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Leis Complementares / 2017

Lei Complementar Nº. 0429/2017

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Braço do Norte e dá outras providências.”
 

Lei Complementar Nº. 0428/2017

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e dá outras providências”
 

Lei Complementar Nº. 0427/2017

Altera a Lei Complementar nº 179/2011 e as inovações trazidas pelas Leis Complementares nºs 282/2014, 330/2015 e 419/2017 e dá outras providências”

Lei Complementar Nº. 0426/2017

“ESTABELECE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”
 

Lei Complementar Nº. 0425/2017

“Altera o artigo 36 da Lei Complementar nº 136, de 01 de junho de 2010 e dá outras providências”.

 

Lei Complementar Nº. 0424/2017

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 398/16, DE 23/12/2016, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0423/2017

“Cria gratificação aos professores no mês de outubro de cada ano e dá outras providências.”

Lei Complementar Nº. 0422/2017

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Complementar Nº. 0421/2017

" DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º 0296/2014, DE 06 DE AGOSTO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº. 0420/2017

“Autoriza a regularização de edificações antigas e dá outras providências.”

Lei Complementar Nº. 0419/2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2011 E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 282/2014 E 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Lei Complementar Nº. 0418/2017

"Acrescenta item no Anexo I-A, da Lei Complementar Municipal Nº 144/2010 e dá outras providências".

Lei Complementar Nº. 0417/2017

“Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amurel – CIM – AMUREL”.

Lei Complementar Nº. 0416/2017

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 398/16, DE 23/12/2016, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0415/2017

“AUTORIZA A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE VALORES EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Complementar Nº. 0414/2017

“Estabelece a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Braço do Norte e dá outras providências.”

Lei Complementar Nº. 0413/2017

”Altera o inciso VI e revoga o inciso VII, do artigo 25, da Seção II – Requisitos e Registros dos Candidatos, da Lei Complementar nº 336/2015, que dispõe sobre a politica de atendimento da criança e do adolescente no Município de Braço do Norte, e dá outras providências.”

Lei Complementar Nº. 0412/2017

“Estabelece o repasse do incentivo financeiro do PMAQ-AB para os trabalhadores, de pessoa jurídica privada, que prestam serviço público através de contrato de gestão da saúde, para tanto alterando-se a Lei Complementar nº 403/2017, e dá outras providencias”

Lei Complementar Nº. 0411/2017

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 398/16, DE 23/12/2016, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0410/2017

" Altera valor do VR 11 do Anexo II-A, tabela de vencimentos, previsto na Lei Complementar Municipal n º 144/2010, e da outras providências."

Lei Complementar Nº. 0409/2017

“Altera as Leis Complementares nºs 308/2014 e 403/2017, relativas ao PMAQ-AB e dá outras providencias”

Lei Complementar Nº. 0408/2017

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 398/16, DE 23/12/2016, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0407/2017

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 404/2017, INCLUINDO A ISENÇÃO DE DESCONTO NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR ASSIDUIDADE NOS CASOS DE FALTA PARA CONSULTA MÉDICA FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Lei Complementar Nº. 406/2017

“Altera nomenclatura de função da Lei Complementar nº 226/2013, para Coordenador Técnico de Gestão de Assistência Social, e dá outras providencias”.

Lei Complementar Nº. 0405/2017

CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
 

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