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Projeto de Lei Complementar nº. 0023/2015

Projeto de Lei Complementar nº. 0023/2015


"Dispõe sobre a criação de funções públicas temporárias para atendimento do PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, conforme termo de adesão celebrado com o Governo Federal – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dá outras providências."
 

Ademir da Silva Matos, Prefeito Municipal de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, às funções públicas temporárias para atendimento do Programa De Erradicação Do Trabalho Infantil - PETI, com os salários, carga horária, habilitação e descrição das funções na forma do Anexo I desta Lei.
 
Art. 2º Além das atribuições específicas constantes no anexo I, as atribuições gerais da equipe técnica do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI  terá que exercer suas funções dentro dos cincos eixos da resolução 08, de 18 de abril de 2013:
  • Informação e mobilização nos territórios de incidência do trabalho infantil para propiciar o desenvolvimento de ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil; 
  • Identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;
  • Proteção social para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias;
  • Apoio e acompanhamento das ações de defesa e responsabilização; e
  • Monitoramento das ações do PETI.
 
§1º As ações estratégicas do PETI compreendem as desenvolvidas no âmbito do SUAS, na rede socioassistencial, e em caráter intersetorial com as demais políticas.
 
§ 2º Entende-se por rede socioassistencial o conjunto dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pelos entes públicos e pelas entidades e organizações de assistência social.
 
Art. 3° Na contratação dos cargos especificados no anexo I, observar-se-á às condições estabelecidas pela Constituição Federal, aplicando-se ainda, no que couber, o disposto na legislação municipal.
 
 Parágrafo único. As contratações deverão ser precedidas de Processo Seletivo, onde se observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
  
 Art. 4° As contratações autorizadas por esta lei serão ajustadas por escrito e por prazo determinado, não superior a 01 (um) ano.
 
Art. 5° A Prefeitura poderá rescindir unilateralmente os contratos nos seguintes casos:
 
 I – prática de falta grave, nos termos da legislação;
II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III – necessidade de redução de quadro de pessoal;
IV – cessação da transferência de repasses pelo Governo Federal, por extinção dos programas pactuados e,
ainda, por vencimento ou denúncia do convênio firmado entre as parte;
V – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure o direito ao contraditório e a ampla defesa.
 
Art. 6° Havendo, de qualquer forma, continuidade no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, com repasse de recursos orçamentários suficientes por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para a finalidade de contratação e custeio de funcionários para compor a equipe de referência do programa, poderá haver prorrogação, por uma única vez, das contratações já efetuadas, desde que o prazo máximo do contrato não ultrapasse o limite de 02 (dois) anos.
 
Art. 7° As despesas provenientes da execução desta Lei correrão por conta de recursos oriundos do próprio programa, conforme estabelece a Resolução nº 10 de 15 de abril de 2014 que alterou a Resolução nº 8, de 18 de abril de 2013 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS com vistas a estabelecer critérios para o cofinanciamento de 2014, demais legislações do SUAS e recursos do orçamento municipal da Assistência Social.
 
Art. 8º Fica criado temporariamente no anexo X da lei municipal nº 1.828/2001, para atendimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI o seguinte item:
 
Atividade Superior Social – ATSP-2- ......................................................R$ 1.900,00
Atividade Superior Sócia – ATSP-1...........................................................R$ 1.500,00

Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de maio de 2015. 
 
Ademir da Silva Matos
Prefeito Municipal
 
 
 
 ANEXO I - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI
 
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS I  
FUNÇÃO NÍVEL SUPERIOR  
Funções Carga Horária Semanal Vagas Vagas p/ deficientes 5% Pré-Requisitos/ Escolaridade Salário R$ Nível
Coordenador do Peti 40h 01   Nível superior completo, podendo ser em Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia 1.900,00  
 
ATSP-2
Assistente Social 30 h 01   Nível Superior Completo em Estudo Social 1.500,00 ATSP-1
 
 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE FUNÇÕES
 
ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL:
 
1. Coordenador do Peti:
I - Coordenar elaboração de estudos e diagnósticos sobre o trabalho infantil no município identificando as metas estabelecidas pelo censo 2010;
II - Acompanhar os resultados das metas pactuadas pelo Município;
III- Mobilização e realização das audiências pública no Município;
IV- Inserção em serviços de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, e trabalho para as famílias e serviço de convivência e fortalecimento de vinculo SCFV;
V - Fiscalização e atuação dos empregadores;
VI - Apoio e acompanhamento da realização de audiências públicas promovidas pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público dos Estados para definir estratégias e firmar compromissos com os municípios;
VII- Realização de campanhas nacionais e estaduais;
VIII - Alimentar com informações pertinentes o Sistema de monitoramento Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;
IX - Prestar contas dos recursos utilizados;
X - Realização de ações de vigilância socioassistencial voltadas à elaboração de estudos e diagnósticos sobre o trabalho infantil;
XI - Planejamento e execução das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil no Município
XII - Integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e
melhorar os benefícios e os serviços assistências ofertados no SUAS.
XIII - Informação e mobilização nos territórios de incidência do trabalho infantil para propiciar o desenvolvimento de ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil;
XIV - Desenvolvimento de ações intersetoriais para inserção da criança, adolescente e suas famílias
nos serviços socioassistenciais e demais políticas públicas;
XV - Estabelecimento de corresponsabilidade com órgãos municipais que desenvolvam ações de erradicação do trabalho infantil;
 
2. Assistente Social:
 
I - Realização de ações de vigilância socioassistencial voltadas à elaboração de estudos e diagnósticos sobre o trabalho infantil com repasse periódico de informações;
II -  Planejamento e execução das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil no Município
III - Mobilização social;
IV - Desenvolvimento de ações intersetoriais para garantir a inserção da criança, adolescente e suas famílias nos serviços socioassistenciais e demais políticas públicas;
V - Veiculação das campanhas nacionais e realização de campanhas estaduais;
VI - Participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII - Proteção social para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias;
VIII - Apoio e acompanhamento das ações de defesa e responsabilização;
IX - Encaminhamento para o atendimento das crianças e adolescentes e suas famílias nos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
X - identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;
XI - realização de ações de divulgação para sensibilização e mobilização;
XII - realização de ações de vigilância socioassistencial voltadas à elaboração de estudos e diagnósticos sobre o trabalho infantil;
XIII - realização de busca ativa e identificação das diferentes formas de trabalho infantil;
XIV - Encaminhamento para Inserção no Cadastro Único dos casos identificados de trabalho Infantil e preenchimento de sistemas pertinentes ao PETI;
 


Projeto de Lei Complementar / 2015

Projeto de Lei Complementar nº. 0050/2015

"REFORMULA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei Complementar nº. 0049/2015

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 031/2015 QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".

Projeto de Lei Complementar nº. 0048/2015


“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 214 DE 28 DE AGOSTO 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0047/2015

“Modifica dispositivos do anexo demonstrativo de compatibilização da programação dos orçamentos com a lei de diretrizes orçamentárias e com plano plurianual, da lei municipal n º 324/2014, de 19/12/2014, e alterações que estima receita e fixa a despesa do município de Braço do Norte, seus órgãos e entidades para o exercício de 2015, e suplementa dotações do orçamento geral do município.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0046/2015

¨ALTERA O VALOR DA BOLSA AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.290, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0045/2015

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2016".

Projeto de Lei Complementar nº. 0044/2015

¨ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.1828/01, AMPLIA E EXTINGUE VAGAS NOS CARGO DE MÉDICO DE CLINICA BASICA E ENFERMEIRO OBSTETRA DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

  Projeto de Lei Complementar nº. 0044/2015

¨ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.1828/01, AMPLIA E EXTINGUE VAGAS NOS CARGO DE MÉDICO DE CLINICA BASICA E ENFERMEIRO OBSTETRA DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Complementar nº. 0043/2015

 
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI 193/2011 QUE DISPÕE SOBRE AS BANDEIRAS TARIFÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ACRESCENTANDO O § ÚNICO NO ART. 3”
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0042/2015

“Acrescenta Zona Rururbana ao Plano Diretor do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0041/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0039/2015

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº. 0038 /2015

REVOGA O ARTIGO 17 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.172/2011.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0037 /2015

¨REVOGA PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.238/2013.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0036/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2015

“ALTERA ART. 4º e 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 310/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0033/2015


“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 257 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013”.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0032/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0031/2015

¨ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AGENTE INSTRUTOR DE CORTE, COSTURA E ARTES APLICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0030/2015

“HOMOLOGA REFORMULAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL – QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0029/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2015
DE 15 DE JUNHO DE 2015.
 
                                                                                          “MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0028/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0026/2015

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2014 - 2024
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0025/2015

MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

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