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Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Município

Nós, representantes do povo braçonortense, com poderes constituintes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil, voltados exclusivamente para a construção de uma sociedade justa e humana, observados os princípios da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, preservando integralmente a soberania popular, através do pleno exercício da cidadania, e, afirmando nosso compromisso solene com a unidade nacional e autonomia política, administrativa e financeira, promulgamos, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE...