100%

Lei Complementar Nº. 0395/2016

Lei Complementar Nº. 0395/2016


“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 370/15, DE 17/12/2015, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”
 


 
ADEMIR DA SILVA MATOS, Prefeito Municipal de Braço do Norte, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art.1º.  Ficam modificadas, no Demonstrativo de Compatibilização da Programação dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, da Lei Municipal Nº. 272/13, de 23/12/2013, e alterações, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte, seus Órgãos e Entidades, para o Exercício de 2016, as ações valoradas e especificadas abaixo;
 
Art.2º.   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Município, a saber:
 
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA    
05.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO    
05.01.28.845..0000.0.003 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. R$: 20.000,00
3.3.90.47.00.00.0080 Obrigações Tributárias e Contributivas ........................................ R$: 20.000,00
       
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO    
06.01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO    
06.01.12.365.0006.2.019 MANUT. CENTROS EDUC. INFANTIS ................................... R$: 125.000,00
3.1.90.11.00.00.0116 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................... R$: 125.000,00
06.02 DEPARTAMENTO DE DESPORTO    
06.02.27.812.0008.2.023 MANUT. DO ESPORTE AMADOR ........................................... R$: 30.000,00
3.1.90.11.00.00.0080 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................... R$: 30.000,00
       
08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL    
08.01 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL    
08.01.08.244.0012.2.029 MANUT. DO DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................. R$: 10.000,00
3.1.90.11.00.00.0080 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................... R$: 10.000,00
       
12 SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E EDIFICAÇÕES    
12.01 DEPARTAMENTO DE URBANISMO    
12.01.15.452.0020.2.039 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS......................... R$: 7.000,00
3.1.90.11.00.00.0080 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................... R$: 7.000,00
12.01.18.541.0014.2.058 COLETA DE LIXO..................................................................... R$: 150.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................... R$: 150.000,00
 
 
 
 
Art.3º.   Para fazer face às despesas mencionadas no artigo anterior fica autorizada anulação, mediante Decreto, do valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), a saber:
 
 
 
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO    
06.02 DEPARTAMENTO DE DESPORTO    
06.02.27.812.0008.1.004 CONSTRUÇÃO DE UNID. RECREAT. E ESPORTIVAS   342.000,00
4.4.90.51.00.00.0102 Obras e Instalações ........................................................................ R$: 342.000,00
 
 
Art.4º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de  2016.
 
 
 ADEMIR DA SILVA MATOS
  Prefeito Municipal


Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município de Braço do Norte.
 
ELTON NUNES DA SILVA
Secretário da Administração e Fazenda


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.

Leis Complementares / 2016

Lei Complementar Nº. 0398/2016

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braço do Norte para o Exercício de 2017."

Lei Complementar Nº. 0395/2016

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 370/15, DE 17/12/2015, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”
 

Lei Complementar Nº. 0394/2016

"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências."
 

Lei Complementar Nº. 0393/2016

                              “MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 370/15, DE 17/12/2015, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”
 

Lei Complementar Nº. 0392/2016

"Homologa reformulação do PPA - Plano Plurianual - quadriênio 2014/2017 e dá outras providências"

Lei Complementar Nº. 0391/2016

"Modifica dispositivo do anexo demonstrativo de compatibilização da programação dos orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentarias e com o Plano Plurianual, da Lei Municipal nº 370/2015, de 17/12/2015, e alterações, que estima a receita e fixa a despesa do município de Braço do Norte, seus órgãos entidades, para o Braço do Norte, seus órgãos de 2016, e suplementa dotações do orçamento geral do município".

Lei Complementar Nº. 0390/2016

“Modifica dispositivos do anexo demonstrativo de compatibilização da programação dos orçamentos com a lei de diretrizes orçamentárias e com plano plurianual, da lei municipal n º 370/2015, de 17/12/2015, e alterações que estima receita e fixa a despesa do município de Braço do Norte, seus órgãos e entidades para o exercício de 2016, e suplementar dotações do orçamento geral do município.”

Lei Complementar Nº. 0389/2016

"Dispõe sobre a criação do Distrito de Pinheiral no município de Braço do Norte"

Lei Complementar Nº. 0388/2016

“Dispõe sobre o prazo de pagamento dos Subsídios dos Vereadores e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”.
 

Lei Complementar Nº. 0387/2016

"ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº. 0386/2016

"ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Complementar Nº. 0385/2016

¨CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICA PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.¨

Lei Complementar Nº. 0384/2016

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, e dá outras providências."

Lei Complementar Nº. 0383/2016

"MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 370/15, DE 17/12/2015, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO."

Lei Complementar Nº. 0382/2016

  “MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 370/15, DE 17/12/2015, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”

Lei Complementar Nº. 0381/2016

"Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Braço do Norte e dá outras providências."

Lei Complementar Nº. 0380/2016

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 370/15, DE 17/12/2015, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Lei Complementar Nº. 0379/2016

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 370/15, DE 17/12/2015, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA ARECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 
                              

Lei Complementar Nº. 0378/2016

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 370/15, DE 17/12/2015, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Lei Complementar Nº. 0377/2016

“Altera a redação da Lei Complementar Municipal nºs. 144/2010, que dispõe sobre a Organização Administrativa, Regime Jurídico, Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências”.

Lei Complementar Nº. 0376/2016

Dispõe sobre a criação do Centro de Convivência Espaço Social de Cultura Querubins, para execução de atividades que visam acolher crianças que estejam em situação de vulnerabilidade social.

Lei Complementar Nº. 0375/2016

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 370/15, DE 17/12/2015, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” 

Selecione o ano desejado para listar