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Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0016/2015

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0016/2015


“LEI RAQUEL AZEVEDO, QUE DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DE CÃES, GATOS, EQUINOS E MUARES, ATRAVÉS DO REGISTRO GERAL DO ANIMAL(RGA), E OU IMPLANTAÇÃO DE CHIP COM AS MESMAS INFORMAÇÕES DO RGA, NO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, BEM COMO DE SUA POSSE RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 

OSVALDO DE SOUZA BALBINO, Vereador, no uso das atribuições previstas no artigo 134, do Regimento Interno, vem apresentar o presente projeto de lei ordinário nos termos que segue:
 
CAPÍTULO I
DO REGISTRO DE ANIMAIS (CÃES, GATOS, EQUINOS E MUARES)
REGISTRO GERAL DO ANIMAL (RGA) E OU IMPLANTAÇÃO DE CHIPES
 
Art. 1º          Todos os cães, gatos, eqüinos e muares, residentes no Município de Braço do Norte deverão ser cadastrados através do Registro Geral do Animal (RGA) e ou implantados com chips contendo informações dos animais e seus proprietários, no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses. Este cadastramento poderá ser realizado também em estabelecimentos veterinários, pet shops ou entidades protetoras de animais, devidamente credenciados por esse órgão e supervisionados pelo mesmo.
§ 1º   Os proprietários de animais residentes no Município de Braço do Norte deverão providenciar o cadastro dos mesmos no prazo máximo de dois anos a partir da data da publicação da presente Lei.
§ 2º   Após o nascimento, os cães, gatos, eqüinos e muares deverão ser cadastrados, preferencialmente, entre o terceiro e sexto mês de idade.
§ 3º   Após os prazos estipulados nos parágrafos primeiro e segundo, proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo Controle, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias;
 
Art. 2º          Para o registro dos animais serão necessários os seguintes documentos e sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle:
a) formulário timbrado para cadastro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: número do RGA; data do registro; nome do animal; sexo; raça; cor; foto do animal; idade real ou presumida; nome do proprietário; número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF); endereço completo e telefone.
b) Registro Geral do Animal (RGA), na forma de carteira timbrada e numerada, onde se fará constar no mínimo, os seguintes campos: nome do animal; sexo; raça; cor; foto do animal; idade real ou presumida; nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone; data da expedição. Plaqueta de identificação com número correspondente ao do RGA, que deverá ser fixada, junto à coleira do animal e ou implantação de chip com todas as informações necessárias.
 
Art. 3º          O RGA deverá ficar de posse do proprietário do animal, e cada animal residente no Município de Braço do Norte deve possuir um único número de RGA.
 
Art. 4º          Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; uma será enviada ao órgão municipal responsável pelo controle, quando o procedimento for realizado por estabelecimento conveniado; e a terceira via, com o proprietário.
 
Art. 5º          Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao órgão municipal responsável pelo controle ou a veterinários ou a estabelecimentos credenciados, tais como: clínicas veterinárias, pet shops e entidades protetoras de animais, apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado.
Parágrafo único.  Se o proprietário não possuir comprovante de vacinação do animal contra raiva, a vacina deverá ser providenciada no ato de registro.
 
Art. 6º          Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle ou a estabelecimentos veterinários, pet shops ou entidades protetoras de animais credenciados, para proceder à atualização de todos os dados cadastrais.
Parágrafo Único.  Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o "caput" deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.
 
Art. 7º          No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente ao órgão municipal responsável pelo controle a respectiva 2ª via.
Parágrafo Único.  O pedido de segunda via será feito em formulário padrão desse órgão e uma via deverá ficar de posse do proprietário do animal, servindo como documento de identificação pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a emissão da segunda via da plaqueta e/ou carteira.
 
Art. 8º          Os estabelecimentos credenciados deverão enviar ao órgão municipal responsável pelo controle, mensalmente, as vias dos formulários de todos os cadastros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias.
 
Art. 9º          Em caso de óbito de animal registrado cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle.
 
Art. 10         Os animais recolhidos por agente público que não estiverem portando identificação, serão direcionados ao órgão municipal responsável pelo controle e deverão ser devolvidos aos seus proprietários mediante apresentação de algum tipo de identificação e deverão também ser registrados e identificados no ato do resgate.
 
Art. 11         O órgão municipal responsável pelo controle deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, conveniados para registro de animais ou não, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como pólos irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos.
 
Art. 12         O órgão municipal responsável pelo controle deverá dar a devida publicidade a esta Lei e incentivar os estabelecimentos veterinários credenciados para registro de animais e as entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo.
 
CAPÍTULO II
DA POSSE RESPONSÁVEL
 
Art. 13         É de responsabilidade dos proprietários:
- manter os animais em boas condições de alojamento, higiene, alimentação, saúde e bem-estar, e equipado adequadamente quando utilizado para trabalho;
- as providências pertinentes à remoção dos dejetos dos animais por eles deixados nas vias públicas;
- manter seus animais em condições de segurança, de forma a não terem a possibilidade de agredir os transeuntes nas vias públicas.
Parágrafo único.  Entendem-se como condições de segurança: portões fechados e trancados, muros com altura suficiente para impedir que o animal coloque a cabeça por cima destes, e grades com espaçamento suficientemente reduzido para que o animal não a ultrapasse com a cabeça.
 
Art. 14         É proibido aos proprietários:
- qualquer tipo de maus tratos aos animais;
- promover, realizar e participar de lutas (rinhas) de animais de qualquer espécie.
Parágrafo único.  Entende-se por maus tratos na presente lei, toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe a legislação de proteção aos animais.
 
Art. 15         Não é permitida a criação, o alojamento e manutenção de mais de 10 (dez) animais no total das espécies, com idade superior a 60 dias, em edificação residencial, ou qualquer quantidade, quando for causa de insalubridade ou incômodo à vizinhança, devido a ruídos, odores ou outro fator que seja danoso à saúde.
Parágrafo único.  A criação, alojamento e manutenção de animais em quantidade superior ao estabelecido neste artigo, caracterizará atividade comercial, necessitando, portanto de licença de funcionamento.
 
Art. 16         As campainhas, medidores de luz, água e caixa de correspondência, deverão estar em local adequado, devidamente separado por portão ou muro ou grade, nas condições de segurança mencionadas no artigo 14, a fim de que os funcionários das respectivas empresas possam ter acesso sem sofrer ameaça ou real agressão.
 
Art. 17         Instalar placas visíveis nos portões de entrada de residência, comércio, indústria e locais de lazer onde houver animais bravios, indicando a existência destes animais.
 
Art. 18 Deverão ser comunicadas ao órgão responsável pelo controle, todas as agressões de cães que resultarem em mordeduras, arranhaduras ou qualquer outro tipo de ferimento ou contato de saliva do animal com ferimento ou mucosas, ficando essa notificação a cargo do proprietário do animal.
 
Art. 19 Os proprietários de animais agressores, deverão observá-los por um período de 10 dias em sua residência, e após esse período levá-los ao Departamento de Vigilância à Saúde para a alta do animal pelo médico veterinário e aplicação de vacina anti-rábica.
 
Art. 20         Os proprietários de animais não poderão se omitir da responsabilidade a respeito do animal agressor, doá-lo ou desaparecer com o animal durante o período de observação.
 
Art. 21         Durante o período de observação do animal agressor, o proprietário deverá comunicar imediatamente o Departamento de Vigilância à Saúde sua eventual alteração do comportamento, desaparecimento, doença ou morte.
 
Art. 22         A observação do animal agressor poderá ser feita no Departamento de Vigilância à Saúde, de acordo com a decisão da autoridade sanitária, ou ainda quando o proprietário quiser desfazer-se do animal.
 
Art. 23         Todo proprietário deverá manter seus animais imunizados contra a raiva, por meio da vacinação anual.
 
Art. 24         Os proprietários poderão vacinar seus animais gratuitamente contra a raiva no Departamento de Vigilância à Saúde, em qualquer época do ano, no expediente normal de atendimento ao público, ou durante as campanhas de vacinação.
 
Art. 25         A venda de cães, gatos, eqüinos, muares e de outros animais domésticos de pequeno porte como coelhos, roedores e aves somente poderá ser realizada através de criadores dentro do seu local de criação ou lojas especializadas desde que devidamente licenciadas pelo Departamento de Vigilância à Saúde, sendo proibida a venda em logradouros públicos, feiras e exposições não autorizadas.
 
Art. 26         Os locais de venda deverão estar em boas condições higiênico-sanitárias e os animais em boas condições de saúde, assistidos por médico-veterinário responsável.
 
Art. 27         Feiras de animais para venda, exposição ou concurso, deverão ter certificado de vistoria sanitária.
§ 1º              O certificado deverá ser solicitado ao Departamento de Vigilância à Saúde.
§ 2º              O certificado somente será expedido após vistoria técnica efetuada por autoridade sanitária do Departamento de Vigilância à Saúde, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais.
 
Art. 28         Os eventos de que trata o artigo anterior, poderão ser efetuados em locais públicos ou particulares, devidamente autorizados pelo órgão competente.
 
Art. 29         Fica proibido o uso de locais públicos tais como praças, parques, jardins, ruas, avenidas, canteiros e baixos de viadutos para a prática de adestramento de cães.
Parágrafo único.  O adestramento deverá ser realizado em local particular e fechado, e o profissional responsável cadastrado no Departamento de Vigilância à Saúde.
 
Art. 30         Fica a Prefeitura Municipal de Braço do Norte autorizada a criar programas dirigidos ao controle de populações animais sempre que as condições epidemiológicas exigirem.
 
Art. 31         É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes em veículos de tração, conforme avaliação de médico veterinário lotado no Departamento de Vigilância à Saúde.
Parágrafo único Deverá ser usado o sistema de frenagem, acionado especialmente quando na descida de ladeiras, nos veículos de que trata este artigo.
 
Art. 32         É proibida a realização de rodeios, touradas e espetáculos afins, que de alguma forma impliquem em ferimentos ou danos aos animais.
 
Art. 33         Só serão permitidas atividades que envolvam animais como: exposições, provas hípicas, procissões religiosas, desfiles cívicos e militares, desde que respeitadas às condições de bem estar dos animais e atendidas às condições higiênico-sanitárias no local.
 
 CAPÍTULO III
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTA LEGISLAÇÃO
    
Art. 34         Quando constatadas irregularidades configuradas como infrações nesse regulamento, a autoridade sanitária do Departamento de Vigilância à Saúde lavrará Auto de Constatação da Irregularidade.
 
Art. 35         O Auto de Constatação de Irregularidade será lavrado em 2 (duas) vias no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e a segunda ao processo, e conterá:
         - nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, quando se tratar de pessoa jurídica, especificando o seu ramo de atividade e endereço;
         - ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectivos;
         - a disposição legal ou regulamentar transgredida;
         - indicação do dispositivo legal que cominou na notificação;
         - assinatura da autoridade autuante;
         - assinatura do autuado, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de 2 (duas) testemunhas quando possível.
Parágrafo único.  Na impossibilidade de efetivação do último item do caput deste artigo, o autuado será notificado mediante Carta Registrada ou Aviso de Recebimento ou publicação na imprensa oficial.
 
Art. 36  O autuado poderá oferecer defesa para impugnação do Auto de Constatação de Irregularidade no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência.
 
Art. 37  Mantido o Auto Constatação de Irregularidade, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias ao:
         - Supervisor de Controle ;
         - Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde;
         - Secretário Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO  Qualquer providência relativa ao animal objeto de interposição de recurso será suspensa durante o período do trâmite do processo até decisão final, incluindo a doação ou sacrifício.
 
Art. 38         Quando estiver prevista a penalidade de apreensão do animal, a autoridade deverá lavrar o Auto de Imposição de Penalidade de Apreensão, que será lavrado em 2 (duas) vias no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e segunda ao processo, e conterá:
         - nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada quando se tratar de pessoa jurídica, especificando o seu ramo de atividade e endereço;
         - ato ou fato constituído da infração, o local, a hora e a data respectivos;
         - a disposição legal ou regulamentar transgredida;
         - indicação do dispositivo legal que cominou na penalidade a que fica sujeito o infrator;
         - prazo de 10 (dez) dias para defesa ou impugnação do auto;
         - penalidade imposta;
         - assinatura da autoridade autuante;
         - assinatura do autuado, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante, e a assinatura de 2 (duas) testemunhas quando possível;
         - indicação, quando não for registrado, de que o animal ficará por 72 horas aguardando resgate do proprietário e, no caso de registrado, por 72 horas após a notificação, sendo posteriormente encaminhado para doação ou sacrifício, a critério da autoridade sanitária.
 
Art. 39         O autuado tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias:
         - pessoalmente ou por procurador, à vista do processo, ou
         - mediante notificação que poderá ser feita por Aviso de Recebimento ou outro, ou através da Imprensa Oficial, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após a publicação.
 
Art. 40         Nos casos em que os procedimentos que este regulamento for omisso, deverá ser utilizada a outras legislações que tratem do mesmo assunto.
 
Art. 41         Será o Departamento de Vigilância à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela execução, fiscalização e aplicação da presente lei, devendo os outros órgãos da administração prestarem auxílio quando solicitado.
 
Art. 42         O Departamento de Vigilância à Saúde manterá os dados relativos aos animais capturados, com menção do local, dia e hora da apreensão, espécie, raça e sexo, cor e outros sinais característicos identificadores. Tratando-se de animal registrado será mencionado o número do registro e proprietário do animal.
 
Art. 43         Em caso de falecimento de animais, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, e em caso de doenças infecto contagiosas, a sua notificação ao Departamento de Vigilância à Saúde.
 
Art. 44         Os efeitos danosos causados por animais por culpa ou dolo de seus proprietários e prepostos, poderão sujeitar o proprietário do animal à penalidade de apreensão do animal conforme avaliação da autoridade sanitária, alternativa ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
 
Art. 45         Qualquer pessoa que tentar impedir a apreensão dos animais, agredir os funcionários durante a realização do serviço de captura, dificultar o trabalho da autoridade sanitária, estará cometendo infração de medida sanitária preventiva, ou seja, infringindo determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, estará sujeito a receber advertência e multa, além das sansões de natureza civil ou penal.
 
Art. 46         Qualquer animal que esteja apresentando sintomatologia clínica de raiva, constatada por médico veterinário deverá ser prontamente isolado e, e se expressamente determinado pelo especialista, sacrificado e seu cérebro encaminhado a um laboratório oficial.
 
Art. 47         Os proprietários de animais deverão permitir o acesso da autoridade sanitária quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento dos animais, bem como acatar as determinações por ela expedida.
 
Art. 48         Qualquer sacrifício aplicado aos animais de que trata esta lei deverá ser efetuado utilizando métodos que não resultem em sofrimento a este, devendo ser acompanhado por médico veterinário lotado no Departamento de Vigilância à Saúde ou outro indicado por este órgão.
 
Art. 49         É de notificação compulsória os casos suspeitos de leptospirose e/ou leishmaniose animal, devendo notificar estas doenças, médicos veterinários, laboratórios de análises e proprietários, conforme o que dispõe o Decreto Estadual nº 40.400, de 24 de outubro de 1995.
 
CAPÍTULO IV
DA VACINAÇÃO
 
Art. 50         Todo proprietário de animal deverá vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.
Parágrafo único.  A vacinação de que trata o "caput" deste artigo poderá ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal responsável pelo controle .
 
Art. 51         O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle como também a carteira emitida por médico veterinário particular poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual.
§ 1º  Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão constar as seguintes informações, obedecendo a Resolução 656, de 13 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária:
a) identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo;
b) identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade;
c) dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e validade;
d) dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;
e) identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço completo, número de registro no CRMV;
f) identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome completo, número de inscrição no CRMV e assinatura;
g) número do RGA do animal, quando este já existir.
§ 2º  O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável deve conter o número do RGA do animal, quando este já existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV.
§ 3º  Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do Médico Veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número do RGA do animal, quando este já existir.
§ 4º  No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados a procederem o registro.
 
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL
 
Art. 52         O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses poderá promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.
Parágrafo único.  Este programa deverá atingir o maior número de meios de comunicação, além de contar com material educativo impresso.
 
Art. 53         O órgão municipal responsável pelo controle  deverá prover de material educativo também as escolas públicas e privadas e sobretudo os postos de vacinação e os estabelecimentos veterinários conveniados para registro de animais.
 
Art. 54         O material do programa de educação continuada deverá conter, entre outras informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável pelo controle :
         a) a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;
         b) zoonoses;
         c) cuidados e manejo dos animais;
         d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle da natalidade;
         e) castração;
         f) legislação;
         g) ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação.
 
Art. 55         O Executivo Municipal, dentro de 90 (noventa) contados da publicação desta Lei, a regulamentará nos aspectos necessários à sua execução.
 
Art. 56         As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 57         Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Braço do Norte, 05 de outubro de 2015.
 
OSVALDO DE SOUZA BALBINO
Vereador PMDB
 
 
       
Justificativa:
 
Cumpre-nos o registro de que a presente propositura tem por escopo proporcionar que a vida dos animais domésticos seja preservada e, ainda, diminuir custos para a Prefeitura, pois, toda vez que um animal for perdido, será viável a sua identificação e posterior devolução ao seu proprietário, o que acarretará a minimização de custos para o município e, por outro lado, contribuirá para eliminar a angústia e o sofrimento das famílias em função da perda do animal estimado.
Há de se ressaltar, ainda, que todas as cidades do mundo que identificaram seus animais de forma sistemática (e já são muitas), tiveram uma redução de custos operacionais e, consequentemente, a redução de eutanásias nos animais em até 80% (oitenta por cento).
E, precisamente, para preservar a segurança e a incolumidade física da população, estabelecem-se medidas restritivas aos direitos dos possuidores e proprietários de cães e gatos e outros animais, que se justificam com fundamento no poder de polícia administrativa do Estado, relativamente à segurança pública.
Nem é demais observar que as medidas ora preconizadas, sendo legítimas, revelam-se, também, plenamente razoáveis, tendo em vista a proporcionalidade e a adequação dos meios aos fins ora buscados.
Reveste-se o projeto, portanto, de inegável interesse público, na medida em que se destina, precipuamente, a tutelar a segurança e integridade pessoal dos membros da coletividade.
Portanto, não pode o Poder Público quedar-se inerte ante a necessidade da promoção da posse responsável de animais, como medida necessária ao desenvolvimento nas pessoas de elevado senso de responsabilidade para com seus animais e seus vizinhos.
Visando colocar nosso Município na esteira de outros que também promoveram a regulamentação do assunto, buscando antecipar e coibir que acidentes tão graves envolvendo animais e a população venham a se verificar em nosso território, é que se apresenta aos nobres pares o presente Projeto de Lei para apreciação, que esperamos venha a ter avaliação positiva.
Sem mais para o momento, agradecemos o acolhimento.
 
Câmara Municipal de Braço do Norte, 05 de outubro de 2015.
 
 
 
__________________________________
OSVALDO DE SOUZA BALBINO
Vereador PMDB


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.

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