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LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DAS DIÁRIAS

LEI ORDINÁRIA 1816/2001
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
 





ADEMIR DA SILVA MATOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou, e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Os agentes políticos e servidores públicos da Câmara Municipal, que se deslocarem temporariamente da respectiva sede, em caráter eventual e transitório, a serviço ou interesse do município ou da Câmara, conceder-se-á o transporte e o pagamento antecipado de diárias a título de indenização das despesas de pernoite e alimentação.
Parágrafo Único- A concessão de diárias será autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal, ou a quem este delegue competência.

Art.2º A autorização de diárias de viagens será lavrado em uma via, sendo concedidas após formalização de roteiros que conterão:

I. nome do beneficiário;

II. cargo e função;

III. data e hora de partida;

IV. data e hora prevista para chegada;

V. resumo dos objetivos da missão;

VI. assinatura do agente político ou servidor público;

VII. autorização competente.

Art.3º A diária será calculada por período de 24:00 (vinte e quatro) horas, contados da partida dos agentes políticos ou servidores públicos, considerados como uma diária à fração superior a 12:00 (doze) horas.
§ 1º - A fração inferior a 12:00 (doze) horas, será contada como meia diária, quando não exigir pernoite.
"§ 2º A fração acima de 12:00 (doze) horas, sem pernoite, também será contada como meia diária.
§3º O agente somente terá direito a diária completa se ocorrer pernoite, caso contrário, contará somente meio diária." (DADA REDAÇÃO PELA LEI Nº 2484) 

(DADA REDAÇÃO PELA LEI Nº 2637)
"Art. 3º. A diária será paga por dia de afastamento, assim entendido o período de 24 (vinte e quatro horas) contados da saída, nas seguintes formas:
I – Integral nos casos em que o período de deslocamento for igual ou superior a 06 (seis) horas com pernoite;
II – parcial, correspondente a 50 % do valor integral, nos casos que o período do deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas, sem pernoite;
III – integral, nos casos em que o período de deslocamento for igual ou superior a 6 horas, se o agente utilizar veículo próprio;
IV – integral, mas meia hora diária se o deslocamento for igual ou superior a 12 horas com pernoite, e o agente comprovar atividade no dia seguinte.
Parágrafo Único – O deslocamento que for inferior a 6 horas dará ao agente o direito de pleitear o reembolso de suas despesas mediante comprovação." (DADA REDAÇÃO PELA LEI Nº 0225)

Art.4º O valor das diárias e meias diárias, é o constante do anexo I desta Lei.

Parágrafo Único- Os valores do anexo I desta Lei, serão reajustados periodicamente, sempre na mesma data e nos mesmos índices aplicados ao reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara.

Art.5º A não realização no todo ou em parte do deslocamento previsto, o servidor deverá restituir total ou parcialmente o numerário recebido.

Art.6º Os servidores públicos e os agentes políticos da Câmara Municipal, farão jus a indenização além da respectiva diária, quando utilizar meio coletivo de locomoção, no valor das respectivas passagens.

Art.7º A comprovação do deslocamento se dará mediante a apresentação, pelo servidor público e agente político, de documentos, nos dias imediatos ao seu retorno.

Parágrafo Único- Os documentos que se refere o caput, podem consistir em: a) declarações; b) certidões; c) certificados; d) documentos de despesa; e) outros documentos que efetivamente comprovem a viagem.

Art.8º Em situações especiais e em razão do deslocamento de servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal, o sistema de diárias poderá ser substituído por indenização comprovada de despesas realizadas em função da viagem.

Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.10º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 047/95, de 03 de outubro de 1995.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de outubro de 2001.

ADEMIR DA SILVA MATOS
Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Administração e Fazenda e Publicada no Mural Municipal aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e um.

ROLDÃO FREITAS
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
 
ANEXO I

LOCALIDADE DIÁRIA – R$ MEIA DIÁRIA – R$
CAPITAL FEDERAL 489,00 244,50
CAPITAL DE OUTROS ESTADOS 455,00 227,50
CAPITAL DO ESTADO 355,00 177,50
CIDADES DE OUTROS ESTADOS 355,00 177,50
CIDADES DO ESTADO 250,00 125,00
CIDADES DA AMUREL 200,00 100,00 (DADA REDAÇÃO PELA LEI Nº 2637)

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