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Projeto de Lei Complementar nº. 0042/2015

Projeto de Lei Complementar nº. 0042/2015


“Acrescenta Zona Rururbana ao Plano Diretor do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.
 

ADEMIR DA SILVA MATOS, Prefeito Municipal de Braço do Norte, no uso de suas atribuições legais (Art. 8º, VI, da Lei Orgânica Municipal, art. 295, Inciso II da Lei Complementar nº 215/2012, e art. 40, da lei Federal nº 10.257/2001, vem apresentar e submeter à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescentado na Lei Complementar nº 215/2012, que instituiu o Plano Diretor do Município de Braço do Norte, dispositivos que criam a ZONA RURURBANA DE BAIXO PINHEIRAL, da seguinte forma:
I – No Título III, Capítulo I, da Seção II - Da Macrozona Urbana -, o seu art. 15 passará a ter mais um Inciso XIV, com a seguinte redação:
“XIV – Zona Rururbana de Baixo Pinheiral;”
II - No Título III, Capítulo I, da Seção II - Da Macrozona Urbana -, fica criada a Subseção XIV – “Da Zona Rurubana de Baixo Pinheiral” - , com os seguintes artigos:
“SUBSEÇÃO XIV - Da Zona Rururbana do BAIXO Pinheiral
Art. 76-A. Constituem características atuais da Zona Rururbana do Pinheiral:
I - núcleo localizado na área rural, com características urbanas incipientes;
II - uso predominante residencial, associado à agricultura e pecuária;
III - baixa densidade da ocupação;
IV - baixo potencial de adensamento;
V - carência de equipamentos públicos urbanos e comunitários.
Art. 77-A. Constituem condicionantes que limitam a ocupação da Zona Rururbana do Baixo Pinheiral:
I - a declividade e a densidade de drenagem;
II - a poluição dos recursos hídricos por dejetos de suínos;
III - o trânsito pesado na via principal, a Rodovia Municipal BRN-108;
IV - as condições de relevo e geomorfológicas complexas, com extensos depósitos coluviais.
Art. 78-A. Constituem objetivos específicos da Zona Rururbana do Baixo Pinheiral:
I - ordenar o crescimento urbano, utilizando normas e instrumentos urbanísticos, especialmente os instrumentos do Estatuto da Cidade;
II - incrementar a infra-estrutura e os equipamentos públicos urbanos e comunitários;
III - lançar diretrizes do sistema viário, a fim de orientar a implantação de loteamentos e garantir a continuidade do traçado da malha viária;
IV - implementar ações junto ao Governo Municipal e Estadual para pavimentação asfáltica para a BRN-429, no trecho Braço do Norte a Pinheiral e BRN-424.
Art. 79-A. Poderão ser aplicados os seguintes Instrumentos na Zona Rururbana do Baixo Pinheiral:
I - Direito de Preferência/Preempção;
II - Transferência do Direito de Construir;
III - Direito de Superfície.
Art. 80-A. Constituem parâmetros urbanísticos da Zona Rururbana do Baixo Pinheiral os constantes na Tabela de Parâmetros para Ocupação do Solo do Anexo-1 da presente Lei, idênticos ao do Pinheiral.”
III – No Título III, Capítulo I, da Seção III - Da Macrozona Rural – Subseção II – Da Zona Rural II, o art. 87, Inciso XI, passará a ter mais uma alínea “e”, com a seguinte redação:
“e) da abertura de novas vias no centro da comunidade de Baixo Pinheiral;”
 
IV - No Título III, Capítulo IV, da Seção II – Dos Requisitos Urbanísticos – Subseção I – Das Áreas de Uso Público – o Inciso VI, do art. 144, passará a ter a seguinte redação:
 
“VI - nos parcelamentos situados nas Zonas Rururbanas do Pinheiral, Travessão e Baixo Pinheiral, as áreas de uso público serão de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) do total da gleba, dos quais serão destinados:”
 
V – O Anexo-1: Parâmetros para Ocupação do Solo -, da Lei Complementar nº 215/2012, onde consta Zona Rururbana do Pinheiral e Travessão, acresce-se a Zona Rururbana de Baixo Pinheiral.
Art. 2º. Todo e qualquer dispositivo da Lei Complementar nº 215/2012, que fizer referência e/ou aplicar-se às Zonas Rururbanas de Pinheiral e Travessão, da mesma forma irá referir-se e aplicar-se à Zona Rururbana de Baixo Pinheiral, naquilo que lhes for compatível.
Art. 3º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de setembro de 2015.
 
 
 
ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal
 


Projeto de Lei Complementar / 2015

Projeto de Lei Complementar nº. 0050/2015

"REFORMULA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei Complementar nº. 0049/2015

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 031/2015 QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".

Projeto de Lei Complementar nº. 0048/2015


“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 214 DE 28 DE AGOSTO 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0047/2015

“Modifica dispositivos do anexo demonstrativo de compatibilização da programação dos orçamentos com a lei de diretrizes orçamentárias e com plano plurianual, da lei municipal n º 324/2014, de 19/12/2014, e alterações que estima receita e fixa a despesa do município de Braço do Norte, seus órgãos e entidades para o exercício de 2015, e suplementa dotações do orçamento geral do município.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0046/2015

¨ALTERA O VALOR DA BOLSA AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.290, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0045/2015

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2016".

Projeto de Lei Complementar nº. 0044/2015

¨ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.1828/01, AMPLIA E EXTINGUE VAGAS NOS CARGO DE MÉDICO DE CLINICA BASICA E ENFERMEIRO OBSTETRA DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

  Projeto de Lei Complementar nº. 0044/2015

¨ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.1828/01, AMPLIA E EXTINGUE VAGAS NOS CARGO DE MÉDICO DE CLINICA BASICA E ENFERMEIRO OBSTETRA DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Complementar nº. 0043/2015

 
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI 193/2011 QUE DISPÕE SOBRE AS BANDEIRAS TARIFÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ACRESCENTANDO O § ÚNICO NO ART. 3”
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0042/2015

“Acrescenta Zona Rururbana ao Plano Diretor do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0041/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0039/2015

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº. 0038 /2015

REVOGA O ARTIGO 17 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.172/2011.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0037 /2015

¨REVOGA PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.238/2013.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0036/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2015

“ALTERA ART. 4º e 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 310/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0033/2015


“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 257 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013”.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0032/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0031/2015

¨ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AGENTE INSTRUTOR DE CORTE, COSTURA E ARTES APLICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0030/2015

“HOMOLOGA REFORMULAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL – QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0029/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2015
DE 15 DE JUNHO DE 2015.
 
                                                                                          “MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0028/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0026/2015

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2014 - 2024
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0025/2015

MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

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