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Projeto de Lei Complementar nº. 0029/2015

Projeto de Lei Complementar nº. 0029/2015


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2015
DE 15 DE JUNHO DE 2015.
 
                                                                                          “MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

   
ADEMIR DA SILVA MATOS, Prefeito Municipal de Braço do Norte, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art.1º.  Ficam modificadas, no Demonstrativo de Compatibilização da Programação dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, da Lei Complementar Municipal Nº. 324/14, de 19/12/2014, e alterações, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte, seus Órgãos e Entidades, para o Exercício de 2015, as ações valoradas e especificadas abaixo;
 
Art.2º.   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Município, a saber:
 
 
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE    
09.01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA    
09.01.20.602.0013.1.021 CONSTRUÇÃO DE BENEFICIAMENTO DE PESCADOS R$: 780.000,00
4.4.90.51.00.00.0102 Obras e Instalações ........................................................................ R$: 490.000,00
4.4.90.51.00.00.0080 Obras e Instalações ........................................................................ R$: 10.000,00
4.4.90.61.00.00.0102 Aquisição de Imóveis .................................................................... R$: 25.000,00
4.4.90.52.00.00.0102 Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$: 249.940,00
4.4.90.52.00.00.0080 Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$: 5.060,00
 
 
 
Art.3º.   Para fazer face às despesas mencionadas no artigo anterior fica autorizada anulação, mediante Decreto, do valor de R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais), a saber:
 
 
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO    
06.01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO    
06.01,12.361.0006.1.002 CONSTR., AMPL. E MELHORIAS DE PRÉDIOS ESCOL. .... R$: 390.000,00
3.3.90.30.00.00.0006 Material de Consumo ..................................................................... R$: 50.000,00
3.3.90.39.00.00.0006 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................ R$: 40.000,00
3.3.90.39.00.00.0171 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................ R$: 50.000,00
4.4.90.51.00.00.0006 Obras e Instalações ........................................................................ R$: 100.000,00
4.4.90.51.00.00.0171 Obras e Instalações ........................................................................ R$: 150.000,00
06.01.12.361.0006.2.042 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ...................... R$: 100.000,00
3.3.90.39.00.00.0113 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................... R$: 100.000,00
       
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE    
09.01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA    
09.01.20.606.0013.2.030 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA AGRICULTURA................ R$: 90.000,00
4.4.90.52.00.00.0102 Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$: 50.000,00
4.4.90.52.00.00.0103 Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$: 40.000,00
       
12 SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E EDIFICAÇÕES    
12.01 DEPARTAMENTO DE URBANISMO    
12.01.17.512.0010.1.008 CONSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO PLUVIAL ............... R$: 100.000,00
4.4.90.51.00.00.0102 Obras e Instalações ........................................................................ R$: 100.000,00
12.01.15.453.0020.1.010 CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIO MUNICIPAL .................... R$: 100.000,00
4.4.90.51.00.00.0080 Obras e Instalações ........................................................................ R$: 50.000,00
4.4.90.51.00.00.0103 Obras e Instalações ........................................................................ R$: 50.000,00
 
 
 
Art.4º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de junho de 2015.
 
 
     ADEMIR DA SILVA MATOS
           Prefeito Municipal
 


Projeto de Lei Complementar / 2015

Projeto de Lei Complementar nº. 0050/2015

"REFORMULA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei Complementar nº. 0049/2015

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 031/2015 QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".

Projeto de Lei Complementar nº. 0048/2015


“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 214 DE 28 DE AGOSTO 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0047/2015

“Modifica dispositivos do anexo demonstrativo de compatibilização da programação dos orçamentos com a lei de diretrizes orçamentárias e com plano plurianual, da lei municipal n º 324/2014, de 19/12/2014, e alterações que estima receita e fixa a despesa do município de Braço do Norte, seus órgãos e entidades para o exercício de 2015, e suplementa dotações do orçamento geral do município.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0046/2015

¨ALTERA O VALOR DA BOLSA AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.290, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0045/2015

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2016".

Projeto de Lei Complementar nº. 0044/2015

¨ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.1828/01, AMPLIA E EXTINGUE VAGAS NOS CARGO DE MÉDICO DE CLINICA BASICA E ENFERMEIRO OBSTETRA DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

  Projeto de Lei Complementar nº. 0044/2015

¨ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.1828/01, AMPLIA E EXTINGUE VAGAS NOS CARGO DE MÉDICO DE CLINICA BASICA E ENFERMEIRO OBSTETRA DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Projeto de Lei Complementar nº. 0043/2015

 
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI 193/2011 QUE DISPÕE SOBRE AS BANDEIRAS TARIFÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ACRESCENTANDO O § ÚNICO NO ART. 3”
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0042/2015

“Acrescenta Zona Rururbana ao Plano Diretor do Município de Braço do Norte e dá outras providências”.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0041/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0039/2015

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº. 0038 /2015

REVOGA O ARTIGO 17 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.172/2011.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0037 /2015

¨REVOGA PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.238/2013.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0036/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2015

“ALTERA ART. 4º e 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 310/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0033/2015


“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 257 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013”.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0032/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0031/2015

¨ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AGENTE INSTRUTOR DE CORTE, COSTURA E ARTES APLICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0030/2015

“HOMOLOGA REFORMULAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL – QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei Complementar nº. 0029/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2015
DE 15 DE JUNHO DE 2015.
 
                                                                                          “MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0028/2015

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei Complementar nº. 0026/2015

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2014 - 2024
 

Projeto de Lei Complementar nº. 0025/2015

MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

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