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Contas do Ex-Prefeito Vânio Uliano serão julgadas pela Câmara

A COMISSÃO DE FINANÇAS, CONTAS E ORÇAMENTO, em conformidade com as atribuições que lhe foram conferidas, analisa e emite parecer sobre o processo nº PCP 13/00537245, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o qual emite parecer pela REJEIÇÃO das contas da prefeitura municipal de Braço do Norte, exercício financeiro de 2012, constantes do processo em fulcro de responsabilidade do Senhor Evanisio Uliano. 
Encontra-se regular e em ordem a tramitação do processo nº PCP 13/00537245, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Encontra-se regular a documentação necessária exigida pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Braço do Norte - SC. A matéria veiculada neste Parecer se adequa perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal ) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Municípios (artigo 23 da Constituição Federal) . 
 
Considerando que a tramitação nesta Casa Legislativa atendeu o período de sobrestamento de 60 dias previsto no artigo 113 § 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina.
 
Finalmente, a matéria veiculada está expressamente regulamentada no Regimento Interno da Câmara de Vereadores da Braço do Norte em seus artigos 83 c/c 248.
 
É o relatório. passamos a opinar.

No mérito inicialmente, cumpre ressaltar, que, o parecer em comento tem como base também o processo nº PCP 13/00537245, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, onde faz-se necessário esclarecer que o liame acima referido, atende a todos os princípios que regem o processo administrativo, tendo sido assegurados a ampla defesa, o contraditório, a legalidade, a finalidade, a moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
 
Sendo assim, foi assegurado ao ex gestor Senhor Evanisio Uliano, diversas oportunidades para que apresentasse a sua defesa, sendo, amplamente notificado.
 
Na análise das contas. Verifica-se que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina opinou pela REJEIÇÃO das contas do ex gestor referente ao ano de 2012, e que, este parecer somente pode ser desconstituído, mediante aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, conforme artigo 113, § 2 º da Constituição do Estado de Santa Catarina.
 
Ante o exposto , em atendimento à solicitação da Presidência da Câmara dos Vereadores da Braço do Norte, estado de Santa Catarina à esta Comissão Permanente e em conjunto com a Consultoria Jurídica, vimos por meio desta pelos fundamentos já estampados neste Parecer Jurídico, OPINAR da maneira que segue:
 
A - ) OPINAMOS pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo; 
B - ) OPINAMOS pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE, na forma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal e artigo 83 c/c 248 do Regimento Interno desta Casa de Leis, da matéria veiculada neste Parecer, com o fim de emitir Projeto de Decreto-Legislativo que dispõe sobre a REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL relativas ao ano de 2012; 
C - ) OPINAMOS pela regular tramitação do presente Projeto de Decreto Legislativo, cabendo ao Egrégio Plenário apreciar o seu mérito. Assim, por esta Comissão Permanente e Consultoria Jurídica resta o Projeto de Decreto Legislativo em análise:
 
APROVADO. 
 
É o nosso parecer ! S.m.j.

Atenciosamente Remeta-se à Presidência.
 
Braço do Norte, 16.04.2018.
 
MAURO PHILIPPI.
CONSULTOR JURÍDICO. 
OAB/SC N º 4.913

ARLETE RAMOS.
PRESIDENTE.

CELSO ONEI DA SILVA MARTINS.
MEMBRO.

ROBERTO KINDERMANN.
MEMBRO.


FONTE: COMISSÃO DE FINANÇAS, CONTAS E ORÇAMENTO
 

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