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Projeto de Lei Ordinária nº. 0028/2015

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Projeto de Lei Ordinária nº. 0028/2015


“Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano.”
 

ADEMIR DA SILVA MATOS, Prefeito Municipal de Braço do Norte, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara de Braço do Norte aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

Art. 1° - Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em via ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, independentemente de notificação prévia são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.
I - o prazo para a execução do serviço será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, sob pena de cobrança de multa e demais providências administrativas e judiciais.
II - o prazo para a interposição de recurso será de 10 (dez) dias, contados a partir da data da notificação pela não realização do serviço ou da sua execução em desconformidade com as normas e posturas municipais.
III – Os recursos deverão ser encaminhados ao Secretário de Governo e Cidadania ou seu Adjunto, que terão o prazo de 10 (dez) dias para respondê-los.
Parágrafo Único - Os prazos citados nos incisos I e II do Artigo 1º, serão improrrogáveis.

Art. 2° - Havendo descumprimento do disposto no artigo 1º I, será imposta uma multa correspondente a 100 (cem) UFRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Governo e Cidadania ficará responsável pela notificação, fiscalização e aplicação das sanções previstas na presente lei, através dos seus ficais de obras.
 
Art. 4º - Após vistoria e constatação de que o imóvel não atende ao disposto no artigo 1º I, o Agente de Fiscalização certificará o ocorrido, registrando e encaminhando ao expediente para elaboração da Notificação visando a execução do serviço no prazo previsto no Inciso I do artigo 1º.
§ 1º - As notificações deverão ser efetivadas na pessoa do proprietário e/ou possuidor, a qualquer título, ou Procurador que formalmente os represente.
§ 2º - Na Notificação deverá constar:
I - Local, dia e hora da constatação;
II - Descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos legais infringidos.
III - Indicação do(s) nome(s) do(s) notificado(s) que poderá ser a qualquer título, número do RG, CPF ou CNPJ.
IV - Menção do fato de que, caso não regularize a situação no prazo legal, será autuado e ser-lhe-á imposta a multa.
V - Assinatura e nome legível do fiscal que constatou a infração.

Art 5º - Decorrido o prazo concedido na Notificação para execução do serviço e após vistoria e constatação de que o imóvel não atende ao disposto no artigo 1º I, o agente de fiscalização, certificará o ocorrido, registrando e encaminhando ao expediente para elaboração do Auto de Infração, que será enviado através de Correspondência Registrada (AR/Correios), onde constarão obrigatoriamente as seguintes informações:
 
I - Data e hora da identificação da infração;
II - Identificação do proprietário do imóvel conforme constante do cadastro técnico do Município;
III - Identificação do fiscal responsável pela lavratura do auto;
V - Valor da multa expressa em Unidades Fiscais de Referência Municipal – UFRM;
VI - Placa com identificação do imóvel, com endereço do lote, para registro fotográfico.
 
§ 1º. Além de atestado por fiscal habilitado, as infrações serão fotograficamente registradas e mantidas em arquivo na Secretaria Governo e Cidadania por um período de 5 (cinco) anos.

Art. 6° - Os imóveis cujos dados cadastrais estejam incompletos, por qualquer motivo, não permitindo a entrega por falta de endereço de correspondência, ou mesmo aqueles cujas correspondências forem devolvidas, serão notificados para o cumprimento do disposto no artigo 1º I, e seus incisos, mediante 3 (três) publicação no Diário Oficial do Município, sendo o prazo contado da data da última publicação.

Art. 7° - O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias do recebimento.
§ 1º. Para pagamento de multas os proprietários dos imóveis autuados deverão retirar Documento de Arrecadação Municipal – DAM – ou documento equivalente junto a Secretaria de Administração.
§ 2º. Os débitos não liquidados dentro do prazo estipulado no caput deste artigo, importarão na inscrição em dívida ativa do valor total lançado no auto de infração

Art. 8º - As vistorias nos imóveis para capinação e limpeza na forma do artigo 1º, serão efetuadas a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia a partir da Notificação.

Art. 9º - A Secretaria de Governo e Cidadania controlará a expedição dos autos de infração, bem como, manterá um registro para consultas e verificações de prazos.

Art. 10º – O pagamento da multa não exime ao infrator da responsabilidade da obrigação da execução do serviço e caso não o execute poderá compelido a fazê-lo através de medidas judiciais.

Art. 11º - O prazo para apreciação dos recursos será de 30 (trinta) dias contados do efetivo conhecimento pela autoridade responsável pelo julgamento.

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de julho de 2015.


 
ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal

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