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Ato da Presidência nº 0012/2017

  Publicado no DOC - Edição: 49 - Página: 2 em 25/05/2017

Ato da Presidência nº 0012/2017


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, no uso de suas atribuições regimentais, em atenção ao que dispõe o art. 43, incisos XI, e XXVII, do Regimento Interno, bem como, nos termos da Lei Complementar Municipal n º 405 de 09 de Maio de 2017, faz saber a todos os interessados que aplica correção de 3,99% (INPC), acrescido de 2,45%, constituindo a nova tabela de diárias dos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Braço do Norte, na forma da Lei Municipal n º 1.816/2001 c/c Lei Complementar Municipal n º 255/2013,  como segue:
 
DESTINO VALOR DA DIÁRIA  VALOR DE MEIA DIÁRIA
BRASÍLIA - DF R$ 676,97 R$ 338,48
CAPITAIS DE OUTROS ESTADOS R$ 629,91                    R$ 314,95
FLORIANÓPOLIS R$ 491,46 R$ 245,73
MUNICÍPIOS DE OUTROS ESTADOS R$ 491,46 R$ 245,73
MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA R$ 346,10 R$ 173,05
MUNICÍPIOS DA AMUREL R$ 276,89 R$ 138,44
Revoga-se o ato administrativo 010/2017.

Braço do Norte, 23 de maio de 2017.

 
MARIA DA SILVA KULKAMP.
PRESIDENTE.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Braço do Norte - SC.

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