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Projetos de Lei Complementar CM / 2016

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0004/2016

"ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0003/2016

"ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0002/2016

“Altera a redação da Lei Complementar Municipal nºs. 144/2010, que dispõe sobre a Organização Administrativa, Regime Jurídico, Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências”.

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