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Boletim da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Braço do Norte

Ordem do Dia:
 
Projeto de Lei Complementar 050/2015 de Autoria do Executivo Municipal, que “Reformula a Lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não, com pagamento integral ou parcelado das dividas existentes pelos sujeitos passivos admitindo o re-parcelamento, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade em 2ª deliberação.
 
Projeto de Lei Ordinária 050/2015 de Autoria do Executivo Municipal, que “Cria o Conselho de Desenvolvimento Sócio Econômico do munícipio de Braço do Norte, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade em 1ª e única deliberação.
 
Projeto de Lei Ordinária 051/2015 de Autoria do Executivo Municipal, que “Que homologa termo de cessão de uso de bem móvel número 01430/2015 celebrado entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - Epagri e a  Prefeitura Municipal de Braço do Norte, e dá outras providências”. Aprovado por 7 votos contra 3 em 1ª e única deliberação.
 
Projeto de Lei Ordinária CM 031/2015 de Autoria do Vereador Emerson Machado Fernandes/PMDB, que “Declara de utilidade pública a Associação a Associação Braçonortense de Ciclismo, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade em 1ª e única deliberação.
 
Não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessão, e convocou a todos para Sessão Extra-Ordinária no dia 04 de Janeiro de 2016.
 
Gabinete de Imprensa
 
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