100%

Projeto de Lei Complementar nº. 0050/2015

Projeto de Lei Complementar nº. 0050/2015


"REFORMULA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ADEMIR DA SILVA MATOS, Prefeito Municipal de Braço do Norte, no exercício de suas atribuições, com amparo no artigo 34, III da Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos denominado REFIS MUNICIPAL, de natureza tributária ou não, destinado a possibilitar aos sujeitos a regularização do débito para com a Fazenda Municipal.
§ 1º. Os créditos referidos no caput deverão estar inscritos ou não em dívida ativa, bem como ajuizados ou não.
§ 2º. O programa tem por objetivo a concessão de remissão total ou parcial sobre multa e juros incidentes nos créditos tributários especificados nos parágrafos anteriores.
§ 3º. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados poderão usufruir os benefícios desta Lei, em relação ao saldo remanescente, consolidado na data do requerimento.
Art. 2º. Os sujeitos passivos que desejarem aderir ao programa deverão formalizar seu pedido junto ao Setor de Tributos da Secretaria de Administração e Fazenda, consolidar seu débito até a data do requerimento e optar por uma das formas abaixo:
I – Para pagamentos a vista 5% de desconto, ou parcelados em até 06 (seis) parcelas, será concedido remissão total da multa e juros incidentes sobre os créditos tributários existentes;
II – Para pagamentos em 07 (sete) até 10 (dez) parcelas, será concedida remissão parcial de 90% (noventa por cento) sobre multa e juros incidentes nos créditos tributários existentes;
III – Para pagamentos em 11 (onze) até 15 (quinze) parcelas, será concedida remissão parcial de 80% (oitenta por cento) sobre multa e juros incidentes nos créditos tributários existentes;
IV – Para pagamentos em 16 (dezesseis) até 24 (vinte e quatro) parcelas, será concedida remissão parcial de 70% (setenta por cento) sobre multa e juros incidentes nos créditos tributários existentes. 
§ 1º. O vencimento da primeira parcela após a concessão do benefício será obrigatoriamente em até 30 (trinta) dias da data do deferimento do pedido.
§ 2 º. Será concedida redução nos honorários advocatícios no mesmo percentual previsto no inciso I, independentemente à opção de pagamento escolhida.
§ 3º. Fica concedido o mesmo desconto que trata o inciso primeiro do presente artigo, havendo interesse do contribuinte em quitar à vista as parcelas vincendas de uma só vez.
Art. 3º. Para fins de adesão ao programa e obtenção do benefício disposto nesta Lei, caberá ao sujeito passivo observar as seguintes diretrizes:
I – Comparecer pessoalmente ou por intermédio de representante legal devidamente habilitado perante o Setor de Tributação da Prefeitura de Braço do Norte até a data de 29 de fevereiro de 2016 para formalmente requerer o benefício;
II- Firmar na mesma oportunidade o termo de confissão irretratável de dívida, inclusive com autorização de protesto em caso de inadimplemento;
III – Em se tratando de débitos relativos ao Imposto sobre Serviço o sujeito passivo deverá apresentar no ato do requerimento o valor consolidado da dívida.
IV – Os sujeitos passivos cujos débitos tributários estejam sendo cobrados judicialmente poderão requerer o benefício de que trata a presente Lei, sendo exigido, porém, no ato do requerimento, o comprovante de quitação das custas judiciais, na forma da legislação estadual vigente, inclusive honorários advocatícios;
V – O benefício de que trata a presente Lei abrange também as dívidas em que o contribuinte esteja discutindo sua exigência em processo judicial, sendo direito assegurado ao contribuinte nesta situação a postulação do benefício mediante a comprovação da desistência da ação.
Parágrafo Único: Ficam vedados de obterem os benefícios desta Lei àqueles contribuintes que praticaram atos de sonegação fiscal mediante a ocultação de atividades sujeitas à incidência
tributária, realizadas no território municipal, em face da não comunicação à Fazenda Municipal e inscrição cadastral competente na época dos fatos geradores do imposto.
Art. 4º. Os benefícios estabelecidos por esta Lei, não se aplica:
I – a créditos gerados por retenção na fonte, pelo Tomador de Serviços ou Responsável Tributário;
II – na extinção do crédito pelo Instituto da compensação tributária;
III – na extinção do crédito mediante da ação em pagamento.
Art. 5º. A interrupção no pagamento do parcelamento por mais de 5 (cinco) meses consecutivos implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além de automática remessa da certidão de dívida ativa para protesto em Cartório Extrajudicial, sem prejuízo de ação de execução fiscal cabível.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o contribuinte perderá todos os benefícios concedidos para fins de parcelamento, aplicando-se sobre o crédito tributário todos os acréscimos legais da forma da legislação aplicável na época dos respectivos fatos geradores, bem como, se for o caso, prosseguir-se-á a ação de execução fiscal que estiver com seu curso suspenso.
Art. 6º. O responsável pelo Setor de Tributação da Secretaria Municipal terá a incumbência de analisar os requerimentos de parcelamento, emitir decisão, controle de pontualidade, cancelamento e demais providências que se fizerem necessárias ao cumprimento da legislação tributária.
Art. 7º. O prazo disposto no artigo 3º, inciso I, desta Lei, poderá ser prorrogado uma única vez, por Decreto do Executivo Municipal, cujo período de prorrogação não será superior a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 8 º. Fica o Poder Executivo autorizado a gastar até 03 (três) por cento do valor arrecadado com a presente lei, para fins de mídia com imprensa escrita falada e televisiva, bem como outdoor, apresentando uma planilha esclarecendo aos contribuintes devedores os valores atuais devidos e descontos na forma da lei.
Art. 9 º.Fica o Poder Executivo autorizado a repassar até 10% (dez por cento) do valor arrecadado com a presente lei para Secretária da Saúde, para investimentos em Programas de conscientização e campanhas contra o uso de Drogas.
Art. 10º. As normas abrangidas pela presente Lei serão aplicadas com estrita observância no disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 11º. O Executivo poderá editar normas regulamentares a presente Lei.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de dezembro de 2015.
 
ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal


Projeto de Lei Complementar / 2015

Projeto de Lei Complementar nº. 0050/2015

"REFORMULA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei Complementar nº. 0049/2015

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 031/2015 QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".

Projeto de Lei Complementar nº. 0048/2015


“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 214 DE 28 DE AGOSTO 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0047/2015

“Modifica dispositivos do anexo demonstrativo de compatibilização da programação dos orçamentos com a lei de diretrizes orçamentárias e com plano plurianual, da lei municipal n º 324/2014, de 19/12/2014, e alterações que estima receita e fixa a despesa do município de Braço do Norte, seus órgãos e entidades para o exercício de 2015, e suplementa dotações do orçamento geral do município.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0046/2015

¨ALTERA O VALOR DA BOLSA AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.290, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0045/2015

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2016".

Projeto de Lei Complementar nº. 0044/2015

¨ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.1828/01, AMPLIA E EXTINGUE VAGAS NOS CARGO DE MÉDICO DE CLINICA BASICA E ENFERMEIRO OBSTETRA DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

  Projeto de Lei Complementar nº. 0044/2015

¨ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.1828/01, AMPLIA E EXTINGUE VAGAS NOS CARGO DE MÉDICO DE CLINICA BASICA E ENFERMEIRO OBSTETRA DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Complementar nº. 0043/2015

 
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI 193/2011 QUE DISPÕE SOBRE AS BANDEIRAS TARIFÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ACRESCENTANDO O § ÚNICO NO ART. 3”
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0042/2015

“Acrescenta Zona Rururbana ao Plano Diretor do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0041/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0039/2015

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº. 0038 /2015

REVOGA O ARTIGO 17 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.172/2011.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0037 /2015

¨REVOGA PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.238/2013.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0036/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2015

“ALTERA ART. 4º e 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 310/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0033/2015


“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 257 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013”.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0032/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0031/2015

¨ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AGENTE INSTRUTOR DE CORTE, COSTURA E ARTES APLICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0030/2015

“HOMOLOGA REFORMULAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL – QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0029/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2015
DE 15 DE JUNHO DE 2015.
 
                                                                                          “MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0028/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0026/2015

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2014 - 2024
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0025/2015

MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Selecione o ano desejado para listar