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Lei Complementar / 2017

Lei Complementar Nº. 0401/2017

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 398/16, DE 23/12/2016, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”
           
 

Lei Complementar Nº. 0400/2017

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 398/16, DE 23/12/2016, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 399/2017

Cria o cargo de Fiscal de Postura na Lei Municipal nº 1.828/2001 e dá outras providencias
 

Lei Complementar Nº. 0398/2017

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2017."

Lei Complementar Nº. 0397/2017

Dispõe sobre a regulamentação da contratação de servidores por tempo determinado, para a Câmara Municipal atender necessidade temporária de interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e do artigo 21, § 2º da Constituição do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
 

Lei Complementar Nº. 0396/2017



"VEDA A PRÁTICA DO NEPOTISMO NA CONTRATAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS."

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