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Projeto de Lei Complementar CM nº. 0008/2015

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Projeto de Lei Complementar CM nº. 0008/2015


"Estabelece o limite máximo de velocidade dos veículos automotores dentro do perímetro urbano e da outras providências."

O VEREADOR ANTÔNIO BITTENCOURT, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 133 do Regimento Interno, vem apresentar a mesa e ao plenário, o presente projeto de lei complementar, nos termos que segue:

Art. 1 º. Fica estabelecido o limite máximo de 40 Km/h de velocidade dos veículos automotores, nas vias públicas, dentro do perímetro urbano do município.

Art. 2 º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogam-se as disposições contrárias.

Justificativa:

Considerando que o limite de velocidade irá contribuir para redução dos inúmeros acidentes que vem ocorrendo neste município.

Braço do Norte, 15 de junho de 2015.

 

Antônio Bittencourt de Souza (PSD)

 

Ademir Schmoeller (PP)

 

Arlete Ramos (PP)

 

Bertilo Borba (PMDB)

 

Cléia Demétrio Pereira (PMDB)

 

Emerson Machado Fernandes (PMDB)

 

Jordão Walter Santana (PP)

 

Maria da Silva Kulkamp (PP)

 

Mário Jorge Danielski (PSD)

 

Valberto Wiggers Michels (PT)

 

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Projeto de Lei Complementar CM / 2015

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"REDUZ OS SALÁRIOS BASE DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE."

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0011/2015


“Acrescenta Zona Rururbana ao Plano Diretor do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.

 

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0010/2015


“Acrescenta Zona Rururbana ao Plano Diretor do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.


 

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0009/2015


"Proíbe o município de expedir licenças de construção ao longo da Rodovia Estadual 370, entre o Trevo do município de Braço do Norte e o limite com Gravatal, e da outras providências."  

  Projeto de Lei Complementar CM nº. 0008/2015

"Estabelece o limite máximo de velocidade dos veículos automotores dentro do perímetro urbano e da outras providências."

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0007/2015


" REFORMULA REDAÇÃO DO ARTIGO 1 º DA LEI 1.465/99, DA NOVA REDAÇÃO E CRIA INCISOS, BEM COMO, NOVO BAIRRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0007/2015

"ISENTA BRAÇONORTENSE DOADOR DE SANGUE NO PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO EM CONCURSO E TESTE SELETIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DO VALE DE BRAÇO DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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" DISPÕE SOBRE  VISITAÇÃO ANUAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AO PODER LEGISLATIVO DE BRAÇO DO NORTE."

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" PROÍBE PEDÁGIOS SOLIDÁRIOS NAS VIAS PÚBLICAS POR ENTIDADES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA E ASSOCIAÇÕES QUE NÃO TENHAM SEDE NESTE MUNIÍCIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0002/2015

“Altera a redação do Inciso I, do art. 3º, da Lei Complementar Municipal nº 316/2014, e dá outras providências”. 

Projeto de Lei Complementar CM nº. 0001/2015

“Altera a redação dos Incisos I e II, do art. 70 e a redação do §2º, da Lei Complementar n. 031/2005, que institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte e o Inciso IV, do art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 316/2014”;.

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