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Projeto de Lei Ordinária nº. 0017/2015

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Projeto de Lei Ordinária nº. 0017/2015


“Autoriza o Poder Executivo, por mútuo acordo, a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DO VALE DO BRAÇO DO NORTE - ACIVALE, e a FACISC – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS DE SANTA CATARINA, da outras providências”
 

ADEMIR DA SILVA MATOS, Prefeito Municipal de Braço do Norte, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara de Braço do Norte aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do poder executivo a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DO VALE DO BRAÇO DO NORTE - ACIVALE, e a FACISC – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS DE SANTA CATARINA, nos termos ajustados, no convênio.

Art. 2º. O convênio servirá para que o auxílio alimentação pagos aos servidores municipais, sejam em conformidade com o PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, criado pela lei federal Nº 6.321/1976, de acordo como regulamentado pelo Ministério do Trabalho.

Art. 3º. O convênio poderá ser prorrogado, desde que seja feito pedido de prorrogação e comprovação as atividades até 15 dias antes de seu término.

Art. 4º. Poderá ser feito termo aditivo ao presente, desde que ajustado e de comum acordo entre as partes.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de março de 2015.
 
ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.

Projetos de Lei Ordinária EXEC / 2015

Projeto de Lei Ordinária nº. 0051/2015

¨HOMOLOGA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL Nº.01430/2015 CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA –EPAGRI E A PREFEITURA MUNICÍPAL DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0050/2015

¨Cria o Conselho de Desenvolvimento Sócio Econômico do município de Braço do Norte, e dá outras providências¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0049/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ESTÂNCIA DO VALE¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0048/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO HOSPITAL SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0047/2015


Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar os serviços de aterro e terraplanagem nos terrenos das famílias contempladas com o Programa FDS-Minha Casa Minha Vida”.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0046/2015



¨ANEXA ÁREA DE TERRA RECEBIDA POR DOAÇÃO, NA MATRÍCULA Nº.27.833, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0045/2015

HOMOLOGA TERMO DE CESSÃO DE USO DE ¨BEM MÓVEL DE CARÁTER PERMANENTE¨ FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE.

Projeto de Lei Ordinária nº. 0044/2015

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0043/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO LIONS CLUBE VALE DO BRAÇO DO NORTE /SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0042/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ASACAD DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊBCIAS.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0041/2015

“MANTÉM OS PONTOS DE TAXI TRANSFERIDOS PELAS LEIS Nº.s 2779/2012, 2780/2012, 2782/2012, 2783/2012, 2786/2012, 2787/2012, 2788/2012, 2789/2012, 2791/2012,  2792/2012  E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0040/2015


¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA – DEINFRA UMA ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0039/2015

AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – ASACAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0038 /2015

¨AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE NA LOCALIDADE DE TRAVESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0037/2015

“Autoriza o município a firmar termo de cessão de uso de imóvel com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para futuras instalações da 3º Companhia de Bombeiro Militar de Braço do Norte e da outras providências” 
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0036/2015


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO .
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0035/2015


¨AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E OU/CONTRATO COM A CERVHU – CENTRO DE REABILITAÇÃO VIDA HUMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0034/2015

¨ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº.2986/2015¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0033/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DO VALE DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0032/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BRAÇO DO NORTE – CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0031/2015

 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE DOAÇÃO."

 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0030/2015


¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO AO CENTRO COMUNITÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS,  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0029 /2015



“DEFINE O PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE BRAÇO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”


 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0028/2015

“Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano.”
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0027/2015

¨AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO CRISTOVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

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