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Projeto de Emenda À Lei Orgânica Nº. 0001/2015

Projeto de Emenda À Lei Orgânica Nº. 0001/2015



" ADICIONA INCISO AO ARTIGO 60, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


A VEREADORA SORAYA MICHELS RICHTER......., no uso das atribuições previstas no artigo 30, inciso I da Lei Orgânica Municipal, vem apresentar ao plenário a seguinte emenda:

Art. 1 º - Fica adicionado inciso XXXII, no artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, nos termos que segue:

" XXXII - responder as Indicações do Poder Legislativo."

Art. 2 º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contárias.

Braço do Norte, 01 de dezembro de 2015.

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.

Projetos de Emenda à Lei Orgânica EXEC / 2015

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