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Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2015

Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2015


“ALTERA ART. 4º e 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 310/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

Eu, Ademir da Silva Matos, Prefeito Municipal de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Art. 1º - O art. 4º da Lei Complementar nº 310/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 4º - O Departamento de Planejamento estabelecerá a área do potencial construtivo baseado nos projetos apresentados e encaminhará para a Secretaria da Fazenda que expedirá a Guia de Recolhimento da Contribuição em 3 (três) vias, que após ser paga em banco deverá ser entregue em duas vias para a Secretaria Municipal de Administração, que por sua vez encaminhará uma cópia ao Departamento de Planejamento.
I – O interessado pela compra do potencial construtivo terá o prazo máximo de 3 (três) anos para o recolhimento da contribuição;
II – no caso do interessado solicitar o HABITE-SE antes do prazo de 3 (três) anos previsto no inciso I acima, deverá, antes, comprovar a quitação do valor devido da referida contribuição;
III – ficando comprovado o pagamento total da contribuição, a Secretaria de Administração deverá elaborar a Certidão de Compra de Potencial Construtivo em 03 (três) vias a qual deverá constar:
a) nome do proprietário e sua identificação;
b) endereço do imóvel a receber o aumento do potencial construtivo e seu número de cadastro;
c) área a ser acrescida;
d) coeficiente do aproveitamento majorado;
e) uso da edificação;
 
 Art. 2º - O art. 5º da Lei Complementar nº 310/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 5º - No cálculo do valor parcial ou total em Reais da outorga do direito de construir, serão considerados o Valor do Custo Unitário Básico da Construção Civil para o Estado de Santa Catarina – CUB e a área a ser calculada.
Parágrafo Único – A fórmula para o cálculo da aquisição onerosa de potencial construtivo será aplicado de acordo com os seguintes parâmetros:
Onde: VT = (A x 0,10 x CUB)
VT: Valor total em Reais da outorga do direito de construir;
CUB: Valor do Custo Unitário Básico da Construção Civil para o Estado de Santa Catarina do mês do cálculo do potencial construtivo;
A: Área Total ou parcial a ser calculada.
 
 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de agosto de 2015
 
 
Ademir da Silva Matos
Prefeito Municipal
 
 
 
 
Mensagem – Projeto de Lei Complementar nº.035 /2015
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores;
 
 
Pela presente apresentamos a esta insigne Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº .../2015, que tem por objeto alterar os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 310/2014 e dá outras providências.
 
O intuito da alteração da presente lei é no sentido de viabilizar, aos interessados em investimento no nosso Município, um maior prazo para quitação da referida contribuição, uma vez que esta, na maior parte das vezes é de valor considerável.
 
Em sendo considerável o valor, a quitação no prazo antes concedido, inviabilizava tanto o pagamento como até mesmo o próprio investimento, uma vez que não permitia ao interessado o tempo necessário para viabilizar o negócio, auferindo valores suficientes para quitar a sua obrigação junto ao Município.
 
Desta feita, restando demonstrado a importância da alteração sugerida, resultado de inúmeras reclamações e/ou pedidos junto a Administração Municipal, estamos certos de sua aprovação, contando com a compreensão desta Casa Legislativa.
 
Braço do Norte/SC,  13 de agosto de 2015
 
 
 
ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal
 
 


Projeto de Lei Complementar / 2015

Projeto de Lei Complementar nº. 0050/2015

"REFORMULA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei Complementar nº. 0049/2015

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 031/2015 QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".

Projeto de Lei Complementar nº. 0048/2015


“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 214 DE 28 DE AGOSTO 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0047/2015

“Modifica dispositivos do anexo demonstrativo de compatibilização da programação dos orçamentos com a lei de diretrizes orçamentárias e com plano plurianual, da lei municipal n º 324/2014, de 19/12/2014, e alterações que estima receita e fixa a despesa do município de Braço do Norte, seus órgãos e entidades para o exercício de 2015, e suplementa dotações do orçamento geral do município.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0046/2015

¨ALTERA O VALOR DA BOLSA AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.290, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0045/2015

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2016".

Projeto de Lei Complementar nº. 0044/2015

¨ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.1828/01, AMPLIA E EXTINGUE VAGAS NOS CARGO DE MÉDICO DE CLINICA BASICA E ENFERMEIRO OBSTETRA DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

  Projeto de Lei Complementar nº. 0044/2015

¨ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.1828/01, AMPLIA E EXTINGUE VAGAS NOS CARGO DE MÉDICO DE CLINICA BASICA E ENFERMEIRO OBSTETRA DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Complementar nº. 0043/2015

 
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI 193/2011 QUE DISPÕE SOBRE AS BANDEIRAS TARIFÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ACRESCENTANDO O § ÚNICO NO ART. 3”
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0042/2015

“Acrescenta Zona Rururbana ao Plano Diretor do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0041/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0039/2015

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº. 0038 /2015

REVOGA O ARTIGO 17 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.172/2011.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0037 /2015

¨REVOGA PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.238/2013.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0036/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2015

“ALTERA ART. 4º e 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 310/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0033/2015


“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 257 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013”.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0032/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0031/2015

¨ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AGENTE INSTRUTOR DE CORTE, COSTURA E ARTES APLICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0030/2015

“HOMOLOGA REFORMULAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL – QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0029/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2015
DE 15 DE JUNHO DE 2015.
 
                                                                                          “MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0028/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0026/2015

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2014 - 2024
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0025/2015

MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

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