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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0013/2015

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0013/2015



“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANULA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015”;.


O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BRACO DO NORTE no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de BRACO DO NORTE e autorização contida na Lei Municipal nº 000324/14 de 19 de Dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 145.000,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

01 - Órgão 01
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.0001.2.001-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 130.000,00
01.01.01.031.0001.2.001-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigacoes Patronais 15.000,00

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

01 - Órgão 01
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.0001.2.001-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diarias - Civil 10.000,00
01.01.01.031.0001.2.001-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 20.000,00
01.01.01.031.0001.2.001-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomocao 25.000,00
01.01.01.031.0001.2.001-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 35.000,00
01.01.01.031.0001.2.001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 40.000,00
01.01.01.031.0001.2.001-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao 10.000,00
01.01.01.031.0001.2.001-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 5.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.


MARIO JORGE DANIELSKI                          EMERSON MACHADO FERNANDES
Presidente                                                                        Vice-Presidente


JORDÃO WALTER SANTANA
Secretário


JUSTIFICATIVA:
 
A aprovação deste Decreto se faz necessário para o pagamentos dos vencimento e encargos dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Braço do Norte.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.

Projetos de Decreto Legislativo / 2015

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0014/2015

 
“CONCEDE TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO A VALMIR  CASAGRANDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0013/2015


“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANULA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015”;.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0012/2015

“CONCEDE TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO A JOSÉ EISING ESSER, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0011/2015


“APROVA o veto ao Autógrafo de Lei n º 068/2015, e dá outras providências”.

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0010/2015

“CONCEDE TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO A CARLOS LUIZ DALSASSO ANGULSKI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0009/2015


“CONCEDE TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO A LOURIVAL GABRIEL ELIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0008/2015

“CONCEDE TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO A CAMILO ALBERTON, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0007/2015


APROVA VETO AO AUTÓGRAFO N º 51/2015, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N º 09/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR BERTILO BORBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0006/2015

 
“CONCEDE TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO A ALISON PEREIRA DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0005/2015


" CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO A MAYCO LUIZ NIEHUES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0004/2015


"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A ARNALDO MEURER, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0003/2015



"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO A LAÉRCIO JOSÉ MICHELS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0002/2015


“CONCEDE TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO A LUZIMAR TORRES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0001/2015

“CONCEDE TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO A ADIR ENGEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

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