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Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0009/2015

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Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0009/2015



"CRIA FAIXA DE DOMINIO NAS RODOVIAS MUNICIPAIS, REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO, E, PROÍBE O REFLORESTAMENTO COM NATUREZA ECONÔMICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 

DIRCEU DE OLIVEIRA MELLO, no uso das atribuições previstas no artigo 134, do Regimento Interno, vem apresentar o presente projeto de lei ordinário, nos termos que segue:

Art. 1º. Fica criado faixa de domínio do município de Braço do Norte, com 15(quinze) metros lineares contados do eixo central de toda a rodovia municipal.

Parágrafo Primeiro. Nesta faixa de domínio fica proíbido o reflorestamento de natureza econômica, salvo as situações consolidadas na públicação desta lei, que terão o prazo de 03(três) anos para sua extração.

Parágrafo Segundo. As edificações na faixa de domínio criada por esta lei, terão que ser devidamente autorizadas pela Prefeitura Muncipal, sob pena de demolição, salvo as situações consolidadas na publicação desta lei.

Art. 2 º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições contrárias.

JUSTIFICATIVA.

Considerando que medida semelhante é adotada pelo Estado de Santa Catarina e União na proteção dos interesses da coletividade e segurança do transito.
 

Braço do Norte, 13 de agosto de 2015.

 

Ademir Schmoeller (PP)

 

Antônio Bittencourt de Souza (PSD)

 

Arlete Ramos (PP)

 

Cléia Demétrio Pereira (PMDB)

 

Emerson Machado Fernandes (PMDB)

 

Jordão Walter Santana (PP)

 

Maria da Silva Kulkamp (PP)

 

Mário Jorge Danielski (PSD)

 

Soraya Michels Richter (PSDB)

 

Valberto Wiggers Michels (PT)

 

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Palavra chave: (?)

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