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Vereadores propuseram as seguintes matérias nesta segunda (17)

Vereadores propuseram as seguintes matérias nesta segunda (17) Deliberação das matérias em pauta
VEREADORA ARLETE RAMOS

INDICAÇÃO ao Poder Executivo para que estude a possibilidade de instalar um parque infantil e uma academia comunitária no bairro São Januário, neste município.

REQUERIMENTO para que seja enviado ofício ao Presidente da Comissão Municipal de Transito, para que venha a esta Casa de Leis, informar quais seus projetos para desafogar o transito das ruas centrais de nosso município, bem como, esclarecer qual o valor colocado a sua disposição pela municipalidade para desenvolvimento de seu trabalho.
 
VEREADOR CELSO ONEI DA SILVA MARTINS

INDICAÇÃO para que o Chefe do Poder Executivo determine a elaboração de Projeto de Pavimentação Asfáltica para a Rua Jorge Manoel Martins, dando início na Rodovia Estadual SC 370, até na Estrada Geral do Sertão do Rio Bonito. Considerando que no trecho de rua, há instalado mais de 10 industrias, que produzem riqueza para o município. Considerando que se trata de uma aspiração da comunidade.
 
VEREADOR ISRAEL DE SOUZA MACHADO

INDICAÇÃO para que o Poder Executivo determine a recuperação da Estrada Geral da comunidade de Tijuquinha, passando pela antiga escola até o encontro com a Estrada Geral de acesso as comunidade de Travessão em Braço do Norte e Bom Retiro em São Ludgero, visto que a mesma encontra-se praticamente intransitável e muito precária.

INDICAÇÃO para que o Poder Executivo Municipal refaça a pintura das faixas de pedestres de nossa cidade, principalmente em frente as escolas, já que as mesmas encontram-se apagadas.

INDICAÇÃO para que a Prefeitura através do Prefeito Municipal auxilie o CEI São Januário, melhorando o parquinho infantil, e construindo um segundo banheiro, adaptado para crianças de 06 meses a 04 anos, visto que é a população que utiliza a repartição pública.
 
VEREADOR JACINTO ORBEN PERIN (PSD)

MOÇÃO CONGRATULAÇÃO a diretoria do Centro Comunitário de São Cristóvão da União, na pessoa de seu presidente Izidoro Schlickmann e demais diretores, pelo excelente jantar dançante ocorrido no dia 15 de Abril de 2017, o qual, foi sucesso de público e aprovação.
 
VEREADORA MARIA DA SILVA KULKAMP

MOÇÃO CONGRATULAÇÃO ao Clube de Mães de São Maurício, na pessoa de suas voluntárias, Marilda Jasper, Bianca Buss e Ida Schuelter, pela almoço solidário ocorrido no dia 09 de Abril de 2017.

MOÇÃO DE PESAR a família de TARCÍSIO BUSS, ex vereador desta Casa Legislativa, pelo seu passamento.
 
VEREADOR ROBERTO KINDERMANN

INDICAÇÃO para que o Chefe do Poder Executivo estude a possibilidade de reconstruir a mureta sobre o pontilhão próximo ao Mercado Graziani e ao lado da Vidraçaria Roni, na Avenida Getúlio Vargas, no centro deste município. Considerando que é passagem de pedestres e escolares, que sem a devida proteção podem ser vítimas de acidentes no local.

REQUERIMENTO para que seja enviado ofício ao Secretário da Agencia Regional de Desenvolvimento de Braço do Norte, José Ricardo Medeiros, para que empenhe esforços na limpeza dos acostamentos e passeios públicos das Rodovias Estaduais, principalmente quando ultrapassam os limites do perímetro urbano, como por exemplo, na direção que toma para os bairros de Nossa Senhora das Graças, Rio Bonito, Sertão do Rio Bonito, há vista que seu leito encontra-se invadido pela vegetação, impedindo a passagem de pedestres, em direção aos comércios locais.
 
VEREADORA SORAYA MICHELS RICHTER

INDICAÇÃO para que o Chefe do Poder Executivo determine a retirada das pedras da Rua Deputado Leoberto Leal, entre as ruas Sete de Setembro e Rua Bernardo Heidemann, no bairro Nossa Senhora de Fátima, neste município, e, substitua por saibro. Considerando que se trata de uma aspiração da comunidade.


DESTAQUE DA PAUTA LEGISLATIVA:
 

Projeto de Lei Ordinária nº. 0012/2017
 

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade Beneficente Santa Teresinha - “Hospital Santa Teresinha”, referente manutenção do atendimentos em regime de urgência e emergência realizados por aquela entidade, incluído aqueles casos em que o aguardo até o retorno do atendimento médico pela rede de atenção básica possa causar prejuízo à saúde dos pacientes”

Eu, ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a celebrar Convênio, objetivando o repasse de recursos financeiros à Sociedade Beneficente Santa Teresinha - “Hospital Santa Teresinha”, inscrita no CNPJ nº 86.437.845/0001-64, estabelecida na Rua Jacob Batista Uliano, nº 1370, Centro, neste Município.
 
Art. 2º. O Termo de Convênio de que trata esta lei será por prazo determinado até a data de 31/12/2017, podendo ser prorrogado por um ano desde que haja interesse de ambas as partes, através de devido Termo Aditivo.
 
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências legais e necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
 
Art. 4º. A minuta do Termo de Convênio em anexo é parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º. Ficam revogados os artigos de 1º ao 7º da Lei nº 3.131/2017, bem como os demais dispositivos legais que não se coadunem com a presente lei e o Termo de Convênio que a integra.
 
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o início do mês de fevereiro de 2017.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de abril de 2017.
 
 
 
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte
 

 
 
JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
 
Pelo presente, encaminhamos a esta respeitável Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Ordinária, o qual tem por objetivo autorizar que o Poder Executivo Municipal possa firmar Termo de Convênio para o repasse de recursos financeiros à Sociedade Beneficente Santa Teresinha - “Hospital Santa Teresinha”, com o fim de manutenção do atendimentos em regime de urgência e emergência realizados por aquela entidade, incluído aqueles casos em que o aguardo até o retorno do atendimento médico pela rede de atenção básica possa causar prejuízo à saúde dos pacientes.
 
Trata-se uma melhor adequação quanto aos termos do anterior convênio submetido a esta Casa Legislativa.
 
Ressalta-se que, diante da necessidade de atender a saúde da população de Braço do Norte, a necessidade de ser firmado o referido convênio é de URGÊNCIA.
 
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.
 
Atenciosamente,
  
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito de Braço do Norte
 
ANEXO

 TERMO DE CONVÊNIO DE REPASSE

PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES
 
TERMO DE CONVÊNIO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE/SC, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA TERESINHA – HOSPITAL SANTA TERESINHA. 
 

MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 82.926.551/0001-45, com sede na Avenida Felipe Schmidt, nº 2.070, Centro, Braço do Norte/SC, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde e Saneamento, Sra. Francisca Leonel da Silva, brasileira, inscrita no CPF nº 377.955.119-53, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA TERESINHA – HOSPITAL SANTA TERESINHA, pessoa jurídica de direito privado, filantrópica e sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ nº 86.437.845/0001-64, localizada na Rua Jacob Batista Uliano, nº 1.370, Centro, Braço do Norte/SC, neste ato representado por seu Presidente Sr. Camilo Alberton, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 029.473.829-00, pelo presente instrumento de convênio, firmado com base na norma contida no art. 199, § 1º, da Constituição Federal/88, as partes supra qualificadas têm entre si, justo e contratado o que abaixo segue, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente convênio de repasse tem como objeto a transferência de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Saúde para a Associação Beneficente Santa Teresinha para manutenção do atendimentos em regime de urgência e emergência realizados por aquela entidade, incluído o atendimento aos munícipes de Braço do Norte, fora do horário de atendimento da rede básica de saúde do município (atenção básica), naqueles casos em que o aguardo até o retorno do atendimento médico pela rede de atenção básica possa causar prejuízo à saúde dos pacientes.
 
CLÁUSULA SEGUNDA
O valor total do presente convênio de repasses é de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), sendo contado a partir do mês de fevereiro do ano de 2017 e com vigência até o mês de dezembro de 2017, ou seja, em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
 
CLÁUSULA TERCEIRA
Os repasses mensais serão realizados até o 5º dia do mês subsequente ao mês de competência.
 
CLÁUSULA QUARTA
O presente convênio poderá ser prorrogado pelo período de 01 (um) ano, a contar de seu término, mediante Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA QUINTA
O valor mensal de repasse, no caso de prorrogação do presente convênio, será reajustado anualmente, sempre no mês de janeiro, tendo como base de variação o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor registrado no último ano e, na falta deste, qualquer outro índice que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal.
 
CLÁUSULA SEXTA 
O repasse dos recursos financeiros fica condicionado à apresentação do Plano de Trabalho e Aplicação por parte da entidade interessada e à sua aprovação pelo Poder Executivo e Conselho Municipal de Saúde.
 
CLÁUSULA SÉTIMA
A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos financeiros recebidos em até 20 (vinte) dias o pagamento de cada parcela.
Em caso excepcional e justificado, poderá ser concedida prorrogação do prazo para prestação  de  contas  à  entidade,  desde  que  devidamente  fundamentado,  protocolado  e  aceito o pedido pela Administração Municipal.
Decorridos  30  (trinta)  dias  da  data  limite  para  a  entrega  da  prestação de  contas,  ou estando a prestação de contas em desacordo com o estabelecido no Convênio, a entidade será  notificada  para  a  devolução,  total  ou  parcial,  do  recurso  e  inscrita  em  débito  junto  ao Município.
 
CLÁUSULA OITAVA
O prazo de vigência do presente convênio de repasses é de 31/12/2017, prorrogável na forma acima prevista.
 
CLÁUSULA NONA
Este termo de convênio poderá ser rescindido por mútulo acordo entre as partes, por descumprimento de suas cláusulas ou por legislação que o torne impraticável.
 
CLÁUSULA DÉCIMA
As partes elegem o Foro da Comarca de Braço do Norte para eventual discussão dos termos do presente termo.
 
E por estarem as partes de acordo com as cláusulas do presente termo de convênio de repasses, assinam o presente, em 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se a cumprir em todos os seus termos.
 
Braço do Norte/SC, ____ de ____________ de 2017.
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE                          SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
        Roberto Kuerten Marcelino                                           Francisca Leonel da Silva
              Prefeito Municipal                                               Secretária Municipal de Saúde
 
 
 
SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA TERESINHA
HOSPITAL SANTA TERESINHA
Camilo Alberton
Presidente
 
 
TESTEMUNHAS:   

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