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Projeto de Lei Complementar nº. 0046/2015

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Projeto de Lei Complementar nº. 0046/2015


¨ALTERA O VALOR DA BOLSA AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.290, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

 
ADEMIR DA SILVA MATOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 
Art.1º Fica alterado o valor do ¨Bolsa Auxilio Alimentação¨ que será concedido mediante recurso pecuniário no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), conforme o inciso I do artigo 10 da Portaria nº.23/13, de 1/10/2013, da Secretaria do Trabalho e Educação na Saúde.
 
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de novembro de 2015.
 
 
 
 
 
ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal
 
 


Projeto de Lei Complementar / 2015

Projeto de Lei Complementar nº. 0050/2015

"REFORMULA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei Complementar nº. 0049/2015

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 031/2015 QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".

Projeto de Lei Complementar nº. 0048/2015


“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 214 DE 28 DE AGOSTO 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0047/2015

“Modifica dispositivos do anexo demonstrativo de compatibilização da programação dos orçamentos com a lei de diretrizes orçamentárias e com plano plurianual, da lei municipal n º 324/2014, de 19/12/2014, e alterações que estima receita e fixa a despesa do município de Braço do Norte, seus órgãos e entidades para o exercício de 2015, e suplementa dotações do orçamento geral do município.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0046/2015

¨ALTERA O VALOR DA BOLSA AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.290, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0045/2015

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2016".

Projeto de Lei Complementar nº. 0044/2015

¨ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.1828/01, AMPLIA E EXTINGUE VAGAS NOS CARGO DE MÉDICO DE CLINICA BASICA E ENFERMEIRO OBSTETRA DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

  Projeto de Lei Complementar nº. 0044/2015

¨ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.1828/01, AMPLIA E EXTINGUE VAGAS NOS CARGO DE MÉDICO DE CLINICA BASICA E ENFERMEIRO OBSTETRA DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Complementar nº. 0043/2015

 
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI 193/2011 QUE DISPÕE SOBRE AS BANDEIRAS TARIFÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ACRESCENTANDO O § ÚNICO NO ART. 3”
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0042/2015

“Acrescenta Zona Rururbana ao Plano Diretor do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0041/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0039/2015

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº. 0038 /2015

REVOGA O ARTIGO 17 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.172/2011.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0037 /2015

¨REVOGA PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.238/2013.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0036/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2015

“ALTERA ART. 4º e 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 310/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0033/2015


“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 257 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013”.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0032/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0031/2015

¨ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AGENTE INSTRUTOR DE CORTE, COSTURA E ARTES APLICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0030/2015

“HOMOLOGA REFORMULAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL – QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0029/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2015
DE 15 DE JUNHO DE 2015.
 
                                                                                          “MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0028/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0026/2015

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2014 - 2024
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0025/2015

MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

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