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Lei Ordinária / 2017

Lei Ordinária Nº. 3134/2017

" DENOMINA RUA MANOEL JERÔNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Ordinária Nº. 3133/2017

“Altera a Lei Municipal nº 1257/1997, para incluir como membros efetivos e permanentes do Conselho Municipal de Trânsito representantes do Corpo de Bombeiros e do Conseg”

Lei Ordinária Nº. 3132/2017

 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Cessão de Uso, para manutenção das academias populares em imóveis particulares localizados nos bairros Travessão, Lado da União e Rio Bonito”
 

Lei Ordinária Nº. 3131/2017

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade Beneficente Santa Teresinha - “Hospital Santa Teresinha” e dá outras providências”

Lei Ordinária Nº. 3130/2017

¨AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, A FIRMAR CONTRATO COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA ( EPAGRI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Lei Ordinária Nº. 3129/2017

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a efetuar Convênio de Colaboração Técnica com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC”
 

Lei Ordinária Nº. 3128/2017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Beneficente Santa Teresinha - Hospital Santa Teresinha, para complementação (cota-extra) de exames”
 

Lei Ordinária Nº. 3127/2017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Nossa Senhora da Conceição, para realização de serviços médico-hospitalares”
 

Lei Ordinária Nº. 3126/2017

"ALTERA LEI MUNICIPAL 1068/1994, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Ordinária Nº. 3125/2017

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências".

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