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Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0017/2015

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0017/2015


“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DO CONSELHO PARLAMENTAR EM DEFESA DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 

OSVALDO DE SOUZA BALBINO,Vereador, no uso das atribuições previstas no artigo 134, do Regimento Interno, vem apresentar o presente projeto de lei, nos termos que segue:
 
Art. 1º          Fica criada no âmbito da casa legislativa do município de Braço do Norte o Conselho em Defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art.2º           O conselho de defesa dos direitos da pessoa idosa tem por finalidade propor, discutir e acompanhar a discussão de políticas publicas e privadas relacionadas a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, especialmente das liberdades fundamentais descritas do estatuto do idoso.
Art.3º           O conselho em defesa da pessoa idosa é composta de vereadores municipais que escolherão entre seus pares, um coordenador e dois subcoordenadores.
Art.4º           Poderão aderir ao conselho, nos termos do regimento interno, órgãos, entidades, e empresas e a sociedade civil.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

Justificativa.
 
O vereador signatário, em unidade de propósitos e na busca de defesa dos assuntos pertinentes a defesa dos direitos da pessoa idosa, por intermédio do presente expediente vem pedir a mesa diretora desta augusta Casa Legislativa que, seja instituído o Conselho Parlamentar em defesa dos direitos da Pessoa Idosa, buscando assim uma atuação unificada em função dos interesses comuns juntamente com a sociedade civil organizada, independente do partido político a que pertença.
Para que o referido conselho seja formalizado sua existência, solicitamos a mesa diretora os tramites do artigo 153 do regimento interno deste parlamento. Para tanto o referido ato deverá ser regido conforme artigos acima supracitados. Sem mais para o momento.
 
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Osvaldo de Souza Balbino
Vereador PMDB


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.

Projetos de Lei Ordinária CM / 2015

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0031/2015

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRAÇONORTENSE DE CICLISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

  Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0030/2015

"PROÍBE O ANONIMATO NOS REQUERIMENTOS E DENUNCIAS ENDEREÇADOS A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUNBAMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0029/2015

" ESTABELECE PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA (CANCER) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0028/2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA BRAÇONORTENSE DE ARTES MARCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0027/2015

"DENOMINA RUA ACHILLES RALDI E RUA VILA ITÁLIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0026/2015

“Dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.”
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0025/2015

"Regulamenta o projeto "Vizinho Solidário", promovido pelo "CONSEG Amigos do Vale" no município de Braço do Norte e dá outras providências."
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0024/2015

“Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura e estabelece as suas diretrizes e dá outras providências.”
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0023/2015

“Dispõe sobre a instituição do programa – A escola na câmara – no município de Braço do Norte, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências.”
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0022/2015

“DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA ZONA URBANA E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0021/2015


AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROMOVER A CONCESSÃO PÚBLICA A PESSOAS FISICAS OU JURÍDICAS PARA CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE BRAÇO DO NORTE.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0020/2015

APROVA MODELO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0018/2015


DEFINE O MÊS DE OUTUBRO COMO AQUELE DESTINADO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO CANCER FEMININO, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0017/2015

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DO CONSELHO PARLAMENTAR EM DEFESA DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0016/2015

“LEI RAQUEL AZEVEDO, QUE DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DE CÃES, GATOS, EQUINOS E MUARES, ATRAVÉS DO REGISTRO GERAL DO ANIMAL(RGA), E OU IMPLANTAÇÃO DE CHIP COM AS MESMAS INFORMAÇÕES DO RGA, NO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, BEM COMO DE SUA POSSE RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0015/2015


"Autoriza o Prefeito Municipal a regulamentar os estacionamentos em frente aos estabelecimentos tipo farmácia, neste município, e da outras providências."
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0014/2015


"Institui palestras de conscientização ambiental nas escolas da Rede Municipal e Particular de Ensino de Braço do Norte e dá outras providências."

 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0012/2015


"DENOMINA LUIZ KUERTEN A UNIDADE DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0011/2015

"REGULAMENTA O ESTACINAMENTO PÚBLICO EM FRENTE A ESTABELECIMENTOS DE FARMÁCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0010/2015


"Denomina Centro Educacional Infantil ADRIANA APARECIDA VIANA, e da outras providencias."

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0009/2015


"CRIA FAIXA DE DOMINIO NAS RODOVIAS MUNICIPAIS, REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO, E, PROÍBE O REFLORESTAMENTO COM NATUREZA ECONÔMICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0008/2015


"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O MOTO CLUBE AMIGOS DA NATUREZA."

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0007/2015


"DENOMINA VIA PÚBLICA, RUA ASCENDINO TRAMONTIN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0006/2015


" DENOMINA RUA ANA CÂNDIDO BEZA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."



 

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0005/2015


"DENOMINA CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ROSA MOTA DE SOUZA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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