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Lei Complementar Nº. 0209/2012

Lei Complementar Nº. 0209/2012


"ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 209
DE 15 DE JUNHO DE 2012.
 
"ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
EVANISIO ULIANO, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal do Vereador será o valor correspondente a R$ 4.205,00 (quatro mil, duzentos e cinco reais) durante a sessão legislativa de 12 meses sequentes, sendo que no mês de dezembro será pago em dobro.
"Parágrafo Único- O pagamento em dobro a que se refere o presente artigo, será devido aos vereadores e suplentes destes, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos), proporcionalmente ao número de meses que atuou como Vereador na Câmara. Considera-se o período de um mês, para fins de recebimento do beneficio, aquele igual ou superior a 15 dias." (DADA REDAÇÃO PELA LEI Nº 311)

Art.2º O Presidente da Câmara Municipal receberá, além dos subsídios, uma verba indenizatória, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art.3º A ausência do Vereador ou Presidente às sessões ordinárias da Câmara, sem justificativa, implicará no desconto de 1/4 (um quarto) de seu subsídio mensal, até limite máximo de 3/4 (três quartos) do subsídio.

Art.4º Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices, nos termos do art.37, inciso X, da Constituição Federal.
Art.5º É expressamente vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art.6º O Vereador, quando nomeado Secretário ou Chefe de Gabinete, ou assumir o cargo de Prefeito Municipal, mesmo que temporariamente, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou, o do respectivo cargo, sendo vedada a acumulação.

Art.7º No recesso parlamentar, os vereadores receberão seus subsídios de forma integral, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

                   Art.8º As despesas desta Lei correrão por conta do orçamento de vigente.

                  Art.9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de junho de 2012.
 
EVANISIO ULIANO
Prefeito Municipal
 
Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Mural Municipal aos quinze dias do mês de junho de dois mil e doze.
 
EDENILSON NIEHUES
Secretário de Administração e Fazenda


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.

Leis Complementares / 2012

Lei Complementar Nº. 0220/2012

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Braço do Norte para o exercício de 2013.

Lei Complementar Nº. 0219/2012

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 192/11, DE 30/12/2011, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0217/2012

"Homologa reformulação do PPA – Plano Plurianual – Quadriênio 2010/2013, e dá outras providências".

Lei Complementar Nº. 0216/2012

"MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 192/11, DE 30/12/2011, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".

Lei Complementar Nº. 0215/2012

"Institui o Plano Diretor Participativo de Braço do Norte, e dá outras providências".

Lei Complementar Nº. 0214/2012

"Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como dispõe sobre a regulamentação do ato de criação e sustentabilidade financeira do polo de atendimento presencial da Universidade Aberta do Brasil em Braço do Norte, e dá outras providências".

Lei Complementar Nº. 0213/2012

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, e dá outras providências".

Lei Complementar Nº. 0212/2012

"MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 192/11, DE 30/12/2011, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".

Lei Complementar Nº. 0211/2012

"MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 192/11, DE 30/12/2011, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".

Lei Complementar Nº. 0210/2012

"MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 192/11, DE 30/12/2011, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".

Lei Complementar Nº. 0209/2012

"ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº. 0208/2012

"ESTABELEC E OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Complementar Nº. 0207/2012

"MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 192/11, DE 30/12/2011, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".

Lei Complementar Nº. 206/2012

"REFORMULA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.465/99, DA NOVA REDAÇÃO DOS INCISOS VII, XI, XV, CRIA NOVO BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Lei Complementar Nº. 0205/2012

"Cria o Bairro Santa Paulina, e dá outras providências".

Lei Complementar Nº. 0201/2012

“CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, CONSELHEIROS TUTELARES, AGENTES POLÍTICOS, VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;.

Lei Complementar Nº. 0200/2012

“Autoriza aumento salarial a servidores municipais e dá outras providências”;

Lei Complementar Nº. 0199/2012

“CRIA ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS.”;

Lei Complementar Nº. 0197/2012 - A

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 192/11, DE 30/12/2011, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0197/2012

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 192/11, DE 30/12/2011, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”;

Lei Complementar Nº. 0196/2012

"MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 192/11, DE 30/12/2011, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO ".

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