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Projeto de Lei Ordinária nº. 0029 /2015

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Projeto de Lei Ordinária nº. 0029 /2015




“DEFINE O PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE BRAÇO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”


 

 
ADEMIR DA SILVA MATOS, Prefeito Municipal de Braço do Norte, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1°- O perímetro urbano do municipio de Braço do Norte Estado de Santa Catarina, fica assim definido:
 
I- Margem Esquerda do Rio Braço do Norte:
Parte do ponto zero (0) inicial a margem esquerda do Rio Braço do Norte, no encontro do Rio Braço do Norte com o Córrego Alvarotti, córrego este que faz divisa com o municipio de Rio fortuna, e deste ponto rumo a Leste pelo referido córrego em linhas quebradas, atravessando a Rodovia Estadual SC-108, numa faixa de 500 (quinhentos) metros do eixo da Rodovia; deste ponto segue rumo Sul, por linhas quebradas paralelas e distante 500,00 (quinhentos) metros do eixo da Rodovia SC-108 (via Bairro Vila Nova), passando por terras da UNISUL, Instituto Sagrado Coração de Jesus, até ao encontro com um ponto que fica distante uma faixa de 500 (quinhentos) metros da  Rua Renato Bonetti; deste ponto segue rumo Sul, por linhas quebradas paralelas e distante 500,00 (quinhentos) m da Rua Renato Bonetti,até o encontro das Ruas Renato Bonetti e Newton Marcelino, deste ponto rumo ao  Sul , atravessando a Rua Renato Bonetti, numa faixa de 500 (quinhentos) metros da Rua Newton Marcelino; deste ponto segue rumo Sul, por linhas quebradas paralelas e distante 500,00 (quinhentos) metros da Rua Newton Marcelino, passando por terras Duilio Uliano e terras de Francisco Julio Marcelino, até encontrar a estrada geral do Pinheiral (BRN 109) por  esta até encontrar a antiga estrada que liga a sede do Rio Bonito/Avistoso, passando por terras dos Herdeiros de José Antonio Nazario e Edesio Oenning, dai segue por linhas quebradas a 600,00 (seisssentos) metros da Rua Governador Irineu Bornhausen, passando por terras de Belmiro Stang e Dilmo Prá, até encontrar o prolongamento da Rua João Vitorino Monteiro, deste ponto rumo ao oeste, ate um ponto que fica distante uma faixa de 500 (quinhentos) metros do eixo da Rodovia SC 370; deste ponto segue rumo Sul, por linhas quebradas paralelas e distante 500,00 (quinhentos) metros do eixo da Rodovia SC-370 (via Gravatal), passando por terras de Wilson Bloemer e proximo ao nebina motel, até o encontro com o Rio Gravatal, divisa com o municipio de Gravatal, deste ponto segue rumo ao sul em linhas quebradas as margens direita do Rio Gravatal  até seu encontro com o córrego São Bento, deste ponto segue rumo ao oeste em linhas quebradas pelo córrego São Bento, atravessando a Rodovia Estadual SC-370, ficando 1000 (hum mil)
 
 
metros do eixo da Rodovia SC-370; deste ponto segue rumo ao norte, por linhas quebradas paralelas e distante 1000 (hum mil) metros do eixo da Rodovia SC-370, até a Rua José Bertolino, deste ponto segue rumo ao leste em linhas quebradas pela Rua Jose Bertolino  até seu encontro com a Rua Jeronimo Manoel Santana, deste ponto segue rumo ao norte em linhas quebradas pela Rua Jeronimo Manoel Santana  até o ponto que fica distante 500 (quinhentos) metros do eixo da Rodovia SC-370, deste ponto segue rumo ao Norte, por linhas quebradas paralelas e distante 500,00 (quinhentos) metros do eixo da Rodovia SC-370 (via Rio Bonito), passando por terras de Elegario Volpato, Domicio Strapazolli, até encontrar a extrema do terreno de José Adelço da Silva, extrema esta que fica antes (sentido Gravatal a Braço do Norte) da propridade da Sra. Julcemaria Vieira Mendes, por esta extrema segue uma linha seca, sentido sul, até encontrar a extrema do terreno de propriedade do Sr. Mateus Schulz com o terreno de propriedade do Sr. Agostinho Schuls, deste ponto  segue pela extrema em uma linha seca, sentido oeste, até o ponto que fica distante 1000 (hum mil) metros do eixo da Rodovia SC-108, deste ponto segue em direção sul, por linhas quebradas paralelas e distante 1000 (hum mil) metros do eixo da Rodovia SC-108 (via São Ludgero) até o Córrego Rodolfo Weber divisa deste municipio com o municipio de São Ludgero, por este Córrego até encontrar a margem esquerda do Rio Braço do Norte, daí segue rumo norte em linhas quebradas até encontrar o ponto zero (0) inicial nesta margem do Rio Braço do Norte, fechando a poligonal do perímetro urbano da Margem Esquerda do Rio Braço do Norte.
 
II- Margem Direita do Rio Braço do Norte, Lado da União:
Parte do ponto zero (0) inicial a margem direita do Rio Braço do Norte, no encontro do Rio Braço do Norte com o Rio Cachorrinhos, córrego este que faz divida com o municipio de Grão Para, e deste ponto rumo a Oeste pelo referido córrego em linhas quebradas, atravessando a Rodovia Estadual SC-108, numa faixa de 200 (duzentos) metros do eixo da Rodovia SC-108; deste ponto segue rumo Sul, por linhas quebradas paralelas e distante 200,00 (duzentos) metros do eixo da Rodovia SC-108 (via Grão Pará - Bairro Centro), até o encontro com um ponto que fica distante uma faixa de 200 (duzentos) metros da Rodovia Municipal José Antonio Salvalagio-BRN 422; deste ponto segue rumo oeste, por linhas quebradas paralelas e distante 200,00 (duzentos) metros da Rodovia Municipal José Antonio Salvalagio-BRN 422, até o encontro da Rodovia Municipal José Antonio Salvalagio-BRN 422 com a BRN sem nome que passa pela propriedade da Sra. Rose Mates, deste ponto parte rumo ao  Sul, por linhas quebradas paralelas e distante 200,00 (duzentos) metros da BRN sem nome que passa pela propriedade da Sra. Rose Mates, do Sr. Leopoldino Cipriano Antunes, até o encontro com um ponto que fica distante uma faixa de 200 (duzentos) metros da  Rua Henrique Antunes, na propriedade do Sr. Santo Della Giustina; deste ponto segue rumo sul, por linhas quebradas paralelas e distante 200,00 (duzentos) metros da Rua Henrique Antunes, até  o prologamento da Rua Expedicionario Luiz Coan na propriedade do Sr. Ari Della Giustina, deste ponto parte rumo ao Sul passando pela residência do Srs. Ari Della Giustina e Wilson Della Giustina até encontrar a extrema do loteamento Anselmo Della Giustina, por esta segue rumo Sul até a distancia de 250,00m, daí segue rumo Leste até encontrar a extrema do Sr. Dauri Vicente, daí segue rumo Nordeste passando por terras dos Srs. Dauri Vicente, Hildo Brolez, Agenor Della Giustina, Nilton Della Giustina e terras de Jacinto Perin até encontrar o final da extrema do terreno de Anizio Tramontin, por esta segue rumo Norte, pela estrada que passa próximo ao terreno do Sr.
 
 
 
Nobele Volpato, até encontrar com a margem direita do Rio Braço do Norte, por esta rumo ao Oeste por linhas quebradas, chegando ao ponto zero (0) inicial, fechando a poligonal do perímetro urbano da margem direita do Rio Braço do Norte.
 
Artigo 2º – Os imóveis que estão dentro desta delimitação urbana, que estão cadastrados no INCRA e que possui exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal e florestal, não serão tributados pelo municipio.
 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário em especial a Leis Ordinárias Municipais n°s.1.586/2000, 2.355/2007, 2.481/2008, 2501/2008, 2.598/2009 e 2801/2012.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de julho de 2015.
 
 
 
ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
           
 




 


Projeto de Lei Ordinária / 2015

Projeto de Lei Ordinária nº. 0051/2015

¨HOMOLOGA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL Nº.01430/2015 CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA –EPAGRI E A PREFEITURA MUNICÍPAL DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0050/2015

¨Cria o Conselho de Desenvolvimento Sócio Econômico do município de Braço do Norte, e dá outras providências¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0049/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ESTÂNCIA DO VALE¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0048/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO HOSPITAL SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0047/2015


Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar os serviços de aterro e terraplanagem nos terrenos das famílias contempladas com o Programa FDS-Minha Casa Minha Vida”.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0046/2015



¨ANEXA ÁREA DE TERRA RECEBIDA POR DOAÇÃO, NA MATRÍCULA Nº.27.833, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0045/2015

HOMOLOGA TERMO DE CESSÃO DE USO DE ¨BEM MÓVEL DE CARÁTER PERMANENTE¨ FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0044/2015

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0043/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO LIONS CLUBE VALE DO BRAÇO DO NORTE /SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0042/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ASACAD DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊBCIAS.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0041/2015

“MANTÉM OS PONTOS DE TAXI TRANSFERIDOS PELAS LEIS Nº.s 2779/2012, 2780/2012, 2782/2012, 2783/2012, 2786/2012, 2787/2012, 2788/2012, 2789/2012, 2791/2012,  2792/2012  E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0040/2015


¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA – DEINFRA UMA ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0039/2015

AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – ASACAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0038 /2015

¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE NA LOCALIDADE DE TRAVESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0037/2015

“Autoriza o município a firmar termo de cessão de uso de imóvel com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para futuras instalações da 3º Companhia de Bombeiro Militar de Braço do Norte e da outras providências” 
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0036/2015


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO .
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0035/2015


¨AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E OU/CONTRATO COM A CERVHU – CENTRO DE REABILITAÇÃO VIDA HUMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0034/2015

¨ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº.2986/2015¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0033/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DO VALE DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0032/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BRAÇO DO NORTE – CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0031/2015

 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE DOAÇÃO."

 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0030/2015


¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO CENTRO COMUNITÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS,  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0029 /2015



“DEFINE O PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE BRAÇO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”


 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0028/2015

“Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano.”
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0027/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO CRISTOVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

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