suas diretrizes e dá outras providências.”
 


OSVALDO DE SOUZA BALBINO,Vereador, no uso das atribuições previstas no artigo 134, do Regimento Interno, vem apresentar o presente projeto de lei ordinário, nos termos que segue:
Art. 1º Fica estabelecida para a Cidade de Braço do Norte, a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura, que obedecerá às disposições previstas nesta Lei e terá como objetivos:
I – estimular a leitura e a formação de uma sociedade de leitores;
II – ampliar o acesso ao livro;
III – incentivar a produção literária e editorial;
IV – preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, memória e imaginário do povo Braçonortense, Catarinense e brasileiro;
V – fomentar a formação continuada de mediadores de leitura.
 
Art. 2º Para a concretização da difusão da leitura e da criação literária e editorial, o Poder Executivo Municipal está autorizado a desenvolver programas e projetos que cumpram o objetivo de:
I – estimular o uso do livro como instrumento de formação da cidadania, fonte de conhecimento e prazer, ampliação do imaginário;
II – incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de valores e de fomento à cultura da paz;
III – promover a circulação de livros dos autores locais, por meio de mecanismos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no artigo anterior e os desta Lei, o Executivo Municipal estabelecerá, sem prejuízos de outras, as seguintes ações:
I – manter atualizados os acervos da biblioteca municipal;
II – priorizar as instalações de bibliotecas em bairros e regiões desprovidas destes equipamentos;
III – incentivar a realização de eventos diversificados com vistas à difusão do livro e da leitura na cidade;
IV – apoiar e estabelecer mecanismos de integração das biblioteca pública municipal com as bibliotecas comunitárias;
V – dar apoio a instituições, programas e projetos que tenham como objetivo a difusão do livro e o incentivo à leitura;
VI – criar mecanismos de fomento e apoio à produção, edição, difusão, distribuição, e comercialização do livro;
VII – estimular a produção intelectual dos escritores e autores braçonortenses, tanto de obras científicas quanto artísticas e educacionais;
VIII – desenvolver programas que estimulem a leitura no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta;
IX – dar o necessário estímulo para a realização de concursos que promovam o reconhecimento de leitores, especialmente entre o público infantil e jovem;
X – estimular e desenvolver programas de formação de mediadores de leitura, visando à capacitação permanente dos profissionais do livro e da leitura;
XI – criar programas que assegurem o acesso à leitura dos portadores de deficiência visual e auditiva;
XII – realizar oficinas e mini cursos de capacitação dos integrantes das bibliotecas comunitárias;
XIII – desenvolver e apoiar ações e programas que possibilitem o contato dos autores catarinenses com a população em geral e, em especial, com os estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º O Executivo priorizará na Lei Orçamentária Anual, as ações e metas relativas à implantação da presente Lei, com seus programas, projetos e congêneres.
 
Art. 5º O Executivo Municipal criará condições para que as bibliotecas públicas, bibliotecas e salas de leituras da Rede Municipal de Ensino ampliem o horário de funcionamento e atendam o público em geral.
 
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de criar, manter e ampliar bibliotecas existentes, desde que essas dêem acesso irrestrito ao público.
 
Art. 7º Fica criado o Calendário Básico de Atividades do Livro e da Leitura no Município de Braço do Norte, com as seguintes ações:
§ 1º Na terceira semana do mês de abril realizar-se-á a Semana Municipal de Incentivo ao Livro e à Leitura, contando com:
I – realização de feiras, bienais, jornadas de literatura;
II – homenagem a escritores locais, catarinenses e brasileiros.
§ 2º Na segunda quinzena do mês de outubro, haverá o evento Programa Bairro Leitor, com o objetivo de realizar ações de fomento à leitura priorizando bairros com menor acesso a equipamentos públicos destinados à leitura.
§ 3º Periodicamente, se concretizará o Programa Aula a Céu Aberto, com o intuito de proporcionar o intercâmbio lítero-cultural e aproximar alunos e professores.
§ 4º Incluir no calendário do ano letivo das escolas municipais a “A hora da leitura” com deliberação do conselho pedagógico, incrementando a grade curricular com:
I – (uma) hora por período escolar para leitura em todas as salas de aula ao mesmo tempo.
II – realizar trabalhos de interpretação textual ao fim de cada bimestre.
 
Art. 8º Fica criado o Programa Cantinho da Leitura que consistirá na disponibilização de livros, periódicos, revistas e similares, nos respectivos órgãos do Poder Municipal, seja administração direta ou indireta, em local arejado e de fácil acesso, com estantes de livros para uso dos funcionários e consulta da população local.
Art. 9º O Executivo Municipal através do seu órgão competente, deverá organizar anualmente concursos literários de contos, romances, teatro, poesia, contagem de histórias, todos direcionados a escritores da cidade, estudantes do ensino público com premiação, visando a estimular a criação literária, e realizar campanhas de mobilização das comunidades para difundir a importância do hábito da leitura.
 
Art. 10. O Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico, deverá realizar ações que estimulem a circulação e maior aproveitamento do livro, criar campanhas de doação de livros para distribuição em escolas e bibliotecas públicas e comunitárias.
 
Art. 11. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico, deverá fazer campanha de mobilização da comunidade para difundir a importância do ato de ler e atualizar os acervos das bibliotecas públicas e infanto-juvenis.
Parágrafo único. Secretaria Municipal de Educação, no início do ano letivo escolar, elaborará uma Lista de Leitura com, no mínimo, cinco livros de literatura para os alunos do ensino infantil e fundamental.
 
Art. 12. O Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico, poderá criar parcerias públicas ou privadas para o desenvolvimento de programas de incentivo à leitura, e criar projetos voltados para o estímulo e consolidação do prazer de ler, tanto para as crianças, quanto para os pais, através de Associações de pais e professores e demais entidades parceiras.
Art. 13. O Executivo poderá estabelecer formas de financiamento para as editoras e para o sistema de distribuição de livros por meio de criação de linhas específicas de crédito.
Art. 14. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico, implementar programas anuais para a manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas municipais, bibliotecas populares e salas de leitura da Rede Municipal de Ensino, incluídas obras de Sistema Braile.
Art. 15. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas quando necessárias.
Art. 16. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
 
Televisão, DVD, computador, internet e jogos eletrônicos. Esses têm sido os passatempos preferidos da garotada nos dias de hoje. Não é à toa que hoje temos jovens que escrevem mal, encontram dificuldades em redação e interpretação de texto e possuem pouco senso crítico diante das informações que recebem. A raiz do problema pode ter várias ramificações, mas uma delas, a mais importante, é a falta do hábito da leitura. Nas páginas de um livro, a criança descobre muito mais do que um mundo de imaginação. Se cultivada desde a mais tenra idade, a leitura pode ser uma excelente maneira de trabalhar vocabulário, imaginação, criatividade, escrita e sensibilidade. Ou seja: mais do que um prazer, ela também é fonte de aprendizado e conhecimento.
O papel dos pais
Como em todas as outras áreas da vida, o exemplo dos pais também conta muito quando o assunto é literatura. Crianças cujos pais lêem bastante e se mostram apaixonados pela atividade têm muito mais chance de se interessarem por ela. Os pais devem dar o exemplo. Se gostam de ler, se estão sempre com um livro na mão, a criança também vai querer fazer isso. Levar a livrarias, rodas de leitura, eventos literários e centros culturais também ajudam muito, pois despertam a curiosidade e incentivam a intimidade da criança com os livros. Pais que não lêem e não incentivam a leitura, por tanto, não podem reclamar da falta de interesse dos filhos.
O papel da escola
Assim como os pais, a escola tem papel fundamental no incentivo à leitura. A realidade brasileira nos mostra que o acesso de grande parte da população aos livros é muito restrito. Há muitas crianças cujas famílias mal têm dinheiro para se sustentar, ou infelizmente não dão prioridade a questões educacionais. Então, cabe à escola suprir esse falta, oferecendo bibliotecas, salas de leitura e programas que incentivem o desenvolvimento literário dos jovens no município.
Sendo assim, conto com o apoio e a aprovação dos pares desta augusta casa legislativa.
 
 
 Braço do Norte, 19 de Outubro de 2015.
 
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OSVALDO DE SOUZA BALBINO
VEREADOR


Projeto de Lei Ordinária CM / 2015

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0031/2015

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRAÇONORTENSE DE CICLISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

  Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0030/2015

"PROÍBE O ANONIMATO NOS REQUERIMENTOS E DENUNCIAS ENDEREÇADOS A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUNBAMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0029/2015

" ESTABELECE PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA (CANCER) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0028/2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA BRAÇONORTENSE DE ARTES MARCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0027/2015

"DENOMINA RUA ACHILLES RALDI E RUA VILA ITÁLIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0026/2015

“Dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.”
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0025/2015

"Regulamenta o projeto "Vizinho Solidário", promovido pelo "CONSEG Amigos do Vale" no município de Braço do Norte e dá outras providências."
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0024/2015

“Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura e estabelece as suas diretrizes e dá outras providências.”
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0023/2015

“Dispõe sobre a instituição do programa – A escola na câmara – no município de Braço do Norte, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências.”
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0022/2015

“DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA ZONA URBANA E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0021/2015


AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROMOVER A CONCESSÃO PÚBLICA A PESSOAS FISICAS OU JURÍDICAS PARA CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE BRAÇO DO NORTE.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0020/2015

APROVA MODELO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0018/2015


DEFINE O MÊS DE OUTUBRO COMO AQUELE DESTINADO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO CANCER FEMININO, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0017/2015

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DO CONSELHO PARLAMENTAR EM DEFESA DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0016/2015

“LEI RAQUEL AZEVEDO, QUE DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DE CÃES, GATOS, EQUINOS E MUARES, ATRAVÉS DO REGISTRO GERAL DO ANIMAL(RGA), E OU IMPLANTAÇÃO DE CHIP COM AS MESMAS INFORMAÇÕES DO RGA, NO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, BEM COMO DE SUA POSSE RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0015/2015


"Autoriza o Prefeito Municipal a regulamentar os estacionamentos em frente aos estabelecimentos tipo farmácia, neste município, e da outras providências."
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0014/2015


"Institui palestras de conscientização ambiental nas escolas da Rede Municipal e Particular de Ensino de Braço do Norte e dá outras providências."

 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0012/2015


"DENOMINA LUIZ KUERTEN A UNIDADE DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0011/2015

"REGULAMENTA O ESTACINAMENTO PÚBLICO EM FRENTE A ESTABELECIMENTOS DE FARMÁCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0010/2015


"Denomina Centro Educacional Infantil ADRIANA APARECIDA VIANA, e da outras providencias."

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0009/2015


"CRIA FAIXA DE DOMINIO NAS RODOVIAS MUNICIPAIS, REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO, E, PROÍBE O REFLORESTAMENTO COM NATUREZA ECONÔMICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0008/2015


"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O MOTO CLUBE AMIGOS DA NATUREZA."

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0007/2015


"DENOMINA VIA PÚBLICA, RUA ASCENDINO TRAMONTIN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0006/2015


" DENOMINA RUA ANA CÂNDIDO BEZA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."



 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0005/2015


"DENOMINA CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ROSA MOTA DE SOUZA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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