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EDG 0001/2017

  Publicado no DOC - Edição: 30 - Página: 1 em 17/01/2017
CADASTRO DE FORNECEDORES DE BENS E PRESTADORES DE SERVIÇOS.
 
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, para conhecimento dos interessados que se acha aberta nesta Câmara Municipal, a inscrição para Registro no Cadastro de Fornecedores, Prestadores de Serviços, previstas neste Edital. Os interessados deverão apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, e qualificação econômica financeira, conforme segue: 1. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso, consistirá em: 1.1. Cédula de identidade dos Sócios; 1.2. Registro Comercial no caso de empresa individual; 1.3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial e, no caso de Sociedade por Ação, acompanhado de documentos de eleição e seus administradores; 1.4. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício; 1.5. Declaração de que a empresa não está impedida de contratar com a Administração Pública, e que não foi declarada inidônea pelo Poder Público, de qualquer esfera da Federação (art. 27, I, da Lei 8.666/93). 2. A documentação relativa a REGULARIDADE FISCAL, conforme o caso, consistirá em: 2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 2.2. Provas de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 2.3. Prova de regularidade perante a Receita Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida da União); Estadual (ICM/ICMS); e Municipal (mobiliário e imobiliário) da sede ou domicílio da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 2.4. Prova de regularidade relativa à · Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei. 3. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, consistirá em: 3.1. Registro na Entidade Profissional Competente; 3.2. Atestado de desempenho anterior da atividade da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando o local, natureza, volume, quantidade, prazos e outros dados característicos; 4. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA, consistirá em: 4.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício financeiro, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 4.1.1. Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a um ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (provisório ou balancetes) e demonstrações contábeis relativas ao período de seu funcionamento. 4.1.2. Quando a empresa licitante nos moldes da Lei, possuir escrituração simplificada, está dispensada de apresentar balanço com Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial, porém deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis que comprovem a boa situação financeira da empresa devidamente subscrito por seu representante legal e contabilista, anexando também declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do mesmo exercício do balanço. 4.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física, com prazo máximo de emissão de até 60 (sessenta) dias anteriores à data do requerimento de cadastro. 4.3. Certidão negativa da Justiça do Trabalho, sobre inexistência de débitos inadimplidos (Lei nº 12440/11), mediante documento com validade na data de abertura do envelope da habilitação. 4.4. Declaração negativa de ilícitos trabalhistas à legislação de proteção à criança e ao adolescente. 5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 5.1. O Presente Edital reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/93. 5.2. As inscrições de registro cadastral deverão ser feitas através de requerimento próprio fornecido pela Câmara Municipal. Além do requerimento o interessado receberá uma ficha confidencial de cadastro para ser preenchida visando a complementação das informações da empresa. 5.2.1. As reuniões da Comissão de Licitação para exame dos documentos e julgamento, serão realizadas todas às quartas-feiras, às 14h00, na sede da Câmara Municipal de Braço do Norte/SC. 5.3. A Comissão de Licitação fará o julgamento dos pedidos, sendo que os aprovados serão classificados por categorias, e os Certificados de Cadastro expedidos no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 5.3.1. Não haverá inscrição condicional nem se reservará data para emissão do cartão de cadastro por eventual falta de documentos. Não estando completo o rol de documentos, o requerimento será rejeitado dando-se ciência ao requerente. Quando da eventual complementação dos documentos, deverá ser verificada a validade de datas de todos os documentos sob pena de arquivamento puro e simples. 5.4. A Comissão de Licitação poderá exigir, a qualquer tempo, documentos e informações complementares. 5.4.1. A Câmara Municipal reserva-se o direito de, nos termos da legislação que rege este Cadastro, em cada Edital e de acordo com a contratação objetivada, fazer exigências especificas de outras comprovações referentes à qualificação técnica e econômica financeira. 5.5. Os documentos necessários poderão ser apresentados em cópias autenticadas por tabelião de notas, no original, ou ainda por cópia acompanhada do original para serem autenticados por funcionário responsável pelo recebimento da documentação para Cadastro, sendo que a inscrição cadastral deverá ser feita através de requerimento a ser apresentado no Protocolo Geral da Câmara, juntamente com os documentos exigidos neste Edital. 5.6. Os registros terão validade de 01 (um) ano e poderão ser alterados, suspensos ou cancelados quando o inscrito deixar de satisfazer as condições deste Edital ou tiver anotações negativas de sua atuação no cumprimento de obrigações perante a Câmara. 5.7. Do indeferimento do pedido de Registro Cadastral, de sua alteração ou cancelamento, caberá recurso, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação do ato, que será afixado no quadro de Editais e avisos da Câmara, sendo que a Comissão de Licitação terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar sobre o recurso interposto. 5.8. As empresas e sociedades já cadastradas na Câmara Municipal de Itapecerica da Serra poderão atualizar seu cadastro, obedecidas as seguintes disposições: 5.8.1. No caso de empresas ou sociedades que não tiveram alteração de contrato ou estatuto, bastará a juntada dos documentos mencionados nos itens 2.3, 2.4, 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, acompanhados do requerimento de atualização cadastral, conforme formulário anexo. 5.8.2. Na hipótese da empresa ou sociedade ter sido alterada, entre a presente data e aquela do cadastramento anterior, deverá juntar os documentos mencionados no item anterior (5.8.1.), acrescido(s) do(s) documento(s) relativos(s) à(s) alteração(ões), acompanhados do requerimento de atualização cadastral, conforme formulário anexo.
Braço do Norte, 17 de Janeiro de 2.017.
 
SANDRO VOLPATO.
Presidente da Comissão de Licitação.


ANEXO I
 
PEDIDO DE INSCRIÇÃO/RENOVAÇÃO DE CADASTRO
Razão Social:
Nome Fantasia: Atividade:
Comércio Indústria Prestação de Serviços e Obras CNPJ:
Endereço:
Cidade:
U.F.:
Bairro:
CEP: Fone:
Fax:
E-mail:
Representante Legal/Nome Completo: vem requerer o que segue: ( ) inscrição no Cadastro de fornecedores desta Câmara Municipal. ( ) renovação no Cadastro de fornecedores desta Câmara Municipal, conforme Certificado anterior sob nº ___________ Termo de Responsabilidade Assumimos total responsabilidade pelas informações prestadas e estamos cientes da legislação em vigor. Declaramos, sob as penas da lei, que não estamos cumprindo sanção de "Declaração de inidoneidade" imposta por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, nem respondemos por inquérito civil ou ação judicial, em razão de prestação de serviços públicos, e, por fim, que não existe qualquer fato impeditivo ao cadastramento, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Termos em que, Pede deferimento.
_____/_____/____ ________________________ DATA
 
ASSINATURA (sócio ou representante legal)
 

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