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Plano Diretor

Art. 1º. Fica instituído, por meio da presente Lei e de seus anexos, o Plano Diretor do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, instrumento básico da política de desenvolvimento territorial e urbanístico local, denominado oficialmente Plano Diretor Participativo do Município de Braço do Norte...

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Art. 1º. Fica instituído, por meio da presente Lei e de seus anexos, o Plano Diretor do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, instrumento básico da política de desenvolvimento territorial e urbanístico local, denominado oficialmente Plano Diretor Participativo do Município de Braço do Norte...