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Regimento Interno da Câmara

A Câmara Municipal, como integrante do governo local, possui relevante papel que se exemplifica pela responsabilidade de elaborar leis e exercer a fiscalização dos atos da Administração, merecendo da atual Mesa Diretora a atenção determinada pelas normas constitucionais, que preconizam a promoção do desenvolvimento institucional do Município. Em razão disso, tem a Mesa Diretora se preocupado em promover iniciativas dirigidas a esse Poder. A atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Braço do Norte, agora com a Edição 2011, inclui-se nessa programação. A presente edição incorpora alterações derivadas de Emendas Constitucionais e da legislação que, de algum modo, afetam a atuação da Câmara ao cumprir as suas atribuições básicas. A Câmara Municipal tem à sua disposição, portanto, útil instrumento de modernização de seus trabalhos, através da Edição 2011, do seu Regimento Interno...

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara
Regimento Interno da Câmara

A Câmara Municipal, como integrante do governo local, possui relevante papel que se exemplifica pela responsabilidade de elaborar leis e exercer a fiscalização dos atos da Administração, merecendo da atual Mesa Diretora a atenção determinada pelas normas constitucionais, que preconizam a promoção do desenvolvimento institucional do Município. Em razão disso, tem a Mesa Diretora se preocupado em promover iniciativas dirigidas a esse Poder. A atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Braço do Norte, agora com a Edição 2011, inclui-se nessa programação. A presente edição incorpora alterações derivadas de Emendas Constitucionais e da legislação que, de algum modo, afetam a atuação da Câmara ao cumprir as suas atribuições básicas. A Câmara Municipal tem à sua disposição, portanto, útil instrumento de modernização de seus trabalhos, através da Edição 2011, do seu Regimento Interno...