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Projetos de Lei Complementar CM / 2017

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0009/2017

“ESTABELECE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”
 

  Projeto de Lei Complementar CM nº. 0008/2017

“AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE-SC, DEFINIDO PELA MUNICIPAL N° 2.801/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0006/2017

" DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º 0296/2014, DE 06 DE AGOSTO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0005/2017

"ACRESCENTA ITEM NO ANEXO I -A, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º 144/2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0004/2017

“AUTORIZA A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE VALORES EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0003/2017

"Autoriza o Poder Legislativo a contratar serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar para os servidores públicos municipais de seus quadros, e, seus vereadores, bem como seus dependentes, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0002/2017

" Altera valor do VR 11 do Anexo II-A, tabela de vencimentos, previsto na Lei Complementar Municipal n º 144/2010, e da outras providências."

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