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Projeto de Lei Complementar CM / 2016

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0007/2016

Dispõe sobre a regulamentação da contratação de servidores por tempo determinado, para a Câmara Municipal atender necessidade temporária de interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e do artigo 21, § 2º da Constituição do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
 

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0006/2016



"VEDA A PRÁTICA DO NEPOTISMO NA CONTRATAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS."

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0005/2016

“Dispõe sobre o prazo de pagamento dos Subsídios dos Vereadores e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”.
 

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0004/2016

"ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0003/2016

"ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0002/2016

“Altera a redação da Lei Complementar Municipal nºs. 144/2010, que dispõe sobre a Organização Administrativa, Regime Jurídico, Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências”.

  Projeto de Lei Complementar CM nº. 0001/2016

 
"Altera o parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1621/2000, de 13 de junho de 2000, e dá outras providências".
 

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