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Emenda PL Nº 0003/2015

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Emenda PL Nº 0003/2015


“Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária n º 28/2015, e dá outras providências.”

SORAYA MICHELS RICHTER e VALBERTO WIGGERS MICHELS, no uso das atribuições previstas no artigo 134, do Regimento Interno, vêm apresentar a presente emenda nos termos que segue:
  
Art. 1o Fica modificado o Projeto de Lei Ordinário n º 28/2015, que passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 1° - (...)
 
I - o prazo para a execução do serviço será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, sob pena de cobrança de multa e demais providências administrativas e judiciais.
(...)
III – Os recursos deverão ser encaminhados ao Secretário de Governo e Cidadania, que terão o prazo de 10 (dez) dias para respondê-los.
 
Parágrafo Primeiro - Os prazos citados nos incisos I e II do Artigo 1º serão improrrogáveis.
 
(...)
 
Art. 8º - As vistorias nos imóveis para capinação, limpeza e confecção da calçada cidadã na forma do artigo 1º, serão efetuadas a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia a partir da Notificação.
  
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Braço do Norte, 10 de agosto de 2015.
 
 
SORAYA MICHELS RICHTER.
VEREADORA DO PSDB.
 
VALBERTO WIGGERS MICHELS.
VEREADOR DO PT.


Emenda PL / 2015

Emenda PL Nº 0003/2015

“Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária n º 28/2015, e dá outras providências.”

Emenda PL Nº 0002/2015


"Altera o Projeto de Lei Complementar n º 022/2015, e da outras providências."

 

Emenda PL Nº 0001/2015


"ALTERA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 12/2015 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

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