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Decreto Legislativo 251/2013

“APROVA CONTAS DO PREFEITO EVANÍSIO ULIANO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;.
 
ADEMIR SCHMOELLER, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, nos termos do Inciso IV, do Art. 43, do Regimento Interno, faz saber a todos os habitantes deste Município, que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica acolhido o relatório e parecer prévio da Diretoria de Controle dos Municípios, ficando aprovadas as Contas do Prefeito Evanísio Uliano, referentes ao ano de 2011, nos termos do voto do Conselheiro Relator do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam Revogadas as disposições em contrário.
Braço do Norte, 02 de abril de 2013.
 
 
 
 
ADEMIR SCHMOELLER                PEDRO PEREIRA VICENTE
        PRESIDENTE             VICE-PRESIDENTE
 
 
 
Registrado e publicado pela Secretaria da Câmara Municipal de Braço do Norte, aos dois dias do mês de abril de dois mil e treze.
 
 
 
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
SECRETÁRIO

Decreto Legislativo Julgamento das Contas anuais do Prefeito

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