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Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0023/2015

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0023/2015


“Dispõe sobre a instituição do programa – A escola na câmara – no município de Braço do Norte, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências.”
 

OSVALDO DE SOUZA BALBINO,Vereador, no uso das atribuições previstas no artigo 134, do Regimento Interno, vem apresentar o presente projeto de lei ordinário, nos termos que segue:

Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Braço do Norte o programa "A ESCOLA NA CÂMARA".
 
Art. 2° - O programa abrangerá séries do ensino médio de escolas estaduais e particulares da cidade de Braço do Norte.
 
Art. 3° - Constituem objetivos do programa:
 
I - estimular um compromisso de educação critica entre os alunos de nossas escolas e a Câmara Municipal de Braço do Norte;
 
II - mostrar as funções do Poder Legislativo, esclarecendo questões sobre democracia, organização do Município e participação popular.
 
III- contribuir para que os alunos, por meio do conhecimento in loco, adquiram subsídios fundamentais a sua formação política numa proposta de, aumentar os canais de interlocução e relacionamento com a sociedade, valorizando o Poder Legislativo, enquanto espaço democrático de discussão e deliberação sobre as principais demandas apresentadas pela comunidade.
 
IV- proporcionar conhecimentos relacionados ao funcionamento da Câmara e a forma de atuação de seus representantes, incentivando a participação democrática dos alunos no processo legislativo.
 
V - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais dá Câmara Municipal de Braço do Norte, a fim de promover a política como matéria complementar e indispensável na construção da cidadania.
 
Art. 4° - As visitas serão agendadas previamente, uma vez por semana, pela Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores, sendo limitado o número de alunos a duas classes por visitação, podendo ocorrer no horário noturno.
 
Art. 5° - A Prefeitura Municipal de Braço do Norte, através de suas Secretarias poderá ceder o transporte aos alunos participantes do projeto, desde que haja disponibilidade prévia organizado pela Câmara Municipal e mediante agendamento.
 
Art. 6° - A Prefeitura Municipal de Braço do Norte e a Câmara Municipal poderão elaborar cartilha explicativa e, outros materiais didáticos para distribuição aos participantes do programa.
 
Art. 7° - A Câmara designará um ou mais funcionários para serem responsáveis pela apresentação da estrutura física e administrativa aos alunos participantes do programa.
 
Art. 8° - Os vereadores interessados em recepcionar os alunos e realizar palestras explicativas constarão em lista interna controlada pela administração da Câmara, objetivando uma rotatividade equânime entre os participantes, sendo um (1) Vereador designado a acompanhar os alunos e fazer as honras da Casa, por visitação.
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Art. 9° - Os alunos sempre estarão acompanhados pelos professores e funcionários da escola.
 
Art. 10° - As visitas serão incluídas num trabalho escolar voltado à educação para a cidadania a critério dos professores.
 
Art. 11° - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
JUSTIFICATIVA
 
                   Em época onde a ética na política não impera como gostaríamos que acontecesse, onde escândalos, propinas, utilização de influências e corrupção são assuntos corriqueiros, torna-se importante mostrar o outro lado da política, alicerçado no trabalho honesto, na responsabilidade social e sua essencialidade na construção da verdadeira democracia.
                   Para isso, a transparência nas ações públicas respalda a posição do Legislativo Municipal de se credenciar perante os cidadãos como canal privilegiado de interlocução com os demais poderes no sentido de construirmos uma cidade com mais qualidade de vida para todos, além de resgatar a identidade histórica, social e política da Câmara Municipal para com a comunidade escolar. Desta forma, certo de que podemos contribuir para a formação política das novas gerações, fortalecendo a democracia e o exercício da cidadania, proponho esse Projeto que "abre as portas" da Câmara Municipal para os alunos de maneira organizada, valorizando aqueles que por aqui passaram e despertando o interesse naqueles que serão os nossos representantes num futuro próximo, para o que conto com o apoio de todos os nobres pares.
 
 Braço do Norte, 19 de Outubro de 2015.
 
 
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OSVALDO DE SOUZA BALBINO
VEREADOR


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.

Projetos de Lei Ordinária CM / 2015

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0031/2015

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRAÇONORTENSE DE CICLISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

  Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0030/2015

"PROÍBE O ANONIMATO NOS REQUERIMENTOS E DENUNCIAS ENDEREÇADOS A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUNBAMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0029/2015

" ESTABELECE PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA (CANCER) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0028/2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA BRAÇONORTENSE DE ARTES MARCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0027/2015

"DENOMINA RUA ACHILLES RALDI E RUA VILA ITÁLIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0026/2015

“Dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.”
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0025/2015

"Regulamenta o projeto "Vizinho Solidário", promovido pelo "CONSEG Amigos do Vale" no município de Braço do Norte e dá outras providências."
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0024/2015

“Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura e estabelece as suas diretrizes e dá outras providências.”
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0023/2015

“Dispõe sobre a instituição do programa – A escola na câmara – no município de Braço do Norte, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências.”
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0022/2015

“DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA ZONA URBANA E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0021/2015


AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROMOVER A CONCESSÃO PÚBLICA A PESSOAS FISICAS OU JURÍDICAS PARA CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE BRAÇO DO NORTE.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0020/2015

APROVA MODELO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0018/2015


DEFINE O MÊS DE OUTUBRO COMO AQUELE DESTINADO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO CANCER FEMININO, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0017/2015

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DO CONSELHO PARLAMENTAR EM DEFESA DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0016/2015

“LEI RAQUEL AZEVEDO, QUE DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DE CÃES, GATOS, EQUINOS E MUARES, ATRAVÉS DO REGISTRO GERAL DO ANIMAL(RGA), E OU IMPLANTAÇÃO DE CHIP COM AS MESMAS INFORMAÇÕES DO RGA, NO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, BEM COMO DE SUA POSSE RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0015/2015


"Autoriza o Prefeito Municipal a regulamentar os estacionamentos em frente aos estabelecimentos tipo farmácia, neste município, e da outras providências."
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0014/2015


"Institui palestras de conscientização ambiental nas escolas da Rede Municipal e Particular de Ensino de Braço do Norte e dá outras providências."

 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0012/2015


"DENOMINA LUIZ KUERTEN A UNIDADE DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0011/2015

"REGULAMENTA O ESTACINAMENTO PÚBLICO EM FRENTE A ESTABELECIMENTOS DE FARMÁCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0010/2015


"Denomina Centro Educacional Infantil ADRIANA APARECIDA VIANA, e da outras providencias."

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0009/2015


"CRIA FAIXA DE DOMINIO NAS RODOVIAS MUNICIPAIS, REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO, E, PROÍBE O REFLORESTAMENTO COM NATUREZA ECONÔMICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0008/2015


"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O MOTO CLUBE AMIGOS DA NATUREZA."

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0007/2015


"DENOMINA VIA PÚBLICA, RUA ASCENDINO TRAMONTIN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0006/2015


" DENOMINA RUA ANA CÂNDIDO BEZA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."



 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0005/2015


"DENOMINA CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ROSA MOTA DE SOUZA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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