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Estrutura






A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, composto por 11  vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente, que exerce funções legislativas; de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; de controle político-administrativo, de assessoramento e de administração interna. A Câmara Municipal está situada na Rua Senador Nereu Ramos, 1761 - Centro, em sua sede própria; com o CNPJ: 83.457.259/0001-93

O quadro de pessoal da Câmara Municipal é formado hoje por 16 cargos, sendo 9 de provimento efetivo, 03 cargos em comissão de livre nomeação e 4 estagiários.

Quanto às despesas de pessoal, todos os limites impostos pela Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 4.320, estão sendo devidamente cumpridos, bem como todas as exigências do Tribunal de Contas, que são regularmente atendidas.

Qualquer outra informação financeira poderá ser obtida através da Secretaria da Câmara, junto ao setor contábil. Se o pedido demandar resposta documental, deverá ser solicitada por escrito, nos termos do art. 284, do Regimento Interno.

A Câmara Municipal atualmente se divide em três áreas:

Apoio às Atividades Meio e Fins; Assessoria Legislativa e Assessoria Administrativa.
01) A área de apoio às atividades meio e fins: Thyago Raldi Santana(Motorista), Joselito Matheus Goulart(Vigia), Eliane Wiggers Della Giustina e Marcia Regina Berto(Serviços Gerais), Ademir Borba, Helem Cristini e Marina Ferreira(Estagiários) e Natália Soethe de Souza(estagiária). É aquela que apoia os Vereadores e os Servidores na execução de suas atividades diárias, objetivando alcançar seus objetivos. Localizado no térreo do prédio, temos a recepção, serviço de correios, entrega de correspondências e bancos, telefonia, guarda e vigilância, e também, os serviços de transporte. Temos ainda localizados nesta área os arquivos de leis e demais documentos da Casa.

02) Assessoria Legislativa da Casa: Fabrício de Souza(licenciado), Andreá Locks Philippi e Sandro Volpato - Localizada no primeiro piso do edifício, onde se localiza o Plenário, é encarregada dos trabalhos de confecção projetos de leis, indicações, requerimentos, pedidos de informação, moções, etc. atinentes às atividades diretas dos Vereadores. Cuida também das correspondências recebidas e arquivos de quaisquer documentos da Câmara Municipal. Também compete a assessoria da Casa os trabalhos a confecção de atas, de agenda do Presidente, dos Vereadores, agenda de reuniões, empréstimo da sede da Câmara para reuniões, atendimento aos visitantes, como alunos de colégios e outros, etc... Cumpre também à Assessoria Legislativa, os trabalhos de áudio, gravação, arquivo de pronunciamentos, organização e execução de atos solenes, confecção de boletins das sessões da Casa e as atividades de relacionamento com a imprensa escrita e falada, confecção dos boletins para publicação na imprensa e outros serviços que dizem respeito à relação Câmara e Comunidade.

03) A Assessoria Administrativa: composta pelos setores de gabinete da presidência, assessoria administrativa e contabilidade, compete todas as funções administrativas, dentre elas:
a) Setor Contábil - Kristhiani Michels Harger:  onde é feita a realização de toda a contabilidade da Casa, com recebimento de suprimentos, registros, empenhos, liquidação de notas fiscais, alertando quanto ao cumprimento dos limites relacionados às despesas do Poder Legislativo, previstos na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e Lei da Contabilidade 4.320, entre outras.
b) Recursos Humanos - Sandro Volpato: com a administração das folhas de pagamento dos vereadores e servidores, empréstimos pessoais, encargos sociais e demais atividades relacionadas;
c) Licitações: Comissão (Sandro Volpato, Jocelito Matheus Goulart e Márcia Regina Berto):  com a elaboração dos Processos Licitatórios, confecção dos Editais, publicação, abertura e fechamentos dos Processos Licitatórios num todo;
d) Contratos Administrativos - Sandro Volpato: obedecendo às normas da Lei 8.666/93;
e) Registro do patrimônio - Thyago Raldi Santana: com levantamento, localização, depreciação, emplacamento, localização dos bens;
f) Serviços de tesouraria -  Andrea Locks Philippi: pagamentos aos fornecedores, conciliação bancárias, lançamentos diários, etc...
g) Compras - Andréa Locks Philippi: responsável pelas compras, exigencia de orçamentos, notas eletronicas, enfim, tudo que disser respeito a aquisição de qualquer item para a Câmara.
j) Controle Interno - Responsabilidade Edinei Wiggers: Cumprimento e efetivação das normas de controle interno da Casa;
k) Apoio à Assessoria Jurídica - Responsabilidade Edinei Wiggers: com Acompanhamento de processos judiciais, recursos, razões. Respostas ao Ministério Público Municipal de seus pedidos de informações; Apoio à área de Assessoria Legislativa, com a redação final de projetos de Leis, Decretos legislativos, Resoluções, expedição de correspondências, entre outros.
m) Informática - :  A área de informática, também sob a coordenação da Assessoria Administrativa, detém página na Internet, com o site: www.camarabn.sc.gov.br, onde são publicadas mensalmente informações sobre: vereadores, a legislação municipal, prestações de contas, diárias, licitações e outras, etc..., inclusive com o fornecimento de e-mail a cada um dos parlamentares. Também nesta página são publicados os trabalhos dos senhores vereadores diariamente em tempo real as atas, requerimentos, indicações, resoluções, decretos legislativos, projetos de leis, leis, e, semanalmente, através dos boletins das sessões legislativas.

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A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, composto por 11 vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente, que exerce funções legislativas; de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; de controle político-administrativo, de assessoramento e de administração interna. A Câmara Municipal está situada na Rua Senador Nereu Ramos, 1761 - Centro, em sua sede própria; com o CNPJ: 83.457.259/0001-93.

O quadro de pessoal da Câmara Municipal é formado hoje por 16 cargos, sendo 9 de provimento efetivo, 03 cargos em comissão de livre nomeação e 4 estagiários.