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Projeto de Lei Complementar CM nº. 0011/2015

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0011/2015



“Acrescenta Zona Rururbana ao Plano Diretor do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.

 

A COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais (art. 133, caput, do Regimento Interno; ART. 32, V, da Lei Orgânica Municipal, art. 295, Inciso II da Lei Complementar nº 215/2012, e art. 40, da lei Federal nº 10.257/2001, vem apresentar e submeter à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei Complementar:

Art. 1º. Fica acrescentado na Lei Complementar nº 215/2012, que instituiu o Plano Diretor do Município de Braço do Norte, dispositivos que criam a ZONA RURURBANA DE AÇUCENA, da seguinte forma:
I – No Título III, Capítulo I, da Seção II - Da Macrozona Urbana -, o seu art. 15, passará a ter mais um Inciso XV, com a seguinte redação:
“XV – Zona Rururbana de Açucena;”
II - No Título III, Capítulo I, da Seção II - Da Macrozona Urbana -, fica criada a Subseção XV – “Da Zona Rurubana de Açucena” - , com os seguintes artigos:
“SUBSEÇÃO XV - Da Zona Rururbana dE AÇUCENA
Art. 76-B. Constituem características atuais da Zona Rururbana de Açucena:
I - núcleo localizado na área rural, com características urbanas incipientes;
II - uso predominante residencial, associado à agricultura e pecuária;
III - baixa densidade da ocupação;
IV - baixo potencial de adensamento;
V - carência de equipamentos públicos urbanos e comunitários.
Art. 77-B. Constituem condicionantes que limitam a ocupação da Zona Rururbana de Açucena:
I - a declividade e a densidade de drenagem;
II - a poluição dos recursos hídricos;
III - o trânsito pesado na via principal, a Rodovia Municipal de Açucena - a Rodovia Municipal BRN, que liga Braço do Norte a São Ludgero, a partir da comunidade rural de Alto Travessão as margens da Rodovia Estadual SC 370, KM 192.  
IV - as condições de relevo e geomorfológicas complexas, com extensos depósitos coluviais.
Art. 78-B. Constituem objetivos específicos da Zona Rururbana de Açucena:
I - ordenar o crescimento urbano, utilizando normas e instrumentos urbanísticos, especialmente os instrumentos do Estatuto da Cidade;
II - incrementar a infra-estrutura e os equipamentos públicos urbanos e comunitários;
III - lançar diretrizes do sistema viário, a fim de orientar a implantação de loteamentos e garantir a continuidade do traçado da malha viária;
IV - implementar ações junto ao Governo Municipal e Estadual para pavimentação asfáltica para da BRN, no trecho a partir da Rodovia SC.370, em Alto Travessão.
Art. 79-B. Poderão ser aplicados os seguintes Instrumentos na Zona Rururbana de Açucena:
I - Direito de Preferência/Preempção;
II - Transferência do Direito de Construir;
III - Direito de Superfície.
Art. 80-B. Constituem parâmetros urbanísticos da Zona Rururbana de Açucena os constantes na Tabela de Parâmetros para Ocupação do Solo do Anexo-1 da presente Lei, idênticos aos de Travessão.”
III – No Título III, Capítulo I, da Seção III - Da Macrozona Rural – Subseção II – Da Zona Rural II, o art. 87, Inciso XI, passará a ter mais uma alínea “f”, com a seguinte redação:
“f) da abertura de novas vias no Centro da comunidade de Açucena;”
 
IV - No Título III, Capítulo IV, da Seção II – Dos Requisitos Urbanísticos – Subseção I – Das Áreas de Uso Público – o Inciso VI, do art. 144, passará a ter a seguinte redação:
 
“VI - nos parcelamentos situados nas Zonas Rururbanas do Pinheiral, Baixo Pinheiral, Travessão e Açucena, as áreas de uso público serão de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) do total da gleba, dos quais serão destinados:”
 
V – O Anexo-1: Parâmetros para Ocupação do Solo -, da Lei Complementar nº 215/2012, onde consta Zona Rururbana do Pinheiral e Travessão, acresce-se a Zona Rururbana de Baixo Pinheiral e Açucena.
 
Art. 2º. Todo e qualquer dispositivo da Lei Complementar nº 215/2012, que fizer referência e/ou aplicar-se às Zonas Rururbanas de Pinheiral, Baixo Pinheiral e Travessão, da mesma forma irá referir-se e aplicar-se-a à Zona Rururbana de Açucena, naquilo que lhes for compatível.
Art. 3º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
 
JUSTIFICATIVA
 
A presente emenda visa ampliar e contemplar a comunidade de Açucena, nas regras do Plano Diretor do Município, haja vista seu grande potencial de desenvolvimento urbanístico, por conta dos vários estabelecimentos comerciais e agroindustriais já existentes na localidade.
 
Visa também, assegurar recursos financeiros para obras de infra-estrutura urbana, na localidade.
 
Braço do Norte, em 03 de agosto de 2015.
 
 
 
ARLETE RAMOS                 SORAYA MICHELS RICHTER
PRESIDENTE                   VICE-PRESIDENTE
 
 
 
JORDÃO WALTER SANTANA
SECRETÁRIO
 


 


Projeto de Lei Complementar CM / 2015

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0012/2015

"REDUZ OS SALÁRIOS BASE DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE."

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0011/2015


“Acrescenta Zona Rururbana ao Plano Diretor do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.

 

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0010/2015


“Acrescenta Zona Rururbana ao Plano Diretor do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.


 

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0009/2015


"Proíbe o município de expedir licenças de construção ao longo da Rodovia Estadual 370, entre o Trevo do município de Braço do Norte e o limite com Gravatal, e da outras providências."  

  Projeto de Lei Complementar CM nº. 0008/2015

"Estabelece o limite máximo de velocidade dos veículos automotores dentro do perímetro urbano e da outras providências."

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0007/2015


" REFORMULA REDAÇÃO DO ARTIGO 1 º DA LEI 1.465/99, DA NOVA REDAÇÃO E CRIA INCISOS, BEM COMO, NOVO BAIRRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0007/2015

"ISENTA BRAÇONORTENSE DOADOR DE SANGUE NO PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO EM CONCURSO E TESTE SELETIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0006/2015

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DO VALE DE BRAÇO DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0005/2015


" DISPÕE SOBRE  VISITAÇÃO ANUAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AO PODER LEGISLATIVO DE BRAÇO DO NORTE."

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0004/2015


" PROÍBE PEDÁGIOS SOLIDÁRIOS NAS VIAS PÚBLICAS POR ENTIDADES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA E ASSOCIAÇÕES QUE NÃO TENHAM SEDE NESTE MUNIÍCIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0002/2015

“Altera a redação do Inciso I, do art. 3º, da Lei Complementar Municipal nº 316/2014, e dá outras providências”. 

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0001/2015

“Altera a redação dos Incisos I e II, do art. 70 e a redação do §2º, da Lei Complementar n. 031/2005, que institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte e o Inciso IV, do art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 316/2014”;.

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